Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente

O Conselho Nacional de Justiça abriu edital para o “Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente”, instituído pela Portaria da Presidência n. 115, de 6 de abril de 2022. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em conformidade com as categorias do certame.

A premiação se deu nas seguintes categorias:

1. Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental;
2. Mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa;
3. Desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental;
4. Proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos;
5. Aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental;
6. Organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

Foram considerados habilitados ao concurso as decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos que foram proferidos no período de 1º/1/2018 a 28/2/2022.

A premiação ocorreu no Conselho Nacional de Justiça, no dia 24 de agosto de 2022.