Começa ao meio-dia desta terça-feira (7/4) a 63ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lista de 71 itens estará sob análise dos conselheiros até as 23:59 do dia 17/4.
A maioria dos processos – 39, ao todo – se refere a recursos administrativos interportos pelos requerentes contra decisão proferida no processo inicial. Também estão em pauta: dezenove pedidos de providências, três revisões disciplinares, três procedimentos de controle administrativo, dois processos administrativos disciplinares e dois pareceres de mérito sobre anteprojeto de lei – um para criação de cargos no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e outro para criação de cargos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Seis consultas compõem a pauta. Uma delas trata sobre a aferição de excesso de prazo na resolução dos processos judiciais. A questão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná é se a contagem seria em dias úteis ou dias corridos. Em outro processo, o questionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) é sobre a possibilidade de concessão de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado do cargo ou do exercício das funções.
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Os conselheiros também poderão deliberar sobre proposta de resolução para aperfeiçoar a concessão de licença a adotante para magistrados e servidores do Judiciário brasileiro. Atualmente, as regras estão previstas na Resolução n. 279/2019. Na mesma sessão, a Corregedoria Nacional de Justiça submeterá à aprovação dos demais conselheiros do CNJ o relatório de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), entre os dias 10 e 14 de fevereiro deste ano.
Para cada item da sessão, o julgamento é considerado concluído se, no horário previsto para o encerramento da votação, forem computados pelo menos dez votos e alcançada maioria simples dos conselheiros. O acesso ao julgamento é público e pode ser feito pelo portal do CNJ, aqui. A pauta completa de julgamento pode ser acessada aqui.
Agência CNJ de Notícias