(Disponibilizada no DJ-e nº 78/2020, em 25/03/2020, pág. 2-21)
PAUTA DE JULGAMENTOS
63ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 7 de abril de 2020 (terça-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 17 de abril de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002439-52.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
Assunto: TJPA – Sindicância nº 2013.7.004717-4 – Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo.
2) CONSULTA 0009494-20.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
RAUL CAMPOS SILVA – MA12212
POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783
PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370
ALEXANDRE FARIA DE MOURÃO RANGEL – MA13939
ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA – MA15414
ENDRIO CARLOS LEÃO LIMA – MA16856
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: CNJ – Contagem – Excesso de Prazo – Julgamento de Processos – 100 dias úteis ou corridos – Conformidade – Código de Processo Civil.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005341-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES – GO51805
GABRIELA GONTIJO NASCENTE – GO51827
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA – GO51990
ROGERIO CALIXTO AMARAL – GO41500
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Regras de segurança impostas aos Advogados – Tratamento igualitário com magistrados e membros do Ministério Público – Lei nº 12.694/2012 e Resolução nº 104/CNJ.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003577-83.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
EDUARDO LUCIO DINIZ VIEIRA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessada:
MARIA TERESA ALVES DINIZ
Advogados:
RICARDO DRUMMOND DA ROCHA – MG38581
RAPHAEL FONSECA MAMPRIM ALVAREZ – MG179148
FÁBIO AUGUSTO ALVES DINIZ – MG114044
FELIPE HALLEY ANDRADE MARTINS – MG140019
Assunto: TJMG – CGJMG – Revisão – Nomeação – Substituto mais antigo – Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte – MG.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006111-97.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP231355
VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA – SP328496
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA – SP328983
KARINA PAIVA DE ASSIS – SP392640
Assunto: TJSP – Comarca de Angatuba – Desocupação da sala utilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
6) REVISÃO DISCIPLINAR 0006321-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Advogados:
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332
JOSÉ PEDRO SILVA COSTA – SP20741
JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO – SP26661
PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR – SP33628
CERES LINA BEHMER – SP114781
DENISE FERRAGI HUNGRIA – SP206934
LUÍS GUSTAVO CASILLO GHIDETI – SP271957
MARCELA DE DEO FRAGOSO – SP287575
RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956
PAULA FERREIRA MENDONCA CRUZ – SP347371
Assunto: TJSP – Necessidade – Revisão Disciplinar – RD 5701-83.2011.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003329-20.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT 12
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
Assunto: TRT da 12ª Região – Lei 13.095/2015 – Resolução nº 155/CSJT – Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – GECJ – Gratificação por acúmulo de jurisdição aos desembargadores.
8) CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
YSABELLA PAULA DE ANDRADE – GO46545
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TRF 3ª Região – Ofício nº 0833653 – PRES/GABPRES/UCON – Auxílio Moradia – Magistratura – Afastamento do cargo ou do exercício das funções – Resolução nº 199/CNJ – Omissão.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009308-26.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT 4
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Advogados:
PEDRO CAMPANA NEME – DF37387
MARIANA DE ANDRADE RAMALHO CAVALCANTI – DF54996
GAUDIO RIBEIRO DE PAULA – DF49080
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – RS44404
LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – RS113903
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – RS314
Assunto: TRT 4ª Região – Revisão – Votação – Promoção por merecimento – 3ª Vara do Trabalho de Erechim – RS.
(Ratificação de liminar)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000360-61.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
FABIO SEABRA DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogada:
DIANA DOS SANTOS ALCANTARA – MG172672
Assunto: TJMG – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2018 – Pontuação – Prova de Títulos – Tabelião – Registrador – Bacharel em Direito – Resolução nº 81/CNJ.
11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004603-19.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL – DF18052
Assunto: TJAM – Portaria nº 3-PAD, de 26 de junho de 2018 – RD 5062-31.2012.
(Prorrogação de prazo)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005976-51.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – MG130440
Assunto: TJPE – Impugnação – Edital 01/19-RM – Edital nº 04/19-RA – Atos nºs 601/2019-SEJU e 611/2019 – Promoção – Remoção – 2ª Entrância – Juiz de Direito – Ausência – Informação – Cargos – Provimento inicial.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001637-49.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
RAFAEL JOSE DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogado:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
MACEDO & GUESDES ADVOCACIA – PR1058
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2018 – 3º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná – Alteração do edital – Edital nº 04/2019 – Excluiu a previsão que continha as regras para pontuação em títulos daqueles bacharéis em direito que exercem atividade delegada – Resolução nº 81/CNJ.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004913-88.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
JACKELYNE RAMOS ALVARENGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogada:
JACKELYNE RAMOS ALVARENGA – MG198708
Assunto: TJPR – 3º Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná – Edital nº 01/2018 – Impugnação – Questão nº 4 – Prova escrita – Resultado – Edital nº 18/2019.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007439-62.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerentes:
SAULO TARCISIO DE CARVALHO FONTES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
Interessado:
MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
SYDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
RAUL CAMPOS SILVA – MA12212
POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783
PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370
ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA – MA15414
ENDRIO CARLOS LEÃO LIMA – MA16856
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – MA17579
RAYARA FITERMAN RODRIGUES – MA18208
Assunto: TRT 16ª Região – Providências – Adequação dos critérios de lotação de servidores e distribuição de cargos e funções com base na Resolução nº 219/CNJ.
(Homologação de acordo)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006059-04.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
Interessados:
AMERICO BEDE FREIRE
ILKA ESDRA SILVA ARAUJO
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
RAUL CAMPOS SILVA – MA12212
POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783
PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370
ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA – MA15414
ENDRIO CARLOS LEÃO LIMA – MA16856
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – MA17579
RAYARA FITERMAN RODRIGUES – MA18208
MATHEUS CRUZ DE MOURA – MA15579
Assunto: TRT 16ª Região – Providências para declaração de nulidade da Resolução Administrativa nº 120/2018 – Cumprimento da Resolução nº 219/CNJ – Equalização da força de trabalho entre o 1º e 2º graus de jurisdição.
(Homologação de acordo)
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003515-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ – ANOREG-PR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
GUSTAVO TOSI – DF28498
GUILHERME BARBOSA MESQUITA – DF30417
MESQUITA & TOSI ADVOGADOS – DF2021/2012
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2018 – 3º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná – Revisão – Irregularidades – Lista de vacância.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003974-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
LUIZ FERNANDO PRZELOMSKI DE ANDRADE
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogado:
LUIZ FERNANDO PRZELOMSKI DE ANDRADE – RJ176994
Assunto: TJRJ – Revogação – Aviso CGJ nº 826/2018 – Restrição – Acesso – Contadoria Judicial – Detentores – Benefício da gratuidade de justiça – Indeferimento – Cálculos de liquidação.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009514-74.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogado:
RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS – PI10649
MARCOS VINÍCIUS MACÊDO LANDIM – PI11288
Assunto: TJPI – Provimento nº 10/2018 – Suspender os efeitos do artigo 4º – Disciplina a realização de atos judiciais por videoconferência no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça Estadual do Piauí – Resolução nº 222/CNJ.
20) REVISÃO DISCIPLINAR 0001139-50.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Requerente:
JULIANA NOBRE CORREIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA – SP291276
Assunto: TJSP – Processo Administrativo nº 199.271/2015 – Pena de advertência – Penalidade de monitoramento e avaliação periódica.
21) REVISÃO DISCIPLINAR 0000173-24.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Requerente:
VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES
Requerido:
ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO
Assunto: TRF 1ª Região – Processo 0002231-95.2017.4.01.8000 – Magistrado – Plantão judiciário – Concessão – Liberdade provisória – Denunciados – Investigados – Operações policiais.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007427-14.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Requerente:
FABRICIO MARQUES HORTENCIO DE MEDEIROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS – DF18503
CAMILA DE MELO SOUSA – DF51218
LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ABREU – DF301
SIMÃO GUIMARÃES DE SOUSA – DF1023
MARISA VALADARES GONTIJO GUIMARÃES – DF11625
PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO – DF20567
TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA – DF3037
PAULO MARCELO DE CARVALHO – DF15115
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO – DF416-A
Assunto: TJCE – Edital nº 001/2018 – Concurso Público para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará – Publicação – Detalhada – Resultado – Prova oral – Pontuação – Títulos – Possibilidade – Controle – Fiscalização.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005007-36.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DA ADVOCACIA DO SUL DE MINAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA – MG142967
Assunto: TJMG – Providências – Obrigatoriedade – Realização – Intimações judiciais – Sistemas eletrônicos – Diário da Justiça – Resolução nº 185/CNJ.
24) CONSULTA 0005932-37.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA – SP297141
Assunto: Resolução nº 75/CNJ – Concurso – Etapas subjetiva e prova oral – Sorteio do ponto – Doutrina estrangeira – Motivação – Nota atribuída na fase oral – Identificação do candidato.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000338-71.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
EDIJANCLEIDE FERREIRA DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
JONAS ABDIAS SOUZA SILVA – RN9273
Assunto: TJRN – Desconstituição – Acórdão – Processo nº 2017.100006-5 – Conselho da Magistratura – Manutenção – Nomeação – Interina – Cartório da Comarca de Jaçanã-RN.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002015-05.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
MARIA DE LOURDES GONÇALVES BUONAFINA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Advogado:
EMANUEL PRAXEDES VALENTIM – PE42197
ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO – PE16299
NEWDES GONCALVES BUONAFINA – PE37316
Assunto: TJPE – Cartório do Registro Civil do 4º Distrito Judiciário da Capital – Portaria nº 54/2019 – Processo Administrativo Disciplinar nº 565/2018 – Prazo de Afastamento Preventivo – Art. 36 da Lei Federal 8.935/94 – Parágrafo Único do art. 211 da Lei Estadual 6.123/68.
27) CONSULTA 0000628-23.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAL – Ofício nº 171/2017/GP – Possibilidade – Fruição – Férias – Magistrado – Retorno – Atividade Judicante – Período – Afastamento – Funções – Presidência – Associação de Classe.
28) ATO NORMATIVO 0004277-25.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício nº 043/GLF/2019 – FONINJ – Proposta – Alteração – parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 279/CNJ – Pedido de Providências nº 0001957-07.2016.2.00.0000 – Licença adotante – Prazo diverso – Licença gestante – Idade – Criança ou adolescente.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009922-31.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerentes:
ALDERSON ADÃES MOTA RIBEIRO
CYNTIA CORDEIRO SANTOS
DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Advogados:
GAUDIO RIBEIRO DE PAULA – DF49080
PEDRO CAMPANA NEME – DF37387
Assunto: TRT 5ª Região – Desconstituição – Provimento CR nº 02 de 2019 – Remoção – Ex Officio – Juízes Substitutos do Trabalho – Violação – Princípio – Inamovibilidade – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Ajuda de custo e diárias – Ausência – Prévia – Dotação orçamentária.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000088-67.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
PATRICK JULIO CAXIAS CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
WADIH BRAZAO E SILVA – PA19913
ANDRE RENATO NASCIMENTO BECKMAN – PA016690
FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES – PA24704
Assunto: TJPA – Edital nº 1/2019 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Providências – Inclusão – Candidato – Lista – Cotistas – Vagas para negros e pardos – Ampla concorrência.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003624-62.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
PATRICIA MOTTA REIGOTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE TUBARÃ0-SC
Interessado:
GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA
Advogados:
MANOELLA LUIZA DA COSTA MOLON – SC28010
RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – DF24751
MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS – SC394/99
Assunto: TJSC – Providências – Desconstituição – Decisão – Extinção – Pedido de Providências nº 2014.064449-6 – Apuração – Irregularidade – Ato – Delegação – Tabelionatos de Notas da Comarca de Tubarão/SC – Função – Protesto de Títulos Cambiários – Exclusividade – Tabelionato de Protesto Comarca de Tubarão/SC – Necessidade – Informação – Candidatos – Concurso Público Para Serventias Extrajudiciais do Estado de Santo Catarina – Edital nº 176/2012 – Constatação – Serventia – Sub Judice – 2° Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Tubarão – Determinação – Exclusão – Função – Protesto – Tabelionato de Notas.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008410-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
FABIO JABUR TAVARES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO
MARIA ISABELA RIBEIRO
MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY
RODRIGO ARAUJO THEOPHILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDAO
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO
Advogados:
ALEXANDRE CANTILHO VIDAL – RJ103991
ALBERTO JOSE ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA – RJ068306
PRISCILLA BRANDAO VIEIRA – RJ215406
WINICIUS MASOTTI – ES12721
CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN – RJ186538
HANANIA MANTOANELLI MONGIN – RJ115772
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Impugnação – Fase recursal – Prova escrita e prática – Critério de remoção.
(Ratificação de liminar)
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006008-56.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
QUANTICA EMPRESA DE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
MARIANA MELLO OTTONI – DF33989
THIAGO LUCAS GORDO DE SOUSA – DF17749
THAIS VIDAL SARAIVA – DF55818
LUIZ ANTÔNIO BELTRÃO – DF19773
BELTRÃO ADVOCACIA & CONSULTORIA – DF1045/05
Assunto: TJPA – Contrato nº 029/2016 – Pregão Eletrônico nº 016/TPA/2015 – Processo Administrativo nº 0003062572018140000 – Serviço – Implementação – Modelo de gestão por competências – Gestão de pessoas – Resolução nº 198/CNJ – Falhas – Execução do contrato – Ausência de expertise – Contestação – Penalidade – Multa – Mandado de Segurança nº 0803567-78.2019.8.14.0000.
34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006926-94.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
JULIO MATUCH DE CARVALHO -RJ98885
Assunto: TJRJ – Portaria nº 09-PAD, de 28 de agosto de 2018 – RD 6075-26.
(Prorrogação de prazo)
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0009354-15.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARIO GUERREIRO
Requerente:
ORIMAR DE BASTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
ORIMAR DE BASTOS FILHO OABGO 8144
Assunto: TJGO – Desconstituição – Art. 5º da Resolução nº 91/2018/TJGO – Pauta virtual – Prazo – Inscrição – Sustentação oral – Violação – § 2º do Art. 937 do CPC.
36) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0009495-34.2019.2.00.000
Relator: CONSELHEIRO MARIO GUERREIRO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPB – Ofício nº 131/2019 TJPB/GAPRE/NAAPAR-CNJ – Submissão – Projeto de lei – Criação – 65 cargos de assessor de gabinete de juízo de 1º grau – Resolução nº 184/CNJ.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTORLE ADMINISTRATIVO 0007231-44.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
GRAZIELA DE SOUZA LACERDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Advogado:
GLEDSTON MACHADO VIANA – OABPB 10310
Assunto: TJPE – Edital nº 01/2012 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco – Providências – Audiência – Reescolha – Serventias – Candidata aprovada – Mandado de Segurança nº 0004846-22.2017.8.17.0000 – Processo SEI 0031676-22.2018.8.17.8017 – Irregularidade – Nomeação – Interinos.
38) CONSULTA 0000410-58.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJCE – Resolução nº 115/CNJ – Lista de credores de precatórios – Não publicação dos valores dos créditos – Lei nº 12527/11 – Lei da Transparência – Obrigatoriedade ou não de ser publicada, junto à lista cronológica, os valores de cada precatório antes de seu efetivo pagamento.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009077-33.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOÃO EDSON DE SOUZA
Requeridos:
ADONIAS BARBOSA DA SILVA
RONALDO EURIPEDES DE SOUZA
Assunto: TJTO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrados.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003563-02.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
RNJ PARTICIPAÇÕES S.A
Requeridos:
ADILON CLÁVER DE RESENDE
SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA
Advogados:
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – RS53731
MÁRLON JACINTO REIS – MA4285
RAFAEL MARTINS ESTORILIO – DF47624
JOSÉ FRANSCICO REZEK – MG10083 – SP249131
Assunto: TJMG – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado – Administrador Judicial.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008539-18.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA
Requerida:
ADRIANA SACHSIDA GARCIA
Advogado:
ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA – SP61726
Assunto: TJSP – Condicionamento – Liberação – Pagamento – Verba honorária de sucumbência – Advogado – Processos nªs 0084916-27.2001.8.26.0100 e 1034599-08.2001.8.26.0100.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000686-21.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TEMISTOCLES LOPES RAFAEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO – BA48737
Assunto: TJBA – Processo nº 0073679-88.2018.8.05.0001; 8020355-16.2019.8.05.0000.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008461-24.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EMILIO LANSAC MORAES
Requeridos:
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
REINALDO ALVES FERREIRA
Advogado:
ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO – SP318907
Assunto: TJGO – Parcialidade – Morosidade – Processo nº 5568329.10.2018.8.09.0051 e nº 5013304.51.2019.8.09.0175 – Guarda – Menor.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001366-40.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR
Requerido:
PRISCILA MAMEDE MOUSINHO
Advogado:
DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR – MA8795
Assunto: TJPA – Processo nº 0006227-26.2017.8.14.0040; 0013301-34.2017.8.14.0040.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008835-40.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ENIO VITERBO MARTINS
Requerido:
JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ
Advogado:
ENIO VITERBO MARTINS – RJ189796
Assunto: TJRJ – Processo nº 0002965-13.2018.8.19.0002.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007597-83.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JAMIR DA SILVA AMARAL
Requeridos:
EUDECIO MACHADO FAGUNDES
ITAMAR DE LIMA
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Advogados:
CHRISTIANO GOMIDE MARTINS – GO41773
KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE – GO36670
Assunto: TJGO – Providências – Conduta – Magistrados – Processo nº 0024937-90.2003.09.0051 – Irregularidade – Citação nº 23081902452802 – Reclamação ouvidoria nº 192.1303825.536.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008618-94.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ANDRE RIBEIRO MIRANDA
Requeridos:
CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO – RJ
Assunto: TJRJ – Providências – Processos nºs 0000042-34.2018.8.19.0060 e 0000552-81.2017.8.19.0060.
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0007274-78.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ROBERTO WILSON CARDOSO
Requerido:
ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
Advogado:
ROBERTO WILSON CARDOSO – RJ83087
Assunto: TRF 2ª Região – Processo n° 0171588-47.2016.4.02.5101.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008794-73.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM
Requerido:
HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE
Advogado:
MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM – BA38070
Assunto: TJBA – Processo nº 0301200-47.2019.8.05.0079.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009831-38.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAM – Processo TJ/AM nº 2019/028360 – Autorização – Pagamento retroativo – Abono de Permanência – Servidora – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000268-83.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TST – Ofício TST.SEGPES.GDGSET.GP nº 6, de 10 de janeiro de 2020 – Autorização – Pagamento – Retroativos – Servidores – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000165-76.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício 0210/2019-GP – Autorização – Pagamento – Verba – Atualização de Progressão Funcional para Cálculo de Adicional de Insalubridade – Servidora – Recomendação nº 31/CN – Provimento 64/CN.
53) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0009955-21.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRS – Recomendação nº 32/CNJ – Emissão de Parecer – Anteprojeto de Lei de Criação de Cargos.
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000200-36.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 1ª Região – Ofício TRT-GP nº 15/2020 – Autorização – Pagamento – Passivo – Diferença – Remuneração – Cargo de Desembargador do Trabalho – Magistrado – Processo nº 2580-2019 (PROAD) – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000528-63.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAM – Processo CGJ/AM 2019/001166 – Autorização – Pagamento – Abono de permanência – Servidora – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000093-89.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAM – Autorização – Pagamento – Retroativo – Abono de permanência – Servidor – Processo nº TJ/AM 2019/032571 – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000182-15.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAM – Autorização – Pagamento – Verbas rescisórias – Servidor – CPA nº 2019/033779 – CPA nº 2018/006960 – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000066-09.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAM – Autorização – Pagamento – Retroativo – Indenização férias – Servidor – CPA nº 2018/030497 – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
59) INSPEÇÃO 0009824-46.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Assunto: TJAC – Inspeção – Portaria nº 51 de 17 de dezembro de 2019 – Setores administrativos e judiciais e serventias extrajudiciais.
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010026-23.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FABIO MARTINEZ AZEVEDO
Requerido:
AZAEL MOURA JUNIOR
Advogado:
FABIO MARTINEZ AZEVEDO – SP391929
Assunto: TRT 15ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 0010464-63.2019.5.15.0038.
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000065-24.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
ROSANA DE FREITAS JORDEM – ES13665
Assunto: TJES – Violação – Prerrogativa – Advocacia pública – Intimação pessoal – Carga – Remessa – Autos – Fazenda Pública – Processo nº 0002574-52.2018.8.08.0006 – Violação – Art. 183 do NCPC – Art. 6º da Lei nº 12.153/2009.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002438-62.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
HELIA ALTANIRA BRAGA SIMÕES
Requerido:
NEWCY MARY DA PAIXÃO CUNHA
Advogado:
WHITAKER HUDSON PYLES – DF42685
ELIEL CERQUEIRA MARINS – BA44683
Assunto: TJBA – Processo 05.3439266.8.05.2015-0001 – Agravo 2ª Câmara – 8006787-64.8.05.0000.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008380-75.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
AUTO POSTO FIALLA LTDA
AUTO POSTO FIALLA II LTDA
AUTO POSTO FIALLA III LTDA
Requerido:
LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
Advogado:
ÁLVARO JOSÉ EHLKE CZARNIK – OAB PR50636
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006797-55.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJSE – Autorização – Pagamento – Servidores – Gratificação de Estimulo à Interiorização – GEI – Lei Estadual nº 8.572/2019 – Provimento 64/CN – Recomendação n° 31/CN – SEI nº 0019086-29.2019.8.25.8825.
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009089-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício nº 0190/2019-GP/DG – Autorização – Pagamento – Diferença substituição – Servidor – Provimento nº 64/CN – Recomendação nº 31/CN.
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008985-21.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício nº 0188/2019-GP/DG – Autorização – Pagamento – Diferenças – Gratificação de natal – Servidoras – Provimento nº 64/CN e Recomendação nº 31/CN.
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009961-28.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRS – Cumprimento – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 67/CN – Projeto de Lei – Pagamento – Auxílio-alimentação – Servidores.
68) CONSULTA 0001093-61.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJGO – Ofício GABPRES – PROAD nº 201902000153742 – Autorização – Pagamento – Reajuste – Auxílio-alimentação – Servidores – Decreto Judiciário nº 243/2019 – Recomendação nº 31/CN.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005263-23.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
ERIVELTON FERREIRA BARRETO – AM5568 AM10838
Assunto: TJAM – Portaria nº 2 PAD, de 17 de abril de 2015.
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000726-71.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
JOSÉ CARLOS RIZK FILHO – OAB ES10995
BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO – OAB ES9722
Assunto: TJES – Apuração – Nomeações – Advogados dativos.
71) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009003-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI
Requerido:
LAILCE ANA MARROM DA SILVA
Advogado:
LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA – PA14802-B
Assunto: TJPA – Processo nº 0063712-16.2013.8.14.0301 – 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém – PA – Afastamento cautelar – Magistrada.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral