(Disponibilizada no DJ-e nº 82/2020, em 26/03/2020, pág. 2)
PAUTA DE JULGAMENTO
6ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assunto e processo que será apreciada em sessão plenária virtual extraordinária a ser realizada entre às dez horas do dia 27 de março de 2020 (sexta-feira) às dezesseis horas do dia 27 de março de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009820-09.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CJST
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogado:
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES – RJ147325
Assunto: TST – CST – CGJT – Desconstituição – Ato Conjunto nº 1/2019, Regulamentação – Seguro Garantia Judicial e Fiança Bancária em Substituição a Depósito Recursal e para Garantia da Execução Trabalhista – Edição, Arts 7º e 8º do Ato Conjunto – Limitação Indevida – Ilegal – Proibição – Utilização – Substituição – Depósito em Dinheiro – Usurpação – Competência Legislativa da União – Violação – Independência Funcional do Magistrado – Suspensão – Revogação.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral