(Disponibilizado no DJ-e nº 146/2020, em 20/05/2020, pág. 2-10)
PAUTA DE JULGAMENTOS
66ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 28 de maio de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 5 de junho de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003624-62.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
PATRICIA MOTTA REIGOTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE TUBARÃ0-SC
Interessado:
GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA
Advogados:
LUCAS INACIO DA SILVA – SC33592
MANOELLA LUIZA DA COSTA MOLON – SC28010
RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – DF24751
MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS – SC394/99
Assunto: TJSC – Providências – Desconstituição – Decisão – Extinção – Pedido de Providências nº 2014.064449-6 – Apuração – Irregularidade – Ato – Delegação – Tabelionatos de Notas da Comarca de Tubarão/SC – Função – Protesto de Títulos Cambiários – Exclusividade – Tabelionato de Protesto Comarca de Tubarão/SC – Necessidade – Informação – Candidatos – Concurso Público Para Serventias Extrajudiciais do Estado de Santo Catarina – Edital nº 176/2012 – Constatação – Serventia – Sub Judice – 2° Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Tubarão – Determinação – Exclusão – Função – Protesto – Tabelionato de Notas.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
2) INSPEÇÃO 0001079-43.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Assunto: TJRO – Portaria nº 7 de 7 de fevereiro de 2020 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Serventias Extrajudiciais.
3) CONSULTA 0000628-23.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAL – Ofício nº 171/2017/GP – Possibilidade – Fruição – Férias – Magistrado – Retorno – Atividade Judicante – Período – Afastamento – Funções – Presidência – Associação de Classe.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004939-86.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Advogado:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA – DF14406
Assunto: STM – Descumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Distribuição – Cargos em comissão – Funções de confiança – Justiça Militar de Primeiro Grau.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004392-46.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Inspeção Pernambuco – Item 2.6 do Relatório de Inspeção Unidades Administrativas – Resolução nº 13/CNJ – Acumulação irregular.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
6) CONSULTA 0005932-37.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA – SP297141
Assunto: Resolução nº 75/CNJ – Concurso – Etapas subjetiva e prova oral – Sorteio do ponto – Doutrina estrangeira – Motivação – Nota atribuída na fase oral – Identificação do candidato.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)
7) CONSULTA 0004133-22.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – FENAFISCO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
CAROLINE DE SENA VIEIRA – DF23301
PAULO AMÉRICO MAIO DE VASCONCELOS – PB395
Assunto: CNJ – Controvérsia – Resolução nº 115/CNJ – Incisos VI, XV do Art. 5º – Pretensão – Inaplicabilidade – Pleitos assegurados – Sindicatos na qualidade de Substitutos Processuais – Comunicação – Precatórios – Tribunais de Justiça Estaduais – Tribunais Regionais Federais.
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002220-97.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SINDJU – PA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
JOSÉ MARINHO GEMAQUE JUNIOR – PA8955
SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO – PA5627
SILVIA MOURÃO ADVOGADAS ASSOCIADAS – PA201
Assunto: TJPA – Desconstituição – Resolução nº 4/2020 – Regulamenta – Concessão – Licença-prêmio – Magistrados – Violação – Legalidade – Resolução nº 133/CNJ – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
(Ratificação de liminar)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001638-34.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
FILOMENA COELHO LAPA AYRIMORAES
JOÃO PEDRO AYRIMORAES SOARES
Requerido:
LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO
Advogados:
JOÃO PEDRO AYRIMORAES SOARES – PI614
HÉLIO CÂMARA ABREU – PI4843
Assunto: TJPI – Providências – Andamento – Processo nº 0820637-02.2018.8.18.0140.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003433-75.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Requeridos:
GIOVANI DE SOUZA
SALETE SILVA SOMMARIVA
Advogados:
FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES – MG166052
PAULO ESIO SANTANA JUNIOR – SC11574
Assunto: TJSC – Irregularidades – Magistrado – Interventor – PADs nºs 2012.900069-2 e 2013.900011-3 – Delegatário – Ofício de Imóveis de Itapema – SC.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005273-57.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requerido:
GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS
Advogado:
BRUNO CORRÊA BURINI – SP183644
TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS – DF133/90
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000913-79.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
DANIELA AMARAL
Requerido:
EVANDRO LUIZ CAMPAROTO
Advogado:
ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO – PR11635
ZANELLATO ADVOGADOS – PR1781
Assunto: TJPR – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processos nº 0011122-34.2012.8.16.0045 e 003801-11.2013.8.16.0045.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002143-88.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
DARLAN PEREIRA COSTA
Requerido:
ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR
Assunto: TRT 2ª Região – Apuração – Conduta – Magistrada – Processo nº 1002060-59.2019.5.02.0202.
14) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004378-62.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPE – Ofício nº 551/2019-GP – Projeto de Lei Ordinária – Estruturação Organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Criação e Transformação de cargos – Criação de cargo comissionado e funções gratificadas – Resolução nº 184/CNJ – Recomendação nº 32/CN.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002364-08.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINJUR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
RODRIGO OTÁVIO VEIGA DE VARGAS – RO2829
MONTENEGRO, BERNARDO, ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RO019/05
Assunto: TJRO – Revisão – Pagamento – Servidores – Progressão Funcional – Adicional de Qualificação Profissional – Auxílio-transporte – Verbas rescisórias do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007077-26.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
JUVÊNCIO MARINS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Advogados:
RICARDO DE DEUS MARTINS – BA23952
OTONIEL PEREIRA DOS REIS – BA432
TAURINO ARAÚJO – BA17890
Assunto: TRT 5ª Região – Ressarcimento – Descontos – Valores recebidos de boa-fé – Erro – Cálculos – Auxílio-alimentação e PSSS.
17) CONSULTA 0002267-71.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ – Ofício n. 348/GP – Consulta – Existência – Nepotismo – Nomeação – Servidora sem vínculo – Cargo em Comissão – Cônjuge – Servidor efetivo – Ausência – Subordinação hierárquica – Ausência – Influência na indicação – Resolução nº 7/CNJ.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008340-93.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
LUANA CAMARGO DE OLIVEIRA SAIGG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR – MG80000
IGOR FARNESE FIGUEIREDO FRANCO – MG135550
Assunto: TJMG – Impugnação – Edital nº 1/2019 – Concurso público, de provas e títulos, para outorga de delegações de notas e de registro do estado de Minas Gerais – Titular interina – 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carangola – MG – Critério – Preenchimento – Provimento – Remoção – Correção – Ordem das serventias – Violação – Lei nº 8.935/94 – Resolução nº 81/CNJ.
19) CONSULTA 0001605-10.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STM – Ofício nº 1737996 – Liberação – Saldo remanescente – Conta-depósito vinculada – Bloqueada para movimentação – Resoluções nºs 98/CNJ, 169/CNJ, 183/CNJ, 248/CNJ e 301/CNJ.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009615-77.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA – TRE-RR
Advogado:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA – DF17390
SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA – DF17540
Assunto: TRE-RR – Desconstituição – Decisão – Sindicância nº 0001973-37.2019.6.23.8000 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Afastamento – Magistrado.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002484-17.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER – PR06511
ADRIANO GIACOMET – PR68750
Assunto: CSTJ – Afastamento – Decisão – MON nº 5555-12.2019.5.90.0000 – Indeferimento – Suspensão – Férias – Licença por motivo de doença em pessoa da família – Violação – PCA nº 0007984-69.2017.2.00.0000.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001772-61.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ANDRÉ FONSECA GUERRA
CÉSAR ROMERO DO CARMO
DEBORA CRISTINA PIMENTA DINIZ
IZABELA FERRER MOURÃO LINHARES
KILDARE OLIVEIRA TEIXEIRA
LUCAS SHIGUERU FUJIIKE
TASSIO LIMA CAMPOS
VICTOR FRÓIS RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessados:
ROBERT WAGNER ALMEIDA SILVEIRA
MARCELO VIEIRA BRANDÃO
CHRISTIANE JULIA FERREIRA SOARES
RAFAEL SALOMÃO CARVALHO
Advogados:
DANIELE BEATRIZ QUEIROZ – MG187652
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15014
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340
BARBOSA, MÜSSNICH E ARAGÃO ADVOGADOS – DF783/01
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2016 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Irregularidade – Revisão da pontuação – Títulos – Candidatos bacharéis em Direito que exerceram a delegação por período superior a 3 (três) anos, desde que provida por concurso público, de provas e títulos.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000745-09.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CEZAR LUIZ MIOZZO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Assunto: TJMS – Impugnação – Atos Normativos – Monocráticos – Instrução nº 26/TJMS; Instrução nº 27/TJMS; Instrução nº28 /TJMS; Instrução nº29 /TJMS; Instrução nº 32/TJMS; Instrução nº30 /TJMS; Instrução nº /TJMS31; Instrução nº 33/TJMS; Instrução nº 34/TJMS; Instrução nº 35/TJMS; Instrução nº 36/TJMS; Instrução nº 37/TJMS; Instrução Normativa nº 38/TJMS; Instrução Normativa nº 39/TJMS; Instrução Normativa nº 41/TJMS – Sistema dos Juizados Especiais – Ausência – Aprovação – Colegiado – Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Mato Grosso do Sul.
24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000970-63.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
GLICERIO DE ANGIOLIS SILVA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
RODRIGO ROCHA DE JESUS
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
Assunto: TJRJ – Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de 2019 – RevDis nº 0003307-30.2016.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
25) ATO NORMATIVO 0003733-03.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Procedimentos – Diretrizes – Âmbito criminal -Tratamento – População – Lésbica – Gay – Bissexual – Transexual -Travesti – Intersexo -LGBTI – Custódia.
26) CONSULTA 0000214-20.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
EDUARDO LUIZ BROCK – SP91311
FABIO RIVELLI – SP297608
RICARDO ANTONIO COUTINHO DE REZENDE – SP77963
SOLANO DE CAMARGO – SP149754
TEREZA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO – SP247529
PAULO VINÍCIUS DE CARVALHO SOARES – SP257092
BRYAN CONRADO MARIATH LOPES – SP266801
Assunto: CNJ – Dúvida – Necessidade – Autorização judicial – Viagem – Menores de 16 anos com filhos – Desacompanhados dos pais – Omissão – Resolução nº 295/CNJ.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003085-23.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogada:
KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA – RN9286
Assunto: TJRN – Flexibilização – Aplicação – Resolução nº 303/CNJ – Revisão – Aportes mensais – Pagamento – Precatórios – Regime Especial – Calamidade pública – Pandamia – Coronavírus – COVID-19 – Aplicação – Regime Especial.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009169-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS-MG
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TRE-MG
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
Advogado:
BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997
Assunto: TSE – TRE-MG – Ausência – Remuneração – Prestação – Serviço – Justiça Eleitoral – Oficiais de Justiça – Cumprimento de mandados judiciais.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003071-39.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES
CHRISTIAN BARROS PINTO
REBECA CASTRO CHESKIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES – MA16445
CHRISTIAN BARROS PINTO – MA7063
REBECA CASTRO CHESKIS – MA7769
Assunto: TJMA – Desconstituição – Provimento nº 9/2018 – Cálculo Judicial – Correção Monetária – Condenações – Fazenda Pública – Taxa Referencial – Caderneta de Poupança – Inobservância – Jurisprudência – ADI 4.357/DF – ADI 4.425/DF – RE 870.947-SE-RG – Adoção – Índice – IPCA-E.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009016-41.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GLICERIO OLIVEIRA SILVA
Requeridos:
ANTONIO CARLOS SOARES FONSECA
JOSÉ LANNE ROCHA DE MELO
LEONARDO MACIEL ANDRADE
Advogada:
CATHARINE LEITE OLIVEIRA – BA51236
Assunto: TJBA – Providências – Irregularidades – Processos nºs 0001989-83.2000.8.05.0274 e 0001402-56.2003.8.05.0274.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000516-49.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES
Requerido:
RICARDO DOMINGOS RINHEL
Advogado:
LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES – SP324036
Assunto: TJSP – Processo nº 0004699-36.2018.8.26.0347.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006322-02.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A.
Requerido:
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Advogado:
JOSÉ SILVA SOBRAL NETO – MA7445
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008957-53.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 5ª Região – Resolução Administrativa nº 53/2019 – Alteração – Regras – Regimento Interno – Convocação – Juízes – 2º Grau – Limitação – Magistrados – Residentes – Capital ou Região Metropolitana – Resolução nº 72/CNJ.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral