Para garantir a expansão nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) até o final de junho, conforme previsto na Resolução n. 304/2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está criando estratégias de apoio aos tribunais considerado o momento de pandemia pelo novo coronavírus. As ações envolvem adequação de estratégias e mobilização de servidores para auxiliar tribunais de forma remota, além de realização de capacitações on-line para utilização do sistema. Já são mais de 1 milhão de processos tramitando de forma unificada, número que deve ultrapassar 2 milhões de processos com 100% de processos implantados.
Ação priorizada na gestão do ministro Dias Toffoli, o SEEU é uma ferramenta integrada que permite melhor gerenciamento dos processos penais de forma unificada em todo o país. Desde março de 2019, considerados tribunais da justiça estadual e da federal, 31 cortes firmaram o compromisso de utilização do SEEU – nove já tem seus processos 100% integrados e 17 já estão em fase de implantação acima de 94%. Devido ao contexto da pandemia, a implantação do SEEU em São Paulo, Santa Catarina e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região passa por readequação de estratégias.
Nesta semana, para apoiar quatro tribunais que estão em fase final de implantação – Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – o CNJ está organizando força tarefa virtual envolvendo 51 servidores de 11 tribunais. Em junho, estão programadas outras capacitações para reforçar a implantação da ferramenta, o que inclui a otimização de em etapas de cadastramento, implantação e juntada de documentos. O CNJ também está orientando tribunais quanto ao saneamento das informações dos processos constantes no SEEU como etapa fundamental para o funcionamento adequado do sistema.
Durante encontros recentes promovidos com tribunais de justiça para discutir a pandemia do novo coronavírus no contexto de privação de liberdade, o SEEU foi elogiado por magistrados. “Estávamos sem poder ir ao Tribunal e houve uma concentração de esforços nossos e, principalmente, da equipe do CNJ. Estamos extremamente satisfeitos com o SEEU. E posso garantir que isso talvez tenha sido um fator decisivo para que a gente pudesse, avaliando os processos, tomar algumas medidas que talvez não teriam sido tomadas”, afirmou o juiz titular da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Rafael Estrela. O juiz-corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Alexandre Pacheco, também elogiou o sistema. “O SEEU nos salvou nesse momento de pandemia”, disse.
Para o desembargador do TJPR Marcelo Dalla Déa, o SEEU traz ganhos ao agregar o conjunto de experiências pelo país, e por instituir um Comitê de Governança com participação de magistrados e analistas de sistemas no qual as alterações são discutidas e aprovadas. “Um sistema integrado de execução penal é um avanço inimaginável até uma década atrás. Com a implementação do SEEU, a automatização do sistema de cumprimento de pena em todo o país será a regra, evitando diversos problemas históricos como o vencimento de penas e benefícios sem que estes alcançassem os seus titulares. E também fornecerá dados inestimáveis da população carcerária, permitindo uma efetiva e eficiente gestão do sistema prisional”, afirmou Dalla Déa.
Capacitação
Além de apoiar as etapas finais de implantação, o CNJ aposta na capacitação de magistrados, servidores e outros atores do sistema de Justiça para utilização do SEEU no contexto da pandemia. Já foram realizados sete webinários voltados a tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil durante os meses de abril e maio, totalizando mais de 200 participantes. Desde o início das forças-tarefa de implantação em março de 2019, mais de 6.500 pessoas foram habilitadas para melhor aproveitamento do sistema, sendo grande parte de forma remota.
De acordo com o juiz auxiliar do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) Fernando Mello, a implantação do SEEU em todo o país em apenas um ano se mostrou ainda mais relevante no contexto da pandemia. “Garantir que o sistema chegue a todo o país, cumprindo a função de integrar processos de execução penal nacionalmente, é uma prioridade do CNJ. Entendemos que o apoio para que os tribunais se integrem e superem desafios é tão importante quanto a expansão em si, pois o SEEU é uma política permanente que se fortalece de forma colaborativa com o apoio dos usuários”, explica.
Histórico
Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o SEEU foi adotado como política judiciária pelo CNJ em 2016, por meio da Resolução CNJ 223/2016, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual. O SEEU foi escolhido como melhor ferramenta de gestão de processos de execução penal disponível no país naquele momento a partir de votação entre tribunais.
A expansão e melhoria de funcionalidades do SEEU é uma das áreas de atuação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa busca construir soluções para problemas estruturais dos sistemas carcerário e socioeducativo.
Iuri Tôrres e Lucas Pelucio
Agência CNJ de Notícias