(Disponibilizado no DJ-e nº 187/2020, em 18/06/2020, pág. 2-14)
PAUTA DE JULGAMENTOS
68ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 25 de junho de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 1º de julho de 2020 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) INSPEÇÃO 0001081-13.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Assunto: TRF 3ª Região – Portaria nº 9 de 7 de fevereiro de 2020 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais.
2) INSPEÇÃO 0001082-95.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Assunto: TJPB – Portaria nº 10 de 7 de fevereiro de 2020 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Serventias Extrajudiciais.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009253-12.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO BAIANA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES – ABNR
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – SE11428
HUGO SOUTO KALIL – DF29179
JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO – BA8710
ROQUE ARAS – BA2045
AUGUSTO ARAS – BA6554
MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS – SE9497
ARAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS – BA626/99
Assunto: TJBA – Providências – Apuração – Remoção entre serventias extrajudiciais – Divulgação – Dados – Lista de servidores removidos por permuta sem concurso – Lista de serventias ocupadas por interinos – Verificação da aplicação do teto remuneratório – Verificação de nepotismo – Abertura de novo concurso público para as serventias ocupadas irregularmente.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003355-47.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
Advogados:
PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS – BA56530
LUCILIO CASAS BASTOS – BA15222
CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA – DF22807
GABRIELA BACELAR DE FREITAS – DF61339
ROBERTA INACIO BREDA – DF61860
JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO – BA8710
ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI – DF28813
HUGO SOUTO KALIL – DF29179
Assunto: TRT 5ª Região – Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 – Desmembramento – PAD 0008118-28.2019.2.00.0000 – Apuração – Conduta – Desembargadora do Trabalho – Penhora unificada – Processo nº 0051000-59.2009.5.05.0034.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003353-77.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
Advogados:
FABIANO ALMEIDA RESENDE – BA18942
SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO – BA36034
HIGOR COSTA PINTO – BA41865
FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO – BA2364
PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS – BA56530
LUCILIO CASAS BASTOS – BA15222
CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA – DF22807
GABRIELA BACELAR DE FREITAS – DF61339
ROBERTA INACIO BREDA – DF61860
JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO – BA8710
ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI – DF28813
HUGO SOUTO KALIL – DF29179
Assunto: TRT 5ª Região – Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 – Desmembramento – PAD 0008118-28.2019.2.00.0000 – Apuração – Conduta – Magistrados – Irregularidades – Processos nº 0000131-79.2014.5.05.0014, 000566-29.2010.5.05.0035, 001330-73.2014.5.05.0132 – Favorecimento – Hasta pública.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008118-28.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS
NORBERTO FRERICHS
WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogados:
PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS – BA56530
LUCILIO CASAS BASTOS – BA15222
CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA – DF22807
GABRIELA BACELAR DE FREITAS – DF61339
ROBERTA INACIO BREDA – DF61860
JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO – BA8710
ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI – DF28813
HUGO SOUTO KALIL – DF29179
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
DANIEL RIBEIRO PEREIRA – BA58651
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO – BA30756
PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO – BA23985
Assunto: TRT 5ª Região – Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 – Reclamação Disciplinar nº 0010541-92.2018.2.00.0000 e Pedido de Providências nº 0010542-77.2018.2.00.0000 – Apuração – Irregularidades – Condução – Processos trabalhistas nº 0000131-79.2014.5.05.0014, 000566-29.2010.5.05.0035, 0001330-73.2014.5.05.0132 e 005100-59.2009.5.05.0034 – Esquema – Quinta turma – Conluio – Advogado – Irmão – Desembargadora – Assédio – Coação – Juízes de primeiro grau.
(Prorrogação de prazo)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000633-74.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
LARISSA MEDEIROS CRUZ DA SILVA
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
Advogados:
DIXMER VALLINI NETTO – DF17845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – DF28061
VALLINI CORTEZ VIEIRA ADVOGADOS – DF2355/15/RS
Assunto: TJRJ – Revisão – Processo Administrativo nº 2015/18899 – Portaria nº 76/2019 – Irregularidade – Preterição – Substituta para Titularidade Interina – Ocorrência – Nepotismo – Interina designada – Ofício Único da Comarca de Cordeiro-Macuco – RJ – Resolução nº 80/CNJ – Provimento nº 77/CNJ.
(Ratificação de liminar)
8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000044-82.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
CLÉSIO COÊLHO CUNHA
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
WILLAMY ALVES DOS SANTOS – PI2011
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – RS53731
MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO – PI2525
Assunto: TJMA – Portaria nº 13, de 20 de dezembro de 2018 – RD 2170-13.2016.
(Prorrogação de prazo)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
LUIZ TADEU LEITE VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Interessados:
MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA
DEBORA MARIA LIMA MACHADO
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
MARIZETE MENEZES CORREA
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF08242
ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS – DF24939
ALEX SHINJI HASHIMURA – DF52833
BRUNA FREITAS DE CARVALHO – DF37277
AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – DF53982
Assunto: TRT 5ª Região – Providências – Afastamento – Aplicação – Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Previsão – Cargo – Vice-Corregedor – Cargo de Direção – Interferência – Elegibilidade – Magistrado – Pretensão – Candidatura – Presidência e Vice-Presidência.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008088-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA
Requeridos:
ESTADO DE GOIÁS
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
WALTER VITOR RABELO – MG68270
Assunto: TJGO – Providências – Irregularidades – Cadeia sucessória – Imóveis rurais – Matrículas nºs 579 e 1257 – Esclarecimento – Foro competente – Julgamento – Processos nºs 341278-90.2013.8.09.0044, 0050110-61.2016.4.01.3400 e 0064224-05.2016.4.01.3400.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002665-18.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
BRIAN GALVAO FROTA
WESLEY SILVA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
FERNANDA FERRAREZI CEOLI – PR74488
LORENSO CASSARO JUNIOR – PR63318
CASSARO & FERRAREZI ADVOGADOS – PR6221
Assunto: TJAM – Desconstituição – Portaria nº. 523/2020 – Desconformidade – Código de Processo Civil – Instrução Normativa nº 72/2019 do DREI – Resolução 236/CNJ – Decreto-Lei 21.981/1932 – Ausência – Previsão – Realização – Leilão – Meio eletrônico – Exclusividade – Servidor do TJAM – Atuação – Leiloeiro – Pagamento – Comissão – Arrematante.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001908-24.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogados:
EVANDRO FABIANI CAPANO – SP130714
FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901
LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR – SP153681
GISLENE DONIZETTI GERONIMO – SP171155
LUCIANA PASCALE KUHL – SP120526
CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP4954
Assunto: TRT 2ª Região – Desconstituição – Informação SGP/CGR nº 203/2019 – Demonstrativo SRM nº 066/2017 – Abstenção – Devolução – Valores – Férias indenizadas.
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000695-80.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício n. 01/2020/CRCRIM – Proposta – Revisão – art. 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/CNJ – Cálculo – Remição – Aprovação – Apenado – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA ou no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM – Divergência – Base de cálculo – Lei nº 9.394/1996 ou Resolução nº 03/2010 do CNE.
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008682-07.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
FERNANDO JORGE PEREIRA
Advogados:
ANTÔNIO FABIO ROCHA GALDINO – PB12007
TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA – DF28294
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
JOSÉ MÁRIO BRAGA JÚNIOR – MA10816
POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783
PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895
RAUL CAMPOS SILVA – MA12212
ALEXANDRE FARIA DE MOURÃO RANGEL – MA13939
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370
Assunto: TJMA – Desconstituição – Edital de Remoção EDT-MAG 942019 – Provimento – Vaga – Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz – Ilegalidade – Precedência – Remoção por promoção – Promoção por antiguidade – Magistrado – PCA nº 0002923-38.2014.2.00.0000 e PCA nº 0004503-06.2014.2.00.0000.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005837-41.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
CARAMURU AFONSO FRANCISCO
Advogados:
LAIZ DE OLIVEIRA CABRAL – SP157813
SAMUEL SALDINHA CABRAL – SP113635
ARNALDO MACEDO – SP82988
CLEUZA BAPTISTA GUIMARÃES – SP30713
Assunto: TJSP – Providências – Reaproveitamento – Magistrado – Cumprimento – Pena – Disponibilidade – Decorrência – Processo Administrativo Disciplinar nº G-36.486/2002
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009635-68.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
PAULO EUGÊNIO REIS DUTRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR – MG80000
PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO – MG49756
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2018 – Concurso público, de provas e títulos, para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Interino – 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte – Ordem – Serventias – Critérios – Preenchimento – Alternância – Provimento – Remoção – Violação – Lei nº 8.935/94 – Resolução nº 81/CNJ.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007780-54.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
LAÉRCIO LOPES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901
LUCIANA PASCALE KUHL – SP120526
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP4954
Assunto: TRT 2ª Região – Arquivamento – Expediente GP nº 000012/2019 – Sucessivas – Aberturas – Processos administrativos – Verificação – Incapacidade mental – Aposentadoria por Invalidez – Ausência – Pedido médico – Laudo – Junta Médica – PCA nº 0007494-91.2010.2.00.0000.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008087-08.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
LUCAS SOUZA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
LORIVAN DA SILVA BASTARRICA – RS114036
GIOVANI BORTOLINI – RS58747
GREGOR DAVILA COELHO – RS74205
JULIANA VIEIRA DA COSTA – RS65426
Assunto: TJRS – Desconstituição – Portaria 40/2019-DF – Designação – Interino – Serviço Registral da Comarca de Ijuí – CNS 09.988-7 – Aplicação – Provimento nº 77/CN.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002483-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS – AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – DF21701
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO – DF9930
BÁRBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI – DF29280
TORREÃO BRAZ ADVOGADOS – DF402/97
Assunto: TJGO – Providências – Cessação – Pagamento – Parcelas – Contrariedade – Artigo 7º da Lei nº 10.459/88 – Retorno – Escrivães Judiciais – Aposentadoria Compulsória.
20) REVISÃO DISCIPLINAR 0005852-68.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
JULIANA PITELLI DA GUIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – SP173163
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302
DÉBORA CUNHA RODRIGUES – SP316117
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657
STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI – SP330869
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJSP – Revisão Disciplinar – Processo nº 59.418/2016.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001136-61.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
LUCAS COUTINHO BORIN
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Concurso Extrajudicial – Critérios – Pontuação – Títulos – Atividade – Privativa – Bacharel em Direito – Delegação de serviços notarias e/ou registrais – Resolução nº 81/CNJ.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000616-09.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – AMATRA 13
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – PB11589
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TRT 13ª Região – Revisão – Resolução Administrativa nº 154/2016 – Ilegalidade – Transferência – 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita-PB – Renomeação – 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB – Remessa Automática – Processos Pendentes – 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita-PB.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006867-72.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DA BAHIA
Requeridos:
HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO
MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBA
Assunto: TRT 5ª Região – Irregularidade – Conduta – Magistradas – Processo nº 0200200-50.2002.5.05.0014.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003210-88.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
PAULO LEITE RIBEIRO
Requerido:
BRENO MEDEIROS
Advogados:
LAURENCE POSSEBON – RS101625
CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON – RS35628
GUILHERME POSSEBON – RS74416
POSSEBON ADVOGADOS ASSOCIADOS – RS5600
Assunto: TST – Processo nº 21128-35.2013.5.04.0406.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0010016-76.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EDUARDO ALMEIDA CAMPOS
Requeridos:
IVANILTON SANTOS DA SILVA
IONE CRISTINA SAMPAIO RIGHI
Advogado:
EDUARDO ALMEIDA CAMPOS – BA27408
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 8019553-18.2019.8.05.0000.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002019-08.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA – RN9342
Assunto: TJPE – Edital nº 01/2012 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco – Providências – Realização – Terceira Sessão Pública – Escolha – Serventias vagas.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002836-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Advogado:
GUSTAVO ZORTEA DA SILVA – DF3386
Assunto: CNJ – Orientação – Cartórios de Registro – Retificação – Registro – Inclusão – Nome – Guarani de Indígenas – Menores de 12 anos – Independente de judicialização.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002797-46.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS – MG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
EDUARDO DA SILVA COSTA
Assunto: CNJ – Proposta de Alteração do art. 3º da Resolução CNJ/CNMP nº 3/2012 – Assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais – PA nº 1.22.026.000177/2017-51.
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003741-14.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
EDUARDO LUIZ BROCK – SP91311
FABIO RIVELLI – SP297608
LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS – SP2940
Assunto: Padronização – Publicações – Intimações – Formato – Numeração única – Resolução nº 65/CNJ – Resolução nº 234/CNJ.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009069-56.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ANTÔNIO RIGHI SEVERO
Requeridos:
SIMONE ADRIANA PODKOWA
LAERTE SIMÃO RUSCZYK
MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES
Advogado:
ANTÔNIO RIGHI SEVERO – RS77156
Assunto: TJRS – Apuração – Conduta – Magistrado – Servidores.
31) REVISÃO DISCIPLINAR 0002057-54.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
EDUARDO NUYENS HOURNEAUX
Advogados:
MARCIA RECHE BISCAIN – SP126899
ROBERTO ZANAROLLI DA COSTA – SP170696
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Processo TRT/MA nº 0000500-94.2017.5.02.0000 – PP 0009006-31.2018.2.00.0000.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007905-22.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDOJUS/RN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
ARACÉLI ALVES RODRIGUES – DF26720
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – DF1124/06
Assunto: TJRN – Abertura – Concurso público – Criação – Cargos – Oficial de Justiça – Abstenção – Nomeação – Oficiais de justiça ad hoc.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003302-66.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerentes:
OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE
ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA XIKRIN DO POKRO
Requerido:
ILAN PRESSER
Advogado:
JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA – PA016448
OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – PA1083/2017
LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS – AP1341
Assunto: TRF 1ª Região – Processo AI Nº 0042106-84.2015.4.01.0000/PA – Providências – Destacamento – Honorários contratuais – Levantamento – Valores – Nome – Advogados com poderes especiais.
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006981-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta – Expedição – Ato Regulamentar – Constituição Federal – Vedação – Aplicação – Penas – Caráter Perpétuo – Princípio Constitucional – Lei Complementar n.º 35/1979 – Aplicação – Penalidade – Magistrados – Resolução n.º 135/CNJ – Pena – Disponibilidade – Prazo Indeterminado – Caráter Perpétuo – Necessidade – Obrigatoriedade – Reaproveitamento – Terceira Solicitação – Período Mínimo – Dois Anos – Expedição – Ato – Uniformização – Reaproveitamento – Magistrado – Revogação – Regimentos – TJMG – TRT 3ª Região.
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000262-81.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE VITÓRIA
ANA PAULA MATHIAS DE ALMEIDA GALEAO FRANCA
CEILA MARCIA PEREIRA DA SILVA
FERNANDO DE LIMA PELUZIO
GIOVANA VIEIRA DOS SANTOS
HELOISA HELENA MAIA MARANGONI
IZABELA BRIDE FERNANDES
OCELIA BOECK
PATRICIA CAVALCANTI CARDOSO DA CUNHA
ROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA
ROGERIO TAVARES ALVES
ROSIANE DOS SANTOS SORESINI
SERGIO BRANDAO AMORIM
THIAGO VASCONCELLOS DO VALLE
ADRIANO VIEIRA SPESSIMILLI
WILLIAMS MASTERS AGUIAR DOS SANTOS
LUCIANA MARIA CAMPOS
LUCIO DE OLIVEIRA BASTOS
MAXIMILLIAN MONTEIRO MORGADO HORTA
MONICA CRISTINA CASTILHO CALMON
Advogados:
MÔNICA PERIN ROCHA E MOURA – ES8647
SIMONE PAGOTTO RIGO – ES7307
ANTÔNIO CARLOS SILVA – ES5647
RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL – DF40733
ARÃO JOSE GABRIEL NETO – DF44315
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – SE1190
RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718
GRAZZIANI FRINHANI RIVA – ES9872
ANDREIA MENDES SILVA – DF48518
LEANDRO MADUREIRA SILVA – DF24298
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO – DF13811
RODRIGO DA SILVA CASTRO – DF22829
RUBSTENIA SONARA SILVA – DF38154
DANILO PRUDENTE LIMA – DF42790
VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA – ES7213
LARISSA SOELLA GALLON – ES20544
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF1763/10
Assunto: TJES – Providências – Prorrogação – Prazo – Implementação – Resolução nº 219/CNJ – Resolução nº 243/CNJ – Regularização – Lotação – Servidores – Primeira e Segunda Instância- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Efetivação – Remoção – Edital nº 39/2015, 45/2015 e 47/2015 – Realização – Concurso Público – Preenchimento – Cargos Vagos.
36) ATO NORMATIVO 0004456-22.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Disciplinar – Requisição – Precatórios – Fazenda Pública Federal – Resolução nº 303/CNJ – FONAPREC.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral