O Plenário do Conselho Nacional de Justiça referendou, durante a 67ª Sessão do Plenário Virtual, realizada no período de 10 a 19 de junho, o Provimento nº 85 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado em 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.

Com a edição do normativo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, estabeleceu que a Corregedoria Nacional de Justiça, assim como todas as corregedorias do país e serventias extrajudiciais devam dar visibilidade à integração de suas atividades aos ODS da Agenda 2030 da ONU, compromisso assumido por líderes de 193 países, inclusive o Brasil, materializado em 17 Objetivos e 169 metas, voltados à efetivação dos direitos humanos e à promoção do desenvolvimento sustentável a serem atingidas no período de 2016 a 2030.

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Entre as determinações constantes do Provimento nº 85, estão: a de que todos os atos normativos a serem editados pela corregedoria nacional e pelas demais corregedorias brasileiras façam referência ao número do respectivo ODS da Agenda 2030 com o qual se adequa e que seja inserida em seus portais a informação de internalização da Agenda 2030, bem como a correspondência dos respectivos assuntos e atos normativos à cada um do ODS.

A decisão do colegiado foi unânime.

Agência CNJ de Notícias