(Disponibilizada no DJ-e nº 206/2020, em 02/07/2020, pág. 3-19)
PAUTA DE JULGAMENTOS
69ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 9 de julho de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 17 de julho de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009931-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CÁSSIO BENVENUTTI DE CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS – Desconstituição – Decisão – Afastamento – Magistrado – Licença médica – Processo Themis Admin nº 0010-19/000001-2 – Aposentadoria por invalidez – Avocação.
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008723-42.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
VINÍCIUS VIDAL LACERDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
DAVID GOMES DAVID
Advogados:
VINÍCIUS VIDAL LACERDA – PB16971
SÉRGIO SILVEIRA BANHOS – DF13415
Assunto: CNJ – TJAM – Providências – Declaração de Vacância – 2º Ofício do Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM – Provimento Irregular.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006258-65.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessado:
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS – AMAN
Advogados:
FLAVIO PANSIERI – PR31150
SANDRO AMRCELO KOZIOSKI – PR 22729
VANIA DE AGUIAR – PR 36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR 57666
PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR 1868
Assunto: CorOrd nº 3146-64.2009 – TJMT – Pagamentos Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0011208-78.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogado:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – SE1190
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO – DF32148
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF32510
YASMIM YOGO FERREIRA – DF44864
DIOGO MESQUITA POVOA – DF47103
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO – RO2193
GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO – GO25470
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
AINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
CEZAR BRITTO – DF32147
ROBERTO LEONEL BOMFIM – DF50136
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE – DF50755
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF1763/10
Assunto: TJMA – Resolução nº 153/CNJ – Revogação do art. 6º da Resolução nº 31/2017 do TJMA – Oficial de Justiça – Custeio de diligências – Processo Administrativo nº 15.688/2018 – Resolução local estendeu as circunstâncias em que é devido o recebimento antecipado do custeio de diligência – Decisão DPA nº 892018.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006929-15.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
JUÍZO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
Assunto: TJMS – Discriminação – Advogados – Submissão – Detector de Metais – Aparelhos de Raio-X – Gestantes – Tratamento – Incompatível – Violação – Prerrogativa – Advocacia – Resolução nº 104/CNJ – Lei Federal nº 8.906/94 – Lei Federal nº 12.694/2012.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009545-60.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
PAULO HERNANDES DOS SANTOS
LUCIENE DOS SANTOS ABREU BARBOSA
GINA CARLA RAMOS GEIPEL
DIMAS MARQUES SILVA PARRIÃO
ANTONIA CLEBIONORA SOARES LIMA
LUIZ WAGNER ARAÚJO NUNES
SUSLEY BRAGA COSTA
MAX DEL BESSA OLINTO
MÁRIO BONFIM LIMA DE OLIVEIRA
ANTÔNIO JÚLIO FERREIRA GOMES
MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO GAMA
SAMIRA CAMPOS FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
ROBERTO LACERDA CORREIA – TO2291
ELIZABETH LACERDA CORREIA – TO3018
FLÁVIA GOMES DOS SANTOS – TO2300
DANTON BRITO NETO – TO3185
Assunto: TJTO – Oficial de Justiça – Correção – Verba – Indenização – Transporte – Cumprimento – Mandados – Art. 28 da Lei Estadual nº 2.409/2010.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004173-33.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogadas:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – SE11428
MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS – SE9497
Assunto: TJRS – Edital nº 001/2015 Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notarias e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Prova de títulos – Pontuação – Atividade Notarial e Registral – Não privativa – Bacharel em Direito – Descumprimento – Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 – Pedido de Providências nº 0010154-77.2018.2.00.0000.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003434-60.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Advogados:
CRISTIANO SOFIA MOLICA – SP203624
FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901
CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP4954
Assunto: TRT 15ª Região – Desconstituição – Resolução Administrativa nº 006/2019 – Ato Regulamentar GP 009/2019 – Estabelecimento – Convocação – Juízes titulares em varas – Quantidade superior – Limite – Resolução nº 77/CNJ.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009221-70.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerentes:
MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Obrigatoriedade – Consulta prévia – Banco de dados do SARQ-Polinter – Cumprimento – Ordens de soltura.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001513-32.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA INES MAMBELI
Requerido:
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS
Advogado:
NELSON RIBEIRO JUNIOR – SP126244
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002297-09.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JORGE SOARES CHAIM
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA
Advogado:
JORGE SOARES CHAIM – RJ121062
Assunto: TJRJ – Precatórios nºs 2019.01968-4, 2019.02614-1, 2019.02726-1, 2019.02842-0, 2019.01986-2, 2019.02403-3, 2019.02614-1, 2019.03193-5, 2019.01618-9, 2019.02315-0, 2019.02408-4 e 2019.03144-7.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007865-40.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOEL ALENCASTRO VEIGA
Requeridos:
JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO
JUÍZO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Advogado:
JOEL ALENCASTRO VEIGA – GO3944
Assunto: TJGO – Providências – Processos nºs 0025028-44.2007.8.09.0051, 5074401-63.2017.8.09.0000, 5240043-54.2018.8.09.0000 e 25028-44.2007.8.09.0051.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001518-54.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA DA TRINDADE GONCALVES
Requerido:
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS
Advogado:
NELSON RIBEIRO JUNIOR – SP126244
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008756-61.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MICHEL ROBSON NOGUEIRA DA SILVA
Requerido:
5ª TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE – SC
Assunto: TJSC – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Órgão do Poder Judiciário – Processo nº 0010601-49.2016.8.24.0038.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011149-90.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CÉZAR MÁRIO DALLA RIVA
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE MATO GROSSO – MT
JUÍZO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – MT
Advogados:
FERNANDO HERON DE PAULA GUERREIRO – MT15407/O
LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO – MT6842
Assunto: TJMT – Providências – Afastamento – Sustentação Jurídica – Dívida Retroativa – Funcionário Contratado – Autorização Ausente – Medida Liminar – Suspensão – Correição – Requerimento – Confirmação – Anulação.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0007948-56.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
OMAR PEREIRA ROSA
Requerido:
JUÍZO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG
Assunto: TJMG – Providências – Emissão – Certidão de inteiro teor – Processo nº 0024.00.302.168-4/Ato infracional.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0007318-97.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ROBERTO WILSON CARDOSO
Requerida:
MARIA DO CÉU PITANGA
Advogado:
ROBERTO WILSON CARDOSO – RJ83087
Assunto: TJES – Processo nº 0013649-40.2014.8.08.0035.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000501-80.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO – SP
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Desarquivamento Processual – Devolução de Imóvel.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001618-09.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MAGNO HENRIQUE DE FARIA
Requerido:
IBRAHIM FLEURY DE CAMARGO MADEIRA FILHO
Advogados:
GABRIEL MOURA FRANÇA – MG112041
JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO – MG68333
ALEX LUCIANO FONSECA CABRAL – MG67087
JOSÉ LUIZ CORREA DA SILVA – MG62242
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – MG76602
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – MG119838
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – MG80329
DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE – MG88039
Assunto: TJMG – Processo nº 5020737-66.2019.8.13.0702.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003358-02.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANÇA
Advogados:
BEATRIZ TESTANI – SP416614
CAIO FELIPHE GOMES SOARES – SP376561
Assunto: TRT 2ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 1000392-91.2018.5.02.0718.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002702-45.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM
Requerido:
HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE
Advogado:
MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM – BA38070
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 0303774-43.2019.8.05.0079.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009270-14.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MUJEIKO & EICHLER PARTICIPAÇÕES S.A.
Requerido:
DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogados:
JOÃO CLAUDIO DEL CLARO – PR3811
VICTOR BENGHI DEL CLARO – PR15703
CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE – PR21834
Assunto: TRT 12ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 0001186-96.2017.5.12.0036.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008899-50.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ALEX FERREIRA BORRALHO
YURI DOS SANTOS ALMEIDA
Requerida:
ANA CELIA SANTANA
Advogado:
ALEX FERREIRA BORRALHO – MA9692
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004240-32.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
JOSÉ CARLOS BRANDAO
CRISTIANE MARCEL BRITO
LEDA MARIA BRANDAO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
THAIZE DE CARVALHO CORREIA – BA25952
VICTÓRIA BANDEIRA ALCÂNTARA – BA41746
LEONARDO DA SILVA ROMEIRO – BA61544
RENATA MARTINS BITENCOURT – BA61517
Assunto: TJBA – Apuração – Condução – Processo nº 0005332-92.1984.805.0001.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003541-07.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA EDUARDA DE SOUZA QUEIROZ
Requerido:
CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA
Advogado:
FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE – PE29415
Assunto: TJPE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Agente Público.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006321-17.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU
ANDRÉ CAVAS OTERO
Requerido:
ALYSSON MAIA FONTENELE
Advogados:
ROGÉRIO TELLES CORREIA DAS NEVES – SP133445
ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL – DF29323
TAVARES & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF4684/19
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 005592-62.2016.4.01.3504.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001193-79.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
XIMENA ARUQUIPA ROQUE
Requerido:
ALEXANDRE MUNOZ
Advogado:
LICINIO PEREIRA DE CAMARGO – SP421716
Assunto: TJSP – Apuração – Irregularidades – Processo nº 1003279-75.2019.8.26.0045 – Autorização de viagem – 2ª Vara – Infância e Juventude de Arujá – SP.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008596-36.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ISRAEL CARVALHO PEREIRA
Requerido:
FLÁVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA
Advogado:
ISRAEL CARVALHO PEREIRA – GO44323
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Processo nº 201700940150.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007058-20.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JIVAGO DE CASTRO RAMALHO
Requerido:
PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO
Assunto: TJPI – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001023-10.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CLAUDIA KOBLITZ DWYER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
CLAUDIA KOBLITZ DWYER – RJ55746
Assunto: TJRJ – Providências – Aprimoramento – Processo de seleção – Peritos – Serviço de Perícias Judiciais – SEJUD.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007422-89.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
RENATO GERALDO DAMASCENO
Requerido:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAPÉ – MG
Advogado:
RENATO GERALDO DAMASCENO – MG134822
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Irregularidades Processuais.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001051-75.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
MARCELO MENDES MOURA
GLAUCIA MIRIAM MARUYAMA
Requerida:
PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada – Processo nº 0022007-70.2013.8.26.0344; Processo nº 10005000-72.2018.8.26.0344.
33) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002211-38.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GEORGE ARNOUD TORK FAÇANHA
Requerido:
CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMAAP
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
GEORGE ARNOUD TORK FACANHA – AP2708
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS – RO1423
BRUNO DIAS CÂNDIDO – MG116775
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES – DF42981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362
ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA – AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA – AP636
JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO – AP1190
RAFAELLA ARAUJO CARVALHO – AP1714
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
Assunto: TJAP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0046361-92.2015.8.03.0001.
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002479-92.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Requerida:
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Assunto: TJDFT – Ofício nº SEI/2020/CDDHCEDP/CLDF – Apuração – Conduta – Magistrada – Processo nº 0736188-67.2019.8.07.0016.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001615-54.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ANAJUD
SINDICATO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogado:
GUSTAVO CRESTANI FAVA – MT13038/O
Assunto: TJMT – Impugnação – Possível – Criação – Cargos – Desembargador – Descumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Priorização – Primeiro grau.
36) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000046-18.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES – RJ109359
RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509
Assunto: TJRJ – Portaria nº 8 de 17 de dezembro de 2019 – Reclamação Disciplinar nº 000564892.2017.2.00.0000 – Apuração – Irregularidades – Concessão – Liminares – Plantão judiciário.
(Questão de ordem)
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007869-77.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIO ANI CURY FILHO
Requerido:
SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Advogado:
MARIO ANI CURY FILHO – RJ072331
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Processo nº 0006769-50.2003.4.02.5101.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009036-32.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MULTIPAVI PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
Requerido:
JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS- MS
Advogado:
NATHALIA FERNANDA MORAES BUGANZA – DF46018
NELSON BUGANZA JUNIOR – SP128870 – DF1973-A
Assunto: TJMS – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Órgão do Poder Judiciário – Processo nº 0801628-66.2019.8.12.0114.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000154-18.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE
Advogados:
DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA – PE38827
ANDRÉ LUIZ BARRETO AZEVEDO – PE32748
IZAEL NOBREGA DA CUNHA – PE7397
Assunto: TJPE – Providências – Edital nº 01/2017 – Concurso Público – Provimento de Cargos Efetivos e Formação Cadastro Reserva – Redistribuições – Novas Nomeações – Obediência Resolução nº 219/2016 CNJ – Ofício 1111/2017-GP – Relatório Estudos e Conclusões – Expiração Prazo 31/07/2017 – Medida Cautelar – Antecipação de Tutela – Aplicação – Resolução – Requerimento – Confirmação – Liminar.
40) CONSULTA 0005274-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Varas da Infância e Juventude – Obrigatoriedade – Cadastro – Bens Apreendidos – Procedimentos – Apuração – Ato Infracional – Observância – Resolução nº 63/CNJ.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003046-26.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
Assunto: TRT 14ª Região – Revisão – Pedido de Providências nº 0090004-73.2020.5.14.0000 – Regulamentação – Possibilidade – Trabalho remoto – Magistrado – Ausências ou afastamentos – Manutenção – Residência- Sede da comarca – Garantia – Direito de ir e vir.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001963-72.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
MARCELO DOMINGUES DE FARIA
MIRELLA CAMARGO MIRANDA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Advogada:
IVANE JESUINO ALVES – PE41788
Assunto: TJMT – Suspensão – Decisão – Processo administrativo nº 0003850-54-2020-8-12-0001 – Anulação – Provimento CGJ nº 149/2017 – Determinação – Cartório Donini 2º Ofício de Notas e Registro Civil – Registro socioafetivo de pessoas – Paternidade – Descumprimento – Provimentos nºs 63/CN e 83/CN.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0007426-29.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – MG130440
Assunto: Consulta – Interpretação – Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade – Esclarecimento – Critérios abertos – Caracterização – Falta disciplinar – Magistrado.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004630-31.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ADRIANO DA SILVA ARAUJO
ANA MARIA MARINHO DE BRITO
DIEGO COSTA PINTO DANTAS
JOSANE PEIXOTO NORONHA
JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA
LYDIANE MARIA LUCENA MAIA
MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA
PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR
TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO
WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessado:
RIVALDO PEREIRA NETO
Advogada:
FLÁVIA D’AMICO DRUMOND – SP293346
Assunto: TJRN – Suspensão – Anulação – Portaria nº 308-TJ, de 25 de maio de2020 – Remoção – Magistrado – Comarca de Macaíba – Revisão – Art. 122, § 3º, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte – LOJE – Lei Complementar nº 643/2018 – Possibilidade – Regressão – Entrância inferior – Incompatibilidade – Art. 93 da CF/88 – Arts. 81 e 83 da LOMAN.
(Ratificação de liminar)
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009616-62.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ALEXANDRE LEVY PERRUCCI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
RENATO SCIULLO FARIA – SP182602
DANYELLE DA SILVA GALVÃO – PR40508
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLVIEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
FARIA E GALVÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SP15407
Assunto: TJSP – Edital nº 24/2019 – Concurso de Promoção/Remoção – Entrância Final – Magistrado – Antiguidade – Vaga de Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista – Nulidade – Veto – Remoção – Autos nº 161069/2019.
46) CONSULTA 0008167-69.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 108/CNJ – Resolução nº 251/CNJ – Obrigatoriedade – Cumprimento – Determinação de soltura – Justiça Federal – Certidão – Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP – Necessidade – Consulta – Sistema – Justiça Estadual.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001848-51.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – MG130440
Assunto: TJES – Irregularidades – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Desfavor – Magistrada – Recurso Administrativo nº 0014453-40.2019.8.08.0000.
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008895-47.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Relator em substituição: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONCA
Requerida:
MARIA VERÔNICA CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO
Advogados:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA – AL13749
RAFAEL SOARES DE ALMEIDA – AL12851
Assunto: TJAL – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrada.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001596-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
DIEGO GÓES LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessados:
IASMIN LEÃO BAROUH
DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA
MIGUEL ANDERSON VIEIRA VEIGA
ALAN CARLOS REIS SILVA
ANDRESSA GUSMÃO ZOTTELI
LAIZA CAMPOS DE CARVALHO
JULIANA SOUZA DO AMARAL
Advogados:
DIEGO GÓES LIMA – BA25809
ALBERTO CARVALHO SILVA – BA26774
ALLAN FUEZI DE MOURA BARBOSA – BA32632
DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA – PE33578
ELAINE CARNEIRO MALDONADO – DF43712
MIGUEL ANDERSON VIEIRA VEIGA – BA21638
ALAN CARLOS REIS SILVA – MG132434
GABRIEL ALVARES DE CAMPOS – MG130712
IVAN GOMES MEDRADO – BA32099
Assunto: TJBA – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro reserva no cargo de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Edital nº 1/2018 – Nulidade – Exigência – Exame psicotécnico – Ausência – Previsão legal – Violação – Súmula Vinculante nº 44 do STF.
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009171-44.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS-MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997
Assunto: TJMG – Adequação – Escolaridade – Cargo – Oficial de Justiça – Nível superior – Projeto de Lei n.º 5219/2014.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009540-38.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
JEFFERSON MARQUES COSTA
DAYAN SARAIVA DE ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Assunto: TJRO – Desconstituição – Resolução nº 76/2019-PR/TJRO – Unificação – Cartórios das Varas do Tribunal do Júri de Porto Velho – Extinção – Núcleo de custódia – Violação – Resolução nº 55/CNJ e Resolução nº 213/CNJ.
52) REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TJSC – Revisão – Pena – Aposentadoria compulsória – PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000.
(Ratificação de liminar)
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
LUIZ TADEU LEITE VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Interessados:
MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA
DEBORA MARIA LIMA MACHADO
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
MARIZETE MENEZES CORREA
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – DF08242
ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS – DF24939
ALEX SHINJI HASHIMURA – DF52833
BRUNA FREITAS DE CARVALHO – DF37277
AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – DF53982
Assunto: TRT 5ª Região – Providências – Afastamento – Aplicação – Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Previsão – Cargo – Vice-Corregedor – Cargo de Direção – Interferência – Elegibilidade – Magistrado – Pretensão – Candidatura – Presidência e Vice-Presidência.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Canuto)
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002665-18.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
BRIAN GALVAO FROTA
WESLEY SILVA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
FERNANDA FERRAREZI CEOLI – PR74488
LORENSO CASSARO JUNIOR – PR63318
CASSARO & FERRAREZI ADVOGADOS – PR6221
Assunto: TJAM – Desconstituição – Portaria nº. 523/2020 – Desconformidade – Código de Processo Civil – Instrução Normativa nº 72/2019 do DREI – Resolução 236/CNJ – Decreto-Lei 21.981/1932 – Ausência – Previsão – Realização – Leilão – Meio eletrônico – Exclusividade – Servidor do TJAM – Atuação – Leiloeiro – Pagamento – Comissão – Arrematante.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008087-08.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
LUCAS SOUZA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
LORIVAN DA SILVA BASTARRICA – RS114036
GIOVANI BORTOLINI – RS58747
GREGOR DAVILA COELHO – RS74205
JULIANA VIEIRA DA COSTA – RS65426
Assunto: TJRS – Desconstituição – Portaria 40/2019-DF – Designação – Interino – Serviço Registral da Comarca de Ijuí – CNS 09.988-7 – Aplicação – Provimento nº 77/CN.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002483-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIAIS DO ESTADO DE GOIÁS – AEJUD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS – DF21701
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO – DF9930
BÁRBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI – DF29280
TORREÃO BRAZ ADVOGADOS – DF402/97
Assunto: TJGO – Providências – Cessação – Pagamento – Parcelas – Contrariedade – Artigo 7º da Lei nº 10.459/88 – Retorno – Escrivães Judiciais – Aposentadoria Compulsória.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002836-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Advogado:
GUSTAVO ZORTEA DA SILVA – DF3386
Assunto: CNJ – Orientação – Cartórios de Registro – Retificação – Registro – Inclusão – Nome – Guarani de Indígenas – Menores de 12 anos – Independente de judicialização.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002797-46.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS – MG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
EDUARDO DA SILVA COSTA
Assunto: CNJ – Proposta de Alteração do art. 3º da Resolução CNJ/CNMP nº 3/2012 – Assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais – PA nº 1.22.026.000177/2017-51.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral