A superação dos grandes desafios contemporâneos exige compromisso com ações que interferiram na vida das pessoas, do planeta, fortaleçam a paz, promovam a liberdade e contribuam para a erradicação da pobreza. Tais premissas, que integram a Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU), foram assumidas pelo Poder Judiciário, que desenvolve uma série de ações para promoção do desenvolvimento equânime e sustentável.
O Judiciário brasileiro foi o primeiro no mundo a adotar ações com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030. O XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário incorporou os ODS à pauta da Justiça ao estabelecer a Meta Nacional 9 entre as diretrizes estratégicas que devem ser seguidas pelos 90 tribunais do país. E para orientá-los, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030.
“Trata-se de uma agenda global de direitos humanos e estamos traçando metas e indicadores para concretizar, no âmbito do Judiciário, os 17 ODS”, explica a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que preside a comissão. Os ODS contemplam temas como a redução da pobreza, combate à fome, igualdade de gênero, questões ambientais, urbanas, energéticas, eficiência institucional, além de foco na paz e justiça.
“Estamos fazendo um trabalho para identificar a forma como as ações judiciais podem causar impacto na Agenda 2030”, explica a conselheira. Como exemplo, Maria Tereza ressalta que, quando o Judiciário julga demandas referentes a feminicídio, ele trata do ODS 5, que se refere a igualdade de gênero; crimes ambientais estão relacionados ao ODS 15; quando cuida de improbidade administrativa e corrupção, ressalta o ODS 16, voltado para instituições eficazes.
A criação de uma comissão, que além de Maria Teresa é composta pelos conselheiros Flávia Pessoa e Henrique Ávila, para o cumprimento da Meta Nacional 9 é uma das ações que reflete o compromisso assumido pelo Poder Judiciário brasileiro com a implementação da Agenda 2030. Como condutor das ações que visam adequar a Justiça brasileira ao cumprimento desse propósito, o CNJ já trabalha com todos os tribunais e ramos do Judiciário para que os ODS deixem de ser uma apenas uma lista de intenções e apresentem resultados que transformem a vida das pessoas.
Outra ação do Conselho voltada para a implementada da Agenda 2030 foi a criação do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS). Também sob a coordenação da conselheira, ele integra a Rede de Inovação e Inteligência do Judiciário e tem atribuições como mapear programas e projetos ligados à pauta da Agenda 2030, monitorar e promover a gestão judicial processual e administrativa dos dados da Agenda 2030, incentivar pesquisas e artigos sobre gestão da inovação, inteligência e ODS no Poder Judiciário.
Em virtude da pandemia do novo coronavírus, que impôs distanciamento social e trabalho remoto, a Comissão iniciou uma série de videoconferências para orientar as ações dos tribunais. A cada 15 dias, sempre às quintas-feiras, são realizados painéis com integrantes das corte. Eles foram divididos em grupos, sendo o primeiro formado por membros dos tribunais federais, tribunais militares e Justiça Eleitoral, cuja participação é opcional; o segundo, pelos 27 tribunais de Justiça; e o terceiro grupo, pelos 24 tribunais do Trabalho.
O plano de ação que cada tribunal terá que elaborar começa pela identificação, na Tabela Processual Unificada (TPU) do Poder Judiciário, de três temas geradores de maior judicialização. Posteriormente, será definido um dos temas que será alvo de esforços para solução dos conflitos de maneira extrajudicial. “Cada tribunal escolhe a sua prioridade. Define um assunto de grande judicialização, estuda o tema e busca soluções que precedam o ingresso dessas ações em juízo”, explica Maria Teresa. O objetivo, segundo ela, é alcançar resoluções rápidas, inclusive por meio de uma plataforma extrajudicial, por exemplo.
De acordo com a conselheira, inicialmente foram indexados os vários ramos do direito aos ODS para mostrar como as ações que tramitam no Poder Judiciário impactam a Agenda 2030. “Também avaliamos se as políticas públicas apresentadas pelo CNJ estão atendendo aos objetivos a que se propuseram e o que precisa ser aperfeiçoado”, esclarece.
Temas prioritários na TPU
A Tabela Processual Unificada (TPU) do Poder Judiciário é regulamentada pelo CNJ e contempla cerca de 3,2 mil assuntos geradores de judicialização. A implantação das TPUs possibilitou que todos tribunais do Brasil adotem as mesmas classificações para os processos que tramitam na Justiça. Por meio delas, explica Maria Teresa, é possível visualizar os crimes e a incidência destes conforme o ramo de Justiça. Tal informação permite a implementação de ações que impliquem na solução do problema, inclusive com a adoção de medidas anteriores à abertura de um processo, buscando a resolução consensual de um conflito, seja pela mediação ou conciliação.
Ela cita, como exemplo, a elevada judicialização de crimes envolvendo a falsificação de moedas na Justiça Federal. “A partir dessa informação, estamos desenvolvendo um laboratório de inovação junto com os gabinetes do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) e estudando especificamente a questão da moeda falsa”, revela. As discussões, explica, contemplam o que pode ser feito para diminuir o volume de processo referente a moeda falsa.
“É um estudo bem específico, mas na medida em que ele se aprofunda, alcançamos uma solução que pode ser replicável em outros tribunais de todo país”. De acordo com Maria Teresa, os trabalhos contemplam vários temas distintos e diferentes recortes e as soluções são construídas de maneira colaborativa e criativa.
Metas qualitativas
Entre as inovações trazidas pela Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030 está o trabalho que o Poder Judiciário desenvolve para o cumprimento de metas qualitativas. “É a primeira vez que a Justiça brasileira trabalha com a medição da qualidade do trabalho que é realizado. Até então, as avaliações contemplavam apenas metas quantitativas”, explica Maria Teresa Uille Gomes.
A conselheira ressalta que, nesse momento de enfrentamento da pandemia da Covid-19, os ODS ganharão maior relevância. “A vulnerabilidade das pessoas está se ampliando. Todos estão sob risco de morte, risco econômico, risco de saúde. Tudo isso deverá ter um enorme impacto na judicialização”, prevê. Também nesse assunto a Comissão já atua, com a realização de encontro e debates quinzenais que tratam dos impactos da Covid-19 na Agenda 2030.
A Comissão criou o Laboratório Covid, que dará suporte ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, uma iniciativa que reúne o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Estamos organizando os dados disponíveis e, num segundo momento, vamos reunir parceiros que possam analisar as informações e documentar os resultados que apontarão as soluções para as demandas”, explica.
O objetivo é reunir todas as decisões judiciais proferidas conforme os diferentes temas. Ela destaca que, em função da crise sanitária, o Poder Judiciário está concedendo, diariamente, cerca de 800 liminares. A elas, se somam decisões de outros atores da Justiça, como as liminares da Advocacia Geral da União (AGU) e ações judicializadas pelo Ministério Público Federal (MPF). “Organizar tudo isso permitirá a racionalização das informações, que serão apresentadas de forma ordenada e transparente”, ressalta.
De acordo com Maria Teresa, o passo seguinte é, juntamente com escolas da magistratura, analisar tudo o que envolve a judicialização do tema. “Depois, vamos mobilizar Ministério Público e Defensoria Pública para avaliar a questão. Com base nas informações organizadas, poderemos entender o impacto de tamanha judicialização e encontrar meios para solução. É a primeira vez que um trabalho é feito dessa forma, com estudos envolvendo não apenas o Judiciário, mas também outros poderes e instituições”, destaca.
A conselheira enfatiza que, quando se depara com um volume de 800 liminares diárias é preciso estudar o problema e observar, por exemplo, quantas estão se repetindo. “Assim é possível constatar se apenas uma decisão não seria suficiente para contemplar a questão apresentada à Justiça. Ou se ela não pode ser resolvida por meio de regulamentação, portaria ou ato normativo do CNJ ou CNMP”, observa. Segundo ela, “é preciso entender até que ponto estamos dispersos e até que ponto podemos unir esforços para ter mais velocidade e, assim, resolver os problemas das pessoas”.
Comissões permanentes
A Comissão Permanente de Acompanhamento dos ODS e da Agenda 2030 foi criada por meio da Resolução CNJ n. 296/2019. Desde novembro de 2019, o CNJ conta com 13 colegiados formados por, ao menos, três conselheiros para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências. Os trabalhos podem ter a participação de autoridades, magistrado e servidores – do CNJ ou de outros órgãos – e ainda contar com o apoio de assessorias, auditorias ou atividades congêneres com órgãos, entidades e instituições de natureza pública ou privada.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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