O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou, em conferência magna apresentada na manhã desta segunda-feira (27/7), medidas adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro para o enfrentamento das crises sanitária, econômica e social provocadas pela pandemia de Covid-19. Ele reforçou o papel do Judiciário no sentido de garantir previsibilidade, confiança e estabilidade neste momento e contribuir para soluções que recoloquem o país na trilha do desenvolvimento econômico e social.
Toffoli apresentou um panorama dos impactos na pandemia no Brasil, que já culminou na morte de mais de 86 mil pessoas, até 25 de julho. “Registro nossa solidariedade aos familiares e amigos dessas pessoas e nossa saudação aos que atuam no sistema de saúde para minimizar essas mortes e as consequências da pandemia”, enfatizou.
Como resultado das medidas preventivas de distanciamento social, classificadas por Toffoli como necessárias, a desaceleração da atividade econômica repercute em redução ou perda do emprego e da renda com o aprofundamento das situações de vulnerabilidade sociais. Em maio deste ano, foram formuladas mais de 960 mil pedidos de seguro-desemprego: número 53% maior que em maio de 2019. Dados do IBGE apontam ainda fechamento de 522 mil empresas desde inicio da pandemia, com impacto sobre os níveis de emprego e renda no país.
“Como era de se esperar, a desestabilização das diversas relações jurídicas e esses momentos de crise econômica e social acabam repercutindo no Sistema de Justiça, que garante um mínimo de pacificação e de compromisso com a legalidade”, disse Toffoli. Ele citou o aumento de ações judiciais relacionadas à saúde e a questões contratuais, como aluguéis, mensalidades escolares e taxas condominiais, e de pedidos de prorrogação de prazos.
Políticas judiciárias
Para responder aos desafios impostos pela pandemia, o ministro destacou a importância de ações contínuas da Justiça, adotadas antes mesmo da disseminação da Covid-19, para a informatização na tramitação de processos judiciais. “Desde o inicio da pandemia, o Judiciário continuou em pleno funcionamento, pacificando os conflitos oriundos da emergência sanitária, garantindo o mínimo de previsibilidade, confiança e estabilidade ao país”, afirmou.
A utilização de sessões virtuais e de julgamentos por videoconferência foi destacada por Toffoli. No CNJ, por exemplo, são realizadas, em média, três sessões virtuais extraordinárias por semana para responder a demandas urgentes referentes à pandemia. O ministro também apresentou números do STF, que, desde o dia 12 de março até o dia 1º de julho, julgou 6.927 processos colegiadamente: 1.801 no Plenário; 2.834 na Primeira Turma e 2.280 na Segunda Turma. E, de acordo com o Painel de Ações Covid-19, que monitora a judicialização do tema no tribunal, foram registrados, de 12 de março a 26 de julho, 4.010 processos sobre o tema e proferidas 3.968 decisões.
O ministro Dias Toffoli também falou na importância de que, mesmo em meio à crise, haja o mínimo de previsibilidade e de confiança quanto às regras aplicáveis em cada caso e quanto a sua adequada observância pelo Poder Público e agentes privados. Neste sentido, o CNJ coordenou as medidas judiciárias de enfrentamento da pandemia e de suas repercussões, fixando diretrizes para o trabalho de todo o Poder Judiciário brasileiro. Das diversas medidas adotadas, o ministro citou duas recomendações aprovadas em julho pelo CNJ que preparam a Justiça brasileira para as recuperações judiciais e as falências do pós-pandemia, buscando preservar as empresas, os empregos e a renda das pessoas que delas dependem. “As recomendações envolvem o incentivo à conciliação e à mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores para evitar o prolongamento dos impasses, privilegiando, assim, a continuidade das empresas”, disse.
O ministro também lembrou duas parcerias firmadas, no final de junho, entre o CNJ e a OAB, para ampliar o potencial da mediação e conciliação na solução de conflitos. Um delas prevê a realização de cursos à distância para capacitar advogados na temática. A outra simplifica o acesso de advogados a processos judiciais movidos em todos os tribunais do país. “O Escritório Digital viabilizará uma porta de entrada única para todos os processos, independentemente do tribunal e do sistema de tramitação eletrônica de processos”, explicou Toffoli.
Segurança jurídica
Em favor da segurança jurídica em tempos de crise, Toffoli afirmou ser imprescindível pensar em como retornar à normalidade produtiva e ao caminho do desenvolvimento, para que o país rapidamente se reerga da crise social e econômica decorrente da calamidade. “Nesse contexto, ressurge como primordial a reforma tributária como um importante instrumento para sustentar a retomada da atividade econômica no pós-pandemia”, afirmou.
O ministro defendeu que o sistema tributário esteja baseado na simplicidade para diminuir a litigiosidade, que tenha previsibilidade e que seja mais adequado a nova realidade tecnológica e econômica do comércio digital. “Isto será fundamental para aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos”, disse.
Congresso digital
A conferência magna foi realizada na abertura do I Congresso Digital – Covid-19, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com o tema central “Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”. Na mesa de abertura, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que: “não tem sido fácil, mas, em meu sentir, as instituições, a exemplo da OAB, têm obtido êxito em prosseguir atuando sempre para a manutenção da ordem e segurança jurídica”, parabenizando o presidente da OAB, advogado Felipe Santa Cruz, pela realização do evento. A programação segue até o dia 31 de julho.
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Agência CNJ de Notícias