A Corregedoria Nacional de Justiça, a Coordenação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria-Geral Federal(AGU) realizam a partir desta segunda-feira (24/10) até quinta-feira (27/10) um mutirão de conciliação de processos de execução fiscal, o que permitirá a regularização de dívidas não tributárias junto a autarquias e fundações federais. A iniciativa vem ao encontro da campanha pela conciliação que tem sido estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte dos preparativos para a realização, de 28 de novembro a 2 de dezembro, da Semana Nacional de Conciliação.
No total – no caso específico do mutirão que se inicia nesta segunda-feira – foram selecionados 136 processos de execução e 126 extrajudiciais, referentes a créditos devidos ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), decorrentes de multas aplicadas em poder de polícia. A conciliação reunirá oito juízes federais, na seção judiciária do Distrito Federal.
Efeito – “Vamos verificar o efeito do primeiro mutirão na área fiscal, sabemos que é um número limitado de processos, mas o suficiente para analisarmos o resultado de todo esse trabalho para que, em 2012, possamos ampliar a conciliação, inclusive, incluindo os processos referentes às dívidas tributárias”, explicou o coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador Reynaldo Fonseca. Os inadimplentes selecionados para o primeiro mutirão estão inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Conforme informações da Procuradoria-Geral Federal a inovação está na conciliação de processos que ainda não foram ajuizados. “A AGU quer evitar o ajuizamento da execução fiscal para reduzir as demandas judiciais. É uma ação de vanguarda da Justiça Brasileira, pois queremos criar um meio alternativo de cobrança, via conciliação prévia. Será o primeiro mutirão de pré-processuais relativos a créditos de autarquias e fundações federais”, disse o procurador federal Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal.
Os critérios para seleção dos processos que serão negociados foram o limite da dívida em torno de R$15 mil, a notificação dos devedores e a exigência de a instituição a ser inscrita utilizar o sistema informatizado da dívida pública.
Resposta – A iniciativa é uma resposta à judicialização de execuções fiscais no país. De acordo com o Conselho Federal de Justiça, de dados referentes aos anos de 1998 a 2007, cerca de 50% dos processos em curso nas seções judiciárias federais corresponderam a execuções fiscais. Soma-se ao volume, o tempo médio de tramitação na Justiça Federal, em torno de oito anos, com um custo médio de R$ 4.368,00 para o Poder Judiciário. Os dados fazem parte de um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas (Ipea), encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para incentivar a regularização da dívida, a AGU aprovou condições especiais para a negociação e oferece 100% de desconto nos encargos legais. Para pagamento à vista, o devedor terá redução de 50% das multas de mora, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal (honorários); ou o parcelamento será possível em até 60 prestações mensais, com redução de 100% sobre o valor do encargo legal. Neste caso, o valor mínimo de cada prestação será de R$ 100,00, para pessoas jurídicas, e de R$ 50,00, para pessoas físicas. Tal desconto será concedido nas conciliações de dívidas com fundações e autarquias de até R$ 100 mil reais.
Em uma simulação realizada pela coordenação-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, uma dívida consolidada de R$100 mil, depois de aplicados todos os descontos concedidos, cai para R$ 67.250,00. Para esse caçulo foi considerado o valor de R$30 mil, como o valor principal da multa; R$ 10 mil de correção monetária; R$ 5 mil a multa; R$ 45 mil de juros; e R$ 10 mil de encargos legais. “As vantagens são atrativas para o devedor, e como os processos foram analisados previamente pela Procuradoria-Geral Federal nos cria uma expectativa grande de conciliação”, afirmou a juíza federal Gilda Sigmaringa.
A Procuradoria-Geral Federal espera ampliar o mutirão para todas as 155 autarquias e fundações federais em 2012, quando já estará em funcionamento o Sistema Único de Dívida Ativa, que facilita a realização do trabalho.
Vanessa Borges com TRF 1
Agência CNJ de Notícias