O Poder Judiciário manteve a qualidade dos serviços prestados apesar da crise sanitária decorrente do novo coronavírus. De acordo com os corregedores que participaram do seminário digital “A Pandemia e o acesso à Justiça: impactos, transformações e novos desafios”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sexta-feira (21/8), nem o trabalho remoto nem o ineditismo da emergência de saúde pública impediram o bom funcionamento dos tribunais. Conhecidos por lidar com a questão disciplinar na magistratura, os corregedores também são responsáveis por garantir o bom desempenho das atividades das cortes.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou a pronta resposta do Poder Judiciário à sociedade no enfrentamento da pandemia. Mas fez o alerta de que a situação emergencial ainda impõe grandes desafios à Justiça brasileira, principalmente em relação ao aumento no ajuizamento de ações.
Segundo o ministro, o momento exige maior democratização do acesso à Justiça, para que sejam tuteladas todas as situações juridicamente protegidas contra quaisquer atos lesivos e dar conta dessa demanda não depende apenas do Judiciário. “O aperfeiçoamento do acesso à Justiça, seja neste período de pandemia, seja quando vencermos esta crise sanitária, não é e nem será uma missão isolada, mas, sim, uma missão de diálogo interinstitucional, bem como de proximidade com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, da OAB, das Procuradorias, das Defensorias, além de estudiosos, membros de comissões e conselhos de direitos e da sociedade civil.”
Retomada
Em relação ao CNJ, Humberto Martins citou os principais atos normativos editados e que permitiram a continuidade da atividade jurisdicional no país. Quanto à retomada das atividades presenciais, o ministro relembrou as medidas de segurança exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ 322/2020, ressalvando, ainda, que cada tribunal deverá considerar a sua realidade local antes do retorno.
“É um momento de reforçarmos nossos vínculos, nosso trabalho conjunto e nossa cooperação não só entre magistrados, mediadores, conciliadores, árbitros, mas também com os demais operadores do direito, profissionais que sempre tornaram a Justiça possível e que têm muito a contribuir com o Poder Judiciário para que este momento crítico trazido pela pandemia seja superado com dignidade e respeito ao cidadão”, concluiu o corregedor nacional.
Veja a íntegra da fala do ministro Humberto Martins
De acordo com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloyisio Corrêa da Veiga, a continuidade dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho se deve à normatização das atividades administrativas e processuais, além do aporte tecnológico. A falta de normativos que regulassem o funcionamento desse ramo da Justiça foi um dos primeiros desafios que a pandemia impôs. A última doença que mobilizou o país havia ocorrido um século antes, a gripe espanhola de 1919, de acordo com o ministro.
Correa da Veiga listou os atos da própria corregedoria, os atos conjuntos com a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os normativos do CNJ que asseguraram o funcionamento dos tribunais com respeito às normas sanitárias preventivas. A regulamentação do trabalho remoto nesse ramo da Justiça e o uso da tecnologia foram centrais no esforço desse ramo da Justiça e asseguraram o amplo direito de defesa, sustentações orais nas sessões de julgamento e a continuidade dos serviços prestados, por meio de sessões, depoimentos de testemunhas e audiências telepresenciais.
“Na Justiça do Trabalho, a questão é muito mais sensível, diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, revelando a necessidade indiscutível em dar curso aos julgamentos em trâmite. Os conflitos surgidos com a crise econômica bem como as controvérsias decorrentes das relações jurídico-trabalhistas afetam as atividades essenciais, conforme definidas por lei, como a atividade jurisdicional, que está exposta a maiores riscos. São apenas alguns dos fatores que elevam a importância da atuação dos juízes do trabalho durante o período de incertezas e excepcionalidade que vivemos em 2020.”
Justiça Federal
O corregedor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Carlos Rebêlo, afirmou que a pandemia não afetou nem a demanda nem o volume de ações julgadas pelos magistrados do TRF5. O que preocupa o magistrado é o cenário futuro e o passivo que pode ser gerado pela busca do auxílio emergencial do governo federal por pessoas que tiveram o direito ao recurso negado. Citando dados da Caixa Econômica Federal, Rebêlo informou que no universo de 106,1 milhões de cidadãos cadastrados, 59 milhões têm direito ao auxílio e outros 42,2 milhões não foram considerados elegíveis.
“O cenário futuro que está chegando aí é uma avalanche com números monumentais, incontrolável pelo fator do auxílio emergencial, por causa da quantidade de inelegíveis que estão apresentando pleitos judiciais. Se 10% deles forem em busca de tutelas jurisdicional, teremos 4 milhões de novas ações tramitando. É um número impressionante”, afirmou. Em 2018, pela primeira vez em 10 anos, o acervo de ações judiciais que tramitam no país registrou queda. Passou de 80 milhões, em 2017, para 78,7 milhões. O anuário estatístico com os dados de 2019 será apresentado pelo CNJ na próxima semana.
O representante da Justiça Estadual, corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amaury Sobrinho, apresentou dados que comprovam a manutenção do nível de produção dos magistrados no período da pandemia. Entre 20 de março e 16 de agosto, a diferença entre os principais indicadores é pequena. Se as sentenças caíram de 114 mil para 101 mil, houve mais despachos no mesmo período. Subiram de 268 mil para 281 mil.
“Não houve impacto e isso se deu ao esforço não só devido à atuação efetiva do CNJ, diante dessa ausência de parâmetros pré-existentes, como disse o ministro Aloysio, que possibilitou que a máquina judiciária seguisse funcionando, mas também graças ao empenho da corregedoria e da presidência”, afirmou. De acordo com o desembargador Sobrinho, as inspeções e correições continuam com frequência semanal, em ambiente virtual.
Para a ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21), desembargadora Perpétuo Wanderley, no período da pandemia, nenhum dos 387 pedidos de informação encaminhados ao órgão se tratava de reclamação dos mecanismos tecnológicos que garantiram o funcionamento do tribunal. “A Ouvidoria se tornou desaguadouro da perplexidade do jurisdicionado”, afirmou. Cerca de 200 manifestações foram registradas a cada mês, em média, a maioria delas (45%) referente a pedidos de informações. De acordo com a desembargadora, as “pessoas precisavam de atenção, de que fossem ouvidas, de que fossem acolhidas e foi esse acolhimento que a Ouvidoria procurou dar.”
De acordo com o mediador do encontro, conselheiro do CNJ e ministro do TST, Emmanoel Pereira, o fato de a Justiça ser uma atividade essencial impôs “enormes desafios” à operação do Poder Judiciário devido ao isolamento social e à pandemia, que estão sendo vencidos com o trabalho remoto. “A crise abriu espaço para transformações profundas, algumas que provavelmente se expandirão e quiçá permanecerão”, afirmou o conselheiro, que também ocupa a função de corregedor Nacional de Justiça substituto.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias