Intensificar a realização de acordos por meio da conciliação em conflitos que envolvem relações de consumo no Recife (PE). Esse foi o objetivo do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), com o Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon) Recife. A cerimônia de parceria foi realizada nesta terça-feira (25/8), às 14h, no Gabinete do Presidência do Judiciário pernambucano, no Palácio da Justiça.
Com a parceria, o Procon poderá realizar acordos através do método de conciliação que em seguida serão homologados judicialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Recife. Os serviços de conciliação para a população serão realizados pelo Procon Recife, na sua sede, na Rua Carlos Porto Carrero, 156, no bairro do Derby; e também nos postos avançados no Centro Comunitário da Paz (Compaz) Ariano Suassuna, na Av. General San Martin, 1208, Cordeiro; e no Compaz Eduardo Campos, na Av. Aníbal Benóvolo, no Alto Santa Terezinha. Contudo, neste momento, devido à pandemia do novo coronavírus, as queixas e denúncias estão sendo recebidas pelo e-mail procon@recife.pe.gov.br e pelas redes sociais do órgão.
O Nupemec, por meio do Cejusc do Recife, ficará responsável pelo recebimento dos termos de acordo formalizados nas sessões de conciliação e mediação. Os acordos celebrados serão enviados pelo Procon ao Cejusc de Recife por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O centro procede à análise de requisitos de regularidade e formalidade e, sendo o caso, homologa judicialmente os acordos firmados entre as partes, emitindo a sentença.
Após a homologação do acordo, a sentença poderá ser executada judicialmente, no caso de uma das partes descumprir os termos do acordo. A parte prejudicada poderá, então, solicitar a execução no Juízo competente, por meio de requerimento. Além disso, o Procon também pode impor penalidade administrativa.
O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, falou da celeridade que será dada à conciliação em conflitos que envolvem as relações de consumo e a segurança jurídica fornecida pelo Judiciário ao conferir ao acordo o caráter de sentença. “Esse convênio é um benefício muito grande para a população, que ao procurar o Procon para tentar resolver a sua questão e ter seu acordo firmado na instituição, tem posteriormente no Judiciário o acordo homologado. Então isso facilita muito o direito das pessoas que procuram solucionar seus conflitos especialmente na área de Direito do Consumidor.”
Para o coordenador do Nupemec do TJPE, desembargador Erik Simões, a parceria firmada vai trazer muitos benefícios aos cidadãos recifenses que enfrentam problemas no tocante às relações de consumo. “Agradeço a secretária-executiva Ana Paula Jardim, que aderiu de imediato a nossa ideia, permitindo a celebração desse termo de cooperação em prol da sociedade recifense, que será beneficiada com a homologação judicial dos acordos celebrados pelo Procon Recife. A iniciativa também significa a diminuição de ações ajuizadas e uma prestação jurisdicional célere e efetiva aos cidadãos.”
A secretária-executiva de Direito do Consumidor, Ana Paula Jardim, ressalta que os acordos realizados pelo Procon Recife e homologados pelos juízes do TJPE passarão a ter valor judicial. “No caso de haver descumprimento de uma das partes, a outra poderá entrar com uma ação de execução, ou seja, acionar o Judiciário apenas para exigir o cumprimento com uma maior celeridade.”
Termo
O Termo de Cooperação Técnica vai possibilitar o acesso à Justiça e a construção de uma cultura de paz social, por meio de métodos adequados de solução de conflitos em atuação processual administrativa no âmbito do Procon Recife. A iniciativa atende à política nacional das relações de consumo prevista no art. 4° da Lei n° 8.078 de 1990, e através dela haverá a homologação judicial de acordos celebrados nas unidades do Procon Recife, através dos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejucs) do Recife.
Presentes
O ato de assinatura do convênio contará com a presença do presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; do coordenador do Nupemec do Tribunal, desembargador Erik Simões; do coordenador-geral adjunto do Nupemec, juiz Marcus Vinícus Nonato, da secretária executiva de Defesa do Consumidor do Recife, Ana Paula Nebl Jardim; e do procurador-geral do município, Rafael Figueiredo.
Fonte: TJPE