O programa Lar Legal, idealizado e executado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), é um dos selecionados da edição deste ano do Prêmio Innovare. Com 21 anos de existência, o Lar Legal já beneficiou 20 mil famílias no estado e foi replicado pelos Tribunais de Justiça do Paraná, Piauí e Mato Grosso do Sul.
O Prêmio Innovare identifica, divulga e difunde práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Ao todo, 646 práticas foram deferidas para participar desta 17ª edição, que tem como tema de destaque a “Defesa da Liberdade”. O prêmio é concedido nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania e, pela primeira vez, há também a categoria CNJ/Gestão. Os vencedores serão conhecidos em dezembro.
Participam da comissão julgadora ministros do STF e STJ, desembargadores, juízes, promotores, defensores, advogados e outros profissionais de destaque. Seu Conselho Superior é composto de associações representativas de grande prestígio no mundo jurídico, entre elas a Associação de Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério da Justiça e Segurança Pública. Cada estado tem seus avaliadores externos – em Santa Catarina, são os advogados Marcelo Gasparino e Bárbara Vivi Wolff.
Desde 2004, já passaram pela comissão julgadora do Innovare mais de cinco mil práticas de todo o país. “Elas são a prova de que a nossa Justiça passa por uma revolução silenciosa”, segundo o professor Joaquim Falcão, um dos fundadores do Prêmio. De acordo com o site do Instituto Innovare, um dos vários critérios de avaliação “é a conjugação de rapidez, qualidade e efetividade na solução dos conflitos”, que é quase a tradução do Programa Lar Legal.
Legalização
O Programa Lar Legal tem como propósito legalizar títulos de propriedade para residentes em loteamentos clandestinos ou em comunidades empobrecidas. Com isso, essas pessoas passam a ser proprietárias formais do imóvel e, entre outros benefícios, podem fazer um financiamento, investir na propriedade ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha registro. Aos municípios possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do IPTU.
Em Santa Catarina, sob a coordenação do desembargador Selso de Oliveira, três juízes estão à frente dos processos vinculados à regularização de lotes em áreas urbanas pelo Lar Legal: Liana Bardini Alves, Iolanda Volkmann e Fernando Seara Hickel. Em 2019, eles foram responsáveis por 1.676 despachos, 100 decisões e 238 sentenças – isso apenas no programa Lar Legal, que conta com a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e do Ministério Público.
“A questão fundiária”, afirma o desembargador Selso, “é um desafio nacional e é por isso que o exemplo de Santa Catarina, tão bem-sucedido, está sendo seguido por outros Estados e agora concorre a um prêmio de grande relevância nacional”. Segundo ele, o Lar Legal é um instrumento jurídico eficaz para combater um gravíssimo problema social.
Fonte: TJSC