A importância e o alcance das novas regras de auditoria interna nos órgãos do Poder Judiciário para melhor uso dos recursos públicos e combate à corrupção foram temas do seminário virtual “Integração dos Controles: Novos Desafios para o Judiciário”. O webinário realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (27/8) reuniu especialistas dos dois órgãos para expor e aprofundar o teor das Resoluções CNJ n. 308 e n. 309, em evento que contou com cerca de 500 participantes na transmissão pelo canal do TCU no Youtube.

A Resolução CNJ n. 308/2020 instituiu o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (Siaudi-Jud) e a Resolução CNJ n. 309/2020 criou a Diretriz Técnica das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário (Diraud-Jud). Os dois atos foram formulados conforme acórdãos do TCU sobre controle interno nos órgãos públicos e em convergência com as regras internacionais de auditoria.

O chefe da Seção de Atividades e Políticas da Secretaria de Auditoria do CNJ, Leonardo Câmara, que representou o Conselho no debate, comparou as atividades de auditoria interna dos tribunais a um radar capaz de indica riscos e perigos para os gestores de tribunais e conselhos do Judiciário. “As unidades de auditoria têm esse objetivo, de ir fotografando a organização para os gestores dos órgãos, e isso só tem utilidade se for um trabalho fidedigno. Não adianta o radar ser viciado e não mostrar os riscos e perigos”, disse.

Entre os principais pontos dos atos normativos editados pelo CNJ está a mudança de status das atividades de auditoria interna nos órgãos do Poder Judiciário e alterações para assegurar a independência dessas atividades. As atividades de auditoria interna dos tribunais e conselhos passaram a ser representadas por diretorias ou secretaria em novo status que as aproxima do núcleo de governança dos órgãos. Considerando esse novo status é indicado que o auditor responsável pelas unidades de auditoria interna seja profissional com excelência técnica e teórica e com experiência, sendo, de preferência, um auditor em nível sênior.

Outro ponto citado no debate é que o mandato do auditor das unidades de auditoria interna dos órgãos do Judiciário passa a ser assíncrono ao mandato dos Presidentes dos Tribunais e Conselhos. A finalidade é assegurar que não só as ações da auditoria sejam independentes como também haja visibilidade sobre essa independência. “Criamos a necessidade de que o rompimento do mandato do dirigente da unidade de auditoria interna precisa da chancela de um órgão colegiado de governança. A ideia é trazer instrumentos que garantam que essa atividade de auditoria seja independente”, reiterou Leonardo Câmara.

Padronização

Também a criação do Comitê Permanente de Auditoria foi apontada como inovadora pelo potencial que tem de padronizar os instrumentos de auditoria e de gestão. A Resolução CNJ n. 309/200 estabeleceu um conjunto de diretrizes que passam a ser observadas no estatuto de auditoria de cada tribunal e de forma que cada um desses órgãos possa adequar suas especificidades. Nesse ato, destacam-se, também, o Código de Ética e a ampliação do escopo das atividades das unidades de auditoria, que além de avaliações, podem fazer também consultoria.

Para o chefe da Seção de Atividades e Políticas da Secretaria de Auditoria do CNJ, os dois atos normativos criam as condições para as unidades de auditoria agregarem valor aos órgãos do Judiciário. “É hora de aproveitar o momento dessas resoluções para evoluirmos como unidade de auditoria 2.0, que realmente agregue valor a organização e traga recomendações importantes, cruciais e atinjam diretamente o objetivo estratégico da organização”, disse ele, sugerindo aos profissionais dessas áreas que atuem com o cruzamento de dados e com pesquisa profunda. Leonardo Câmara enfatizou que, em contexto marcado por restrição fiscal, as atividades das auditorias internas vão contribuir para otimizar recursos públicos escassos e combater eventuais atos de corrupção.

Maior controle no gasto público

O webinário “Integração dos Controles Novos Desafios para o Judiciário” foi o primeiro da série de debates do “Ciclo Integração de Controles”. A discussão virtual foi coordenada pelo secretário federal interno Antônio Leonel, que também é o presidente do Conselho de Dirigentes de Órgãos de Controle Interno da União. Ao fazer a mediação das discussões, Antônio Leonel falou sobre o atual contexto de restrição de gasto público, indicando que esse quadro tende a se agravar em função da pandemia da Covid-19.

Para ele, no contexto de agravamento de ajuste fiscal, as atividades de controle interno dos órgãos públicos, e do Judiciário em particular, ganharão relevância pelas possibilidades que têm de apresentar soluções para a gestão de recursos públicos escassos. “Esse tema é de fundamental importância: há uma mudança de paradigma e uma nova orientação adequada a uma realidade de crise fiscal severíssima. A auditoria interna e o controle interno são fundamentais para a melhora da gestão e, para isso, têm que estar melhor organizados para terem melhor aproveitamento”, afirmou.

Também presente ao debate virtual, o secretário substituto de Controle Interno do TCU, Paulo Vinícius Menezes, considerou positivo o fato de o CNJ ter elaborado as duas resoluções já considerado acórdãos do TCU sobre o tema. Ele comentou que os gestores que assumirem os órgãos judiciais passarão a estar mais atento aos trabalhos produzidos pelas unidades de auditoria interna, sejam relatórios, achados, avaliações e consultorias. A partir disso, esses gestores terão mais instrumentos para uma melhor avaliação de riscos sobre o que se quer fazer à frente do órgão e o que está em curso.

Paulo Vinícius também apontou como favorável o fato de as Resoluções CNJ n. 308 e n. 309 terem sido elaboradas as partir de padrões internacionais de auditoria. “Há uma convergência com as normas internacionais e isso, na prática, vai aperfeiçoar o Judiciário e veremos reflexos disso no [Relatório] Justiça em Números dos próximos anos, será um avanço grande”, disse. O Relatório Justiça em Números é o anuário do Judiciário brasileiro e que vem sendo elaborado há 15 anos pelo CNJ.

Veja o debate abaixo:

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias