O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza (CE) instaurou, de janeiro a novembro deste ano, 5.962 procedimentos, entre medidas protetivas, inquéritos policiais e comunicados de prisão em flagrante. Nesse período, também foram realizadas 2.864 audiências e prolatadas 2.779 sentenças. No total, foram concedidas na referida comarca 3.543 medidas protetivas, 1.155 inquéritos policiais, 545 comunicados de prisão em flagrante. E, também, decretadas 18 prisões preventivas e oferecidas 370 denúncias.
Segundo a juíza Rosa Mendonça, titular da unidade, os números são positivos e mostram que as mulheres estão denunciando mais os casos de agressão. “Elas se mostram cada vez mais conscientes de seus direitos e confiantes na lei”, afirmou.
Ainda de acordo com a magistrada, no ano de 2012, o Juizado cearense ampliará as ações por meio de palestras e distribuição de materiais informativos. “A divulgação da Lei Maria da Penha vai continuar. Nosso objetivo é debater o assunto e mostrar a verdadeira face da violência doméstica”, disse.
Monitoramento nacional – O monitoramento da aplicação da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006, que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher – em todo o país é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acompanha, também, a criação e funcionamento de varas e juizados especiais de violência doméstica nos tribunais.
O último levantamento nacional do CNJ, de março passado, mostra que foram distribuídos, desde a sanção da lei, 331.796 processos em todo o Brasil. Destes, foram sentenciados 110.998 processos. Em relação às audiências, foram designadas, conforme o balanço, 20.999 delas. O CNJ registrou, ainda, um total de 9.715 prisões em flagrante decretadas e 1.577 prisões preventivas, dentro da referida legislação.
Acordo de cooperação – No início de dezembro, o CNJ assinou acordo de cooperação com a ministra da Secretaria de Políticas das Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Iriny Lopes, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com o objetivo de ampliar os bons resultados alcançados pela Lei Maria da Penha, conforme destacou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. “Cada órgão do Executivo e do Judiciário é responsável por tornar mais real essa política que é de todos. Só a união de esforços pode atenuar a violência disseminada contra as mulheres”, ressaltou o ministro.
O acordo também foi assinado pelos presidentes do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Marcus Antônio de Souza Faver, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, Cláudio Lopes, e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Andréa Tonet. O compromisso prevê que cada instituição elabore um plano de trabalho prevendo ações específicas em cada instituição para divulgação da Lei.
Os órgãos do Judiciário deverão avaliar, por exemplo, entraves que dificultam o andamento de processos de violência doméstica na Justiça Estadual e adotar mecanismos para tornar mais célere o julgamento desses casos. Os resultados deverão ser apresentados em novembro de 2012.
Agência CNJ de Notícias com TJCE