O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) lançou na terça-feira (22/9) a Cartilha do Pacto pela Socioeducação – 6 Ações para Qualificar a Responsabilização dos Adolescentes em Conflito com a Lei. Tendo com público-alvo os candidatos a prefeito e a vereador que disputarão o pleito deste ano, a cartilha contém recomendações visando ao fortalecimento do cumprimento das medidas socioeducativas.
O lançamento da iniciativa da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM, com o apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública do Amazonas e dos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA e CMDCA, respectivamente), foi realizado pelo sistema de videoconferência, com transmissão pelo canal oficial do TJAM no YouTube.
A solenidade contou com a participação da coordenadora da Infância e Juventude do TJAM e vice-diretora da Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam), desembargadora Joana dos Santos Meirelles; do coordenador estadual do Programa Justiça Presente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Peres da Costa; do juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da comarca de Manaus, juiz Luiz Cláudio Chaves; da coordenadora da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj-AM) e titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível, juíza Rebeca de Mendonça Lima; do titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional, juiz Eliezer Fernandes Júnior; do presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque; da promotora de justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas Luissandra Chixaro Menezes; da defensora pública Juliana Linhares de Aguiar Lopes; da vice-presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) Cristiane das Chagas Botelho; além de representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e representantes de partidos políticos.
A abertura do evento foi feita pela desembargadora Joana dos Santos Meireles que destacou a satisfação em promover o lançamento da Cartilha pelo Pacto da Socioeducação, reforçando o compromisso do Tribunal de Justiça do Amazonas com a juventude e a sociedade amazonenses. “Com o lançamento desta cartilha, estamos convidando os representantes de partidos políticos e candidatos que vão participar do pleito municipal deste ano, para que se sensibilizem com esta problemática e ajudem na proposição e aprovação de medidas que fortaleçam o sistema socioeducativo, o qual é muito criticado e pouco compreendido, pouco apoiado.”
Em sua participação no lançamento da Cartilha, o juiz Luís Cláudio Chaves destacou as seis medidas que são destacadas na publicação com o propósito de subsidiar o futuro prefeito de Manaus e também os futuros vereadores, inclusive como forma de assegurar a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 30 anos de existência em 2020. “A proposta desta cartilha é orientar os candidatos a prefeito sob o que pode e deve ser feito para qualificar a responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei. Isso passa por uma série de Políticas que, uma vez aplicadas, poderão resultar em menos adolescentes praticando atos infracionais no futuro porque, além de beneficiá-los, favorecerá, em caso de aplicação, a sociedade como um todo, ao impactar positivamente a segurança pública.”
A vice-presidente da Comissão de Proteção à Criança e Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Cristiane das Chagas Botelho, disse que nos 30 anos do ECA ainda há muito o que se fazer em benefício da criança e do adolescente. “Achamos fantástica a proposta dessa cartilha porque quando se trata de adolescente, muita gente simpatiza, mas quando se trata de adolescente em conflito com a lei, não se trava um debate com profundidade. Neste ano eleitoral, é muito importante municiar os candidatos com material desse nível, é muito importante.”
Para a defensora pública Juliana Linhares de Aguiar Lopes, o lançamento da Cartilha é um bom momento para se discutir a socioeducação. “Quando tratamos da socioeducação é bem mais difícil e, como a socioeducação de meio aberto é de responsabilidade do município, esta é uma grande oportunidade para que os candidatos possam pensar nessas propostas que estão na cartilha.”
Promotora de justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, Luissandra Chixaro Menezes disse que a cartilha pode subsidiar os gestores municipais no aparelhamento e na criação de políticas públicas e no fortalecimento das redes, especialmente para o cumprimento das medidas socioeducativas. “Seria importante que não somente o município de Manaus, mas também as prefeituras do interior que enviam adolescentes para cumprimento de medidas socioeducativas na capital, buscassem se fortalecer para evitar que esses adolescentes fossem deslocados e cumprissem as medidas a eles impostas na sua cidade de origem.”
A coordenadora da Abraminj-AM, juíza Rebeca de Mendonça Lima, frisou a importância de que todas as propostas elencadas na Cartilha sejam realmente acolhidas pelos candidatos e gestores municipais. Segundo ela é necessária a criação de uma rede que acolha os adolescentes dependentes químicos, porque um percentual muito expressivo dos problemas da infância e da juventude estão relacionados à questão das drogas.
O coordenador estadual do Justiça Presente, Ricardo Peres, destacou o ineditismo da iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas. “Importante que, com o Tribunal vêm outras instituições, como o Ministério Público e a Defensoria e Amazonas. Se os candidatos querem colaborar com a socioeducação, podem utilizar esta Cartilha. Candidatos e pré-candidatos podem agregar aos seus planos de governo as ações propostas nesse documento. Em mais de 20 anos trabalhando com socioeducação ainda não tinha visto uma iniciativa de tamanha importância.”
Medidas
A Cartilha elenca um conjunto de medidas que podem contribuir para o fortalecimento do sistema de socioeducação na capital do Amazonas. Dentre as medidas, estão a expansão e o fortalecimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), responsáveis, dentre outras coisas, pelo acompanhamento das medidas socioeducativas de meio aberto (liberdade assistida e prestação e serviços à comunidade), aplicadas em casos de atos infracionais com baixo potencial ofensivo. Esses centros são capazes de redirecionar a vida de jovens já no primeiro ato infracional, por meio de visitas domiciliares, atendimento jurídico, psicológico, incentivo e encaminhamento para escolarização e profissionalização.
Outro tópico destacado é a capacitação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, com a atribuição, no âmbito infracional, de providenciar as medidas de proteção previstas no art. 101, I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando aplicadas judicialmente, os conselheiros, estando inseridos na comunidade que os elegeu e por conhecerem a realidade do dia a dia dos socioeducandos, são capazes de, em parceria com os Creas, tomar as providências (de ordem física, mental, educacional e familiar) mais adequadas ao redirecionamento das vidas desses jovens.
A cartilha também destaca a necessidade de iniciativas que visem ao cumprimento da “Lei de Aprendizagem” por empresas prestadoras de serviços no âmbito do Município, pois a profissionalização deve ser incentivada pelo Poder Público, por ser um dos pilares do redirecionamento de jovens, ao fornecer-lhes uma alternativa às pressões sofridas por facções criminosas para que permaneçam em conflito com a lei.
A transformação das escolas em locais de inclusão de socioeducandos é outro tópico abordado no documento, pois a escolarização, por ser também um dos pilares do redirecionamento de jovens, deve ser inclusiva, no sentido de motivar os jovens a darem prosseguimento aos seus estudos. A criação de polos de Justiça Restaurativa, que é um instrumento pré-processual de pacificação social por meio do diálogo, com aplicação exitosa antes, durante e depois dos conflitos, também é estimulada pela cartilha.
Por fim, a expansão e estruturação dos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS-I), pois a vulnerabilidade psicológica de adolescentes dificulta o redirecionamento de jovens em conflito com a lei e também abre o caminho para o uso abusivo de substâncias entorpecentes.
Fonte: TJAM