Legislação

Visando cumprir os preceitos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o CNJ editou atos normativos que visam proteger e promover os direitos das crianças e dos adolescentes, são eles:

• Recomendação nº 2 de 25/04/2006: Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que preveem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
• Recomendação nº 5 de 04/07/2006: Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.
• Portaria nº 5 de 04/07/2006: Recomenda o estudo de viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessão infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.
• Recomendação nº 17 de 26/08/2008: Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.
• Portaria nº 389 de 30/09/2008: Constitui, no âmbito da Comissão de Acesso à Justiça, comitê executivo para a promoção de medidas de proteção à infância e juventude e de reinserção social do menor infrator.
• Resolução nº 66 de 27/01/2009: Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.
• Regimento Interno nº 67 de 03/03/2009: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
• Resolução nº 77 de 26/05/2009: Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
• Instrução Normativa nº 22 de 14/07/2009: Regulamenta a concessão das licenças à gestante, à adotante, licença-paternidade e dá outras providências.
• Portaria nº 208 de 22/07/2009: Instaura inspeção junto às unidades prisionais e às unidades para internação de adolescentes em conflito com a lei no Estado do Mato Grosso.
• Resolução Conjunta nº 1 de 29/09/2009: Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
• Instrução Normativa nº 33 de 26/10/2009: Dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar – PAPE.
• Resolução nº 94 de 27/10/2009: determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
• Recomendação nº 25 de 27/10/2009: Recomenda aos tribunais a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades partícipes de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção.
• Instrução Normativa nº 2 de 03/11/2009: Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na “teoria da proteção integral” e dá outras providências.
• Resolução nº 96 de 27/10/2009: Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias.
• Instrução Normativa nº 3 de 03/11/2009: Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
• Portaria Conjunta nº 1 de 12/11/2009: Constitui comissão com a finalidade de viabilizar o exercício do direito do voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação, por meio de urnas eletrônicas e seções eleitorais a serem instaladas em estabelecimentos penais e de internação, bem como propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.
• Recomendação nº 29 de 16/12/2009: Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo.
• Portaria nº 40 de 24/03/2010: Institui Mutirões da Cidadania com a finalidade de fomentar e implementar ações voltadas à garantia dos direitos dos cidadãos.
• Portaria nº 49 de 30/03/2010: Estabelece os requisitos para outorga do selo do Projeto Começar de Novo, conforme artigo 3º da Resolução n.º 96, de 27 de outubro de 2009.
• Provimento nº 4 de 26/04/2010: Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, §7º, da Lei nº 11.343/2006, e dá outras providências.
• Provimento nº 9 de 17/06/2010: Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento n° 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.
• Instrução Normativa nº 2 de 30/06/2010: Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida.
• Recomendação nº 33 de 23/11/2010: Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.
• Resolução nº 131 de 26/05/2011: Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
• Recomendação nº 40 de 13/06/2012: Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais.
• Recomendação nº 8 de 07/11/2012: Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.
• Resolução nº 165 de 16/11/2012: Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
• Provimento nº 32 de 24/06/2013: Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
• Recomendação nº 13 de 10/12/2013: Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro.
• Resolução nº 188 de 28/02/2014: Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes.
• Recomendação nº 49 de 01/04/2014: Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências.
• Resolução nº 191 de 25/04/2014: Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
• Provimento nº 36 de 05/05/2014: Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
• Portaria nº 67 de 20/05/2014: Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento.
• Instrução Normativa nº 58 de 20/06/2014: Dispõe sobre a constituição e a gestão de Comitês e Grupos de Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
• Recomendação nº 15 de 31/07/2014: Dispõe sobre a celeridade das ações penais que tenham como vítima crianças e adolescentes.
• Portaria nº 161 de 07/10/2014: Institui Comissão Avaliadora do Selo Infância e Juventude do ano de 2014.
• Resolução nº 213 de 15/12/2015: Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
• Resolução nº 214 de 15/12/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
• Resolução nº 225 de 31/05/2016: Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
• Recomendação nº 52 de 20/07/2016: Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.
• Portaria nº 91 de 17/08/2016: Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.
• Recomendação nº 25 de 22/08/2016: Recomenda aos Juízes que atuam nas Varas de Família que observem o disposto na Lei n° 13.05 8/2014, nos termos que especifica.
• Resolução CNJ n° 231 de 28/06/2016: Institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
• Portaria Interinstitucional nº 1 de 25/10/2016: Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos.
• Provimento nº 63 de 14/11/2017: Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
• Instrução Normativa nº 41 de 25/01/2018: Dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça.
• Instrução Normativa nº 42 de 20/02/2018: Regulamenta o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil (Ceame).
• Instrução Normativa nº 70 de 20/02/2018: Institui o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil do Conselho Nacional de Justiça – Ceame e dá outras providências.
• Portaria nº 11 de 06/03/2018: Institui grupo de trabalho multidisciplinar para a execução das ações necessárias à implementação da modernização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e dá outras providências.
• Resolução nº 252 de 04/09/2018: Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.
• Resolução nº 254 de 04/09/2018: Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
• Resolução nº 256 de 11/09/2018: Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no Poder Judiciário.
• Resolução nº 257 de 11/09/2018: Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980).
• Resolução nº 266 de 07/11/2018: Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 231, de 28 de junho de 2016, que institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ.
• Portaria nº 158 de 05/12/2018: Designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
• Portaria nº 45 de 14/03/2019: Institui Comissão Gestora destinada a coordenar a execução do Projeto da Primeira Infância.
• Resolução nº 287 de 25/06/2019: Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
• Portaria Conjunta nº 4 de 04/07/2019: Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.
• Portaria nº 197 de 15/07/2019: Regulamenta os procedimentos de instrução processual das atividades e das contratações necessárias à execução do projeto institucional “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”.
• Resolução nº 289 de 14/08/2019: Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.
• Resolução nº 295 de 13/09/2019: Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
• Portaria nº 135 de 17/09/2019: Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de Resolução que disponha sobre a jornada de trabalho de Magistrados e Servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência.
• Resolução nº 296 de 19/09/2019: Cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
• Portaria nº 40 de 24/09/2019: Designa gestores para o Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
• Portaria n° 3 de 24/09/2019: Designa os membros da Comissão de Avaliação de Boas Práticas de Promoção e Proteção de Direitos da Primeira Infância.
• Resolução nº 299 de 05/11/2019: Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
• Resolução nº 307 de 17/12/2019: Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação.
• Recomendação nº 59 de 17/12/2019: Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que preencham de forma integral os dados de sistemas referentes à justiça criminal e ao sistema socioeducativo.
• Recomendação nº 61 de 14/02/2020: Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• Portaria nº 34 de 17/02/2020: Altera os incisos I e III do art. 1º da Portaria nº 158, de 5 de dezembro de 2018, que designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
• Recomendação nº 62 de 17/03/2020: Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
• Portaria nº 63 de 17/03/2020: Dispõe sobre medidas complementares e estabelece orientações gerais para se evitar a propagação interna do vírus COVID-19.
• Recomendação nº 1 de 16/04/2020: Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
• Resolução nº 313 de 19/03/2020: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
• Resolução nº 314 de 20/04/2020: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
• Resolução nº 316 de 22/04/2020: Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
• Resolução nº 321 de 15/05/2020: Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
• Provimento nº 103 de 04/06/2020: Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
• Portaria nº 88 de 08/06/2020: Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2020.
• Resolução nº 329 de 30/07/2020: Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
• Portaria nº 2 de 13/08/2020: Designa os membros da comissão intersetorial de validação do material didático da capacitação no âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
• Resolução nº 330 de 26/08/2020: Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, emprocessos de apuração de atos infracionais ede execução de medidas socioeducativas,durante o estado de calamidade pública,reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, emrazão da pandemia mundial por Covid-19.
• Resolução nº 343 de 09/09/2020: Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.