Justificativa

Por que o programa Fazendo Justiça?

Os sistemas de privação de liberdade do Brasil enfrentam questões estruturais que demandam mudanças sistêmicas e esforços coordenados além de uma única gestão. O tamanho desse desafio pode ser medido pelo reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 (ADPF 347). Esse marco reforçou a responsabilidade de todos – Poder Público, sociedade civil e instituições do terceiro setor – para a superação desse quadro por meio de diálogo permanente e ações articuladas em rede.

A população prisional triplicou desde o ano 2000, com cerca de 750 mil pessoas privadas de liberdade, colocando o Brasil na terceira posição entre os maiores encarceradores do mundo. Enquanto outros países no topo do ranking, como Estados Unidos, China e Rússia, vêm reduzindo suas populações prisionais nos últimos anos, no Brasil as estatísticas ainda não demonstram uma tendência geral de queda considerando o médio e longo prazo.

A superpopulação carcerária é um obstáculo para que o Estado possa prover condições dignas de cumprimento de pena, além de implicar em elevados gastos públicos que poderiam ser melhor aplicados em políticas preventivas, como educação, fomento ao trabalho e geração de renda, entre outras.

De acordo com estimativas, seriam necessários R$ 14,7 bilhões anuais apenas para a manutenção do sistema prisional, sem falar em bilhões adicionais necessários para absorver o excedente da população carcerária. A superpopulação prisional também impacta qualificação de políticas penais para fazer cumprir a legislação e a ampliação e capacitação de quadros de profissionais. Embora com diferentes enquadramentos e desafios, preocupações semelhantes se somam com a responsabilização de adolescentes no sistema socioeducativo.

Os efeitos desse quadro também são sentidos no campo da segurança pública e no agravamento da violência estrutural em nossa sociedade, que precisam de respostas definitivas e estruturantes. O programa Fazendo Justiça objetiva incidir nas causas desse cenário para produzir respostas alinhadas a princípios básicos defendidos por nossa Constituição, atuando simultaneamente em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Trabalha de forma colaborativa com diversos atores do campo público, privado e da sociedade civil com atenção aos desafios específicos de cada unidade da federação.