O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta semana a série de lançamentos nacionais de 31 produtos de conhecimento na área penal, produzidos a partir de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). No campo das audiências de custódia, há ainda o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Os webinários promovidos na segunda (19/10) e na terça-feira (20/10) apresentaram três manuais de fortalecimento de audiências judiciais, com foco nas audiências de custódia, com cerca de 2,5 mil visualizações de conteúdo em todo o país.

Os produtos são resultado de meses de trabalho das equipes técnicas do programa Justiça Presente, atual Fazendo Justiça (CNJ/PNUD/Depen), que coletaram e sistematizaram experiências de todo o país, refinadas com o aporte técnico de especialistas na área. O objetivo é que os produtos sejam difundidos não apenas no Brasil, mas em outros países que enfrentam desafios semelhantes no campo penal.

No ‘Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia – Parâmetros Gerais’ e no ‘Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia – Parâmetros para Crimes e Perfis Específicos’ foram apresentadas  propostas de parametrização jurídica do processo decisório em audiência de custódia, organizando-o em cinco etapas, com esquemas interpretativos para auxiliar a tomada de decisões que dialoguem com a Resolução CNJ n. 213/2015.

Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia – Parâmetros Gerais

 Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia – Parâmetros para Crimes e Perfis

“Com a elaboração e apresentação desses manuais, o CNJ trabalha lacunas nos protocolos e na forma de atuação dos juízes na audiência de custódia. É um conteúdo que se alinha à estratégia de enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário a partir de iniciativas planejadas, abrangentes e integradas”, afirmou o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. Ele destacou ainda que os produtos são respaldados por normas e jurisprudências nacionais e internacionais, com análise a partir das experiências cotidianas da magistratura.

Coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD Brasil, Moema Freire destacou que as publicações colaboram para fortalecer a tomada de decisão sobre a privação de liberdade, “contribuindo para a promoção de sociedades pacíficas e para o aperfeiçoamento das instituições públicas”. Já Elena Abbati, diretora do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil, orientou que a leitura dos produtos seja feita de forma conjugada, “permitindo que a proposta de parametrização jurídica do processo decisório nas audiências de custódia seja compreendida de forma abrangente e coordenada”.

Para a elaboração dos manuais foram analisadas cerca de mil decisões tomadas por magistrados de todo o país, permitindo a oferta de subsídios a partir das práticas decisórias existentes. “O objetivo não é tentar padronizar ou automatizar o processo de análise, mas oferecer elementos que favoreçam a consistência das decisões de acordo com a Resolução CNJ n. 213”, destacou a professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Maíra Machado, responsável pela elaboração das publicações.

Dentre os subsídios trazidos pelos documentos, estão fluxogramas para apoiar os magistrados em cinco etapas que cobrem: saneamento de irregularidades do Auto de Prisão em Flagrante (APF); observação da legalidade e a regularidade do flagrante; tipificação da conduta com base no APF e na entrevista; verificação da necessidade de se aplicar alguma medida cautelar; verificação da adequação de aplicar medida cautelar e qual seria cabível; e avaliação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Algemas

Na terça-feira, foi a vez do lançamento do “Manual sobre Algemas e outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais – Orientações práticas para implementação da Súmula Vinculante n. 11 do STF pela magistratura e tribunais”, elaborado em parceria técnica com a organização britânica de pesquisa independente Omega Research Foundation.

O documento traz considerações práticas quanto ao uso de algemas, a normas e parâmetros internacionais, assim como experiências de tribunais de outros países no manejo de contenções impostas a pessoas privadas de liberdade em ambientes forenses. As diretrizes e recomendações são aplicáveis não apenas à audiência de custódia, mas às audiências judiciais criminais em geral.

Manual sobre Algemas e outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais

“O manual faz parte do esforço do CNJ em oferecer subsídios técnicos qualificados à magistratura para facilitar seu trabalho cotidiano à frente da jurisdição criminal. Neste caso, busca trazer luz a um tema recorrente das audiências criminais, que se apresenta de modo complexo e que se apoia na Súmula Vinculante n. 11 do STF, que em 2020 completa 12 anos”, destacou o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi.

Para Lanfredi, o juiz é autoridade soberana na sala de audiência, com capacidade técnica, independência e autonomia para decidir sobre uso de algemas no ambiente forense. “Não podemos perder de vista, contudo, que uso de algemas aumenta risco de criar preconceitos no imaginário das pessoas, reforçando estigmas e até a própria tomada da decisão judicial. Algemas não são instrumentos inofensivos, e alguns direitos podem ser potencialmente atingidos pelo seu uso, como a presunção de inocência e a integridade física e psíquica da pessoa”, destacou.

Na ocasião, Matthew McEvoy, da Omega Research Foundation, destacou experiências internacionais e recomendações à magistratura no uso do equipamento. Entre elas, a avaliação sobre cada caso, considerando necessidade e proporcionalidade; o registro por escrito com a fundamentação da decisão; além da priorização de outros meios de segurança potencialmente menos intrusivos. “Nos casos significativamente excepcionais em que o juiz entenda ser indispensável a aplicação de contenções, é recomendado que somente seja admitido o uso frontal de algemas e sem contenções abdominais ou nos tornozelos”, reforçou.

A agenda de lançamentos da série de produtos de conhecimento elaborados pelo CNJ segue até 24 de novembro e podem ser acompanhados pelo canal do CNJ no YouTube. São guias, manuais, modelos de gestão, metodologias e pesquisas voltadas ao aprimoramento e qualificação da atuação judicial. Nesta segunda-feira (26/10), às 10h, será lançado o ‘Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada’, enquanto na terça-feira (27/10), às 9h, serão lançados os Cadernos de Gestão dos Escritórios Sociais.

Acesse aqui a programação completa.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias