A juíza da 3ª Vara de Execução Penal de Caruaru (PE), Lorena Junqueira Victorasso, por meio da Portaria 1/2020 publicada em 9 de novembro, implantou o Conselho Regional da Comunidade para garantir e fiscalizar os direitos das pessoas presas em unidades prisionais no município. A primeira reunião do Conselho será na segunda-feira (16/11), às 14h. Na programação do encontro, estão a posse dos 16 membros indicados pelas entidades e a elaboração do estatuto, regimento interno e do cronograma de atividades.
Para Lorena Junqueira, “o acolhimento dessas pessoas pela própria sociedade, não como autores de um delito, mas como pessoas humanas, pode trazer resultados muito mais eficientes na defesa contra a reincidência criminal”. “Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347 reconhecendo o estado de coisas inconstitucional no Sistema Penitenciário brasileiro, foi reconhecida também a necessidade da atuação de uma pluralidade de atores para transformações estruturais. O Conselho da Comunidade é um instrumento para que a sociedade também contribua nesse sentido, lidando com questões do cárcere seja para humanizá-lo, seja para promover uma perspectiva mais reintegradora quando do retorno das pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ao convívio social.’
Segundo a presidenta do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Wilma Melo, que integra o Conselho, “trata-se de uma importante medida de efetivação da Lei de Execução Penal, com vistas à construção de uma política pública penitenciária democrática e participativa”. Entre as atribuições do órgão, estão a visita mensal aos estabelecimentos prisionais, a entrevista de presos, a apresentação de relatórios mensais ao juízo da 3ª Vara de Execução Penal e ao Conselho Penitenciário e a realização de diligências na obtenção de recursos materiais e humanos para as unidades prisionais.
O Conselho da Comunidade está previsto no Artigo 81 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984), sendo composto em Caruaru por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Caruaru (OAB/PE), pelo Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (unidades de Caruaru e Pesqueira), pelo Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, pela Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico, pela Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e pela Pastoral Carcerária Diocesana. A instalação do Conselho Regional da Comunidade conta com o apoio do Programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Fonte: TJPE