Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento colaborativo e compartilhamento de projetos, sistemas, suportes, práticas e soluções de inteligência artificial, em observância às disposições da Resolução CNJ nº 332/2020, em especial o seu artigo 28.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 150, de 13/11/2020)