Desde setembro do ano passado, o portal eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) conta com uma política própria de conteúdo, uso e privacidade. Ela foi instituída por meio da Resolução Administrativa nº 43/2020, em sessões administrativas virtuais realizadas de 25 a 28 de agosto de 2020.
A política levou em consideração as diretrizes das Resoluções nº 215 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário, e nº 243 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a padronização da logomarca e da identidade visual unificada das páginas iniciais dos Portais dos órgãos da Justiça do Trabalho. Além disso, teve como referência o Plano de Comunicação Institucional – PCI do Regional, instituído por meio da Portaria nº 852, de 4 de junho de 2019, para serem observadas pelas unidades administrativas e judiciárias do Regional em relação ao conteúdo a ser inserido no Portal.
A política define diretrizes a serem observadas pelas unidades administrativas e judiciárias do TRT14 em relação ao conteúdo a ser inserido no sítio eletrônico, bem como nos portais das referidas unidades, considerando a necessidade de padronizar o formato das informações veiculadas, bem como servir de registro documental do processo de implementação dessas mídias.
De acordo com a Resolução, cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e à Secretaria de Comunicação Social e Eventos Institucionais fazerem a gestão do portal, zelando pelo cumprimento da política de conteúdo, uso e privacidade do sítio eletrônico do Regional e sugerindo sua atualização quando necessário.
Todos os magistrados, servidores e unidades do Regional zelarão para que o sítio eletrônico do TRT14 seja um canal de serviço, que ofereça, à sociedade, informações úteis inerentes à Justiça, garantindo a transparência pública das ações e atividades judiciais e administrativas do Tribunal, sob a coordenação editorial da Secretaria de Comunicação Social e Eventos Institucionais.
A resolução também determina que a criação e publicação de conteúdo jornalístico e/ou publicitário no Portal deve ser observada com objetivo de promover o acesso a informação democratizando a relação a sociedade com a Justiça do Trabalho, funcionar como um canal de comunicação interno e externo além de produzir conhecimento específico sobre a Justiça do Trabalho em Rondônia e no Acre, por meio de pesquisas aplicadas, estudos comparados e pesquisas de opinião. O endereço eletrônico do TRT14 tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.
Fonte: TRT14