O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu semana mais uma rodada de pactuações dos planos executivos estaduais do programa Fazendo Justiça, que desenvolve e articula ações para a superação de desafios no campo da privação de liberdade no Brasil. Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e de Goiás (TJGO) assinaram termos de cooperação técnica para estruturação do projeto. Também foram celebradas as inaugurações de serviços voltados à área penal, como o Atendimento à Pessoa Custodiada e o Escritório Social.
Na quinta-feira (25/2), em cerimônia realizada em Belo Horizonte (MG), o presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, afirmou que a busca de soluções para o cenário de violação permanente de direitos, que tem marcado o sistema prisional brasileiro, requer um debate que envolva as diversas instituições do sistema de justiça criminal, bem como a sociedade civil, de modo que os esforços sejam coletivos e coordenados e, dessa maneira, mais efetivos.
“É exatamente o que propõe esse movimento de repactuação que vem sendo feito pelo CNJ, envolvendo todos os tribunais estaduais e que poderá representar importantes impactos para a dignidade das pessoas privadas de liberdade. O Judiciário pode, e deve, assumir o protagonismo nesse debate”, afirmou Lemes. “A humanização das penas, a reinserção e a justiça social são compromissos abertamente assumidos pelo Judiciário mineiro.”
O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, destacou que o chefe do Judiciário mineiro é reconhecido como importante parceiro, abraçando as iniciativas do CNJ e com interlocução permanente. “O objetivo é avançar conjuntamente e compartilhar a expertise que adquirimos na interlocução com vários tribunais. Nosso papel é o de ser veículo indutor de políticas públicas que possam aperfeiçoar o Judiciário.”
“O Plano está preocupado com intervenções customizadas à realidade de cada estado. E este é o ponto principal da legitimidade do termo de cooperação: respeitar as peculiaridades de cada estado, observadas as suas possibilidades e capacidades, e seus recursos humanos, tecnológicos e financeiros”, observou o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJMG, desembargador Júlio Cezar Guttierrez.
Representando a Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Andreza Rafaela Abreu Gomes enalteceu a importância do programa Fazendo Justiça e listou iniciativas de impacto que vêm sendo conduzidas pelo Executivo estadual e que vão ao encontro das propostas pelo CNJ.
Durante a solenidade, também foi assinado termo de cooperação entre TJMG, CNJ e prefeitura de Alfenas (MG) oficializando a parceria para o Escritório Social do município, que já se encontra em funcionamento. “Em parceria com o Executivo local, e com o apoio da sociedade civil, por meio do Escritório Social, o Judiciário vem empreendendo esforços para que seja aprimorada, na região, a necessária política de atenção às pessoas que estão prestes a sair e as que já deixaram estabelecimentos prisionais”, afirmou o presidente do TJMG.
O Escritório Social é um equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo e que tem como missão acolher e encaminhar pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas já existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, além de sistemas e atores da sociedade civil.
Goiás
Na sexta-feira (26/2), no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi celebrada a inauguração da Coordenadoria Estadual para Audiências de Custódia, voltada à uniformização de procedimentos, o que inclui o serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada. Na ocasião, o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, destacou que “a Justiça goiana está unida em prol da prestação de serviço à sociedade, de modo que os juízes que atuam na área estão comprometidos em trabalhar para que as pessoas que entram no sistema prisional retornem melhores ao convívio social”.
Foto: Wagner Soares/TJGO
O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi, defendeu que o encarceramento não pode ser visto como solução única para a segurança pública no Brasil. “O cárcere tem um alto custo social e para os cofres públicos e, além disso, efeitos limitados. Dessa forma, é importante unir diferentes atores do setor público para pensar no ciclo penal e em ações socioeducativas – da entrada à saída da penitenciária.”
O juiz auxiliar do CNJ Fernando Pessôa da Silveira Mello também ressaltou a importância do Poder Judiciário em articular iniciativas “a fim de aprimorar as políticas públicas para enfrentar gargalos nos sistemas prisional e socioeducativo, uma vez que os problemas históricos não são resolvidos a curto prazo e sem continuidade, precisando de uma agenda de ações”.
Já a juíza coordenadora de audiências de custódia do TJGO, Ana Cláudia Veloso, ressaltou a importância do trabalho desenvolvido no Apec, voltado ao atendimento psicossocial de pessoas presas em flagrante, assim como da nova Sala de Atendimento Prévio de Saúde à Pessoa Custodiada. “Por meio de uma política de assistência, promovida por uma equipe interdisciplinar, é possível trabalhar para que menos pessoas sejam atraídas à criminalidade. O esforço é para efetivar a reinserção social e trancar a porta de acesso ao sistema prisional.”
Fazendo Justiça
O Fazendo Justiça é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O programa incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, apostando no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas a partir das diferentes realidades locais.
Agência CNJ de Notícias
com informações do TJMG e do TJGO