Dispõe sobre a conjugação de esforços para a produção de um diagnóstico técnico da eficácia das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), que terá como resultado a edição de uma publicação contendo análises qualitativas e quantitativas sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 119, de 11/03/2021)