Em cumprimento à Resolução CNJ nº 339/2020, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Núcleo de Ações Coletivas, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), que atende a trabalhadores e trabalhadoras de Minas Gerais, transformou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC). Às atribuições já exercidas pelo então NUGEP – uniformização de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More e gerenciamento de precedentes -, foram acrescidas as ações coletivas.
Assim, o o NUGEPNAC vai auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas; implementar sistemas para o aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo; e manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas. A medida uniformiza a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas instauradas no âmbito do TRT3, a fim de alcançar economia e efetividade processuais, além da otimização do sistema de julgamento das ações de tutela dos direitos coletivos.
Fonte: TRT3