O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu a criação de 180 vagas para internação de jovens em conflito com a lei entre os compromissos que vai assumir com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para melhorar o sistema socioeducativo do DF. O anúncio foi feito após a reunião técnica realizada na sede do CNJ na tarde desta sexta-feira (26/10). As vagas serão divididas entre duas unidades a serem construídas nas cidades de Samambaia e Ceilândia. A promessa anterior do GDF era construir cinco unidades, que já estão em obras ou em fase de elaboração de projeto.
O termo de compromisso foi a saída encontrada para acabar com a superlotação das unidades de internação, após a morte de três adolescentes internados no Distrito Federal, entre agosto e setembro. O documento deve ser assinado nas próximas semanas pelo GDF, CNJ, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Joelci Diniz, a criação das vagas atende a uma solicitação do CNJ e do sistema de Justiça local. “As unidades vão abrigar a demanda de internação que deve aumentar nos próximos anos. Também vão servir para transferir os adolescentes hoje internados no Centro Socioeducativo Amigoniano (Cesami), que funciona no Complexo Penitenciário da Papuda, o que não é permitido por lei”, disse.
Segundo a juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE/TJDFT), Lavínia Tupy, o termo de compromisso também vai incluir a construção de quatro unidades de semiliberdade (para jovens que cometeram atos infracionais menos graves), além da criação de novos quadros na Secretaria da Criança para atuar nas novas unidades. “Quando as novas unidades ficarem prontas, já haverá servidores para assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas”, afirmou a magistrada.
De acordo com a secretária da Criança do DF, Rejane Pitanga, a primeira unidade a ser inaugurada será o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). O estabelecimento vai receber os jovens apreendidos após o flagrante ser lavrado na delegacia da criança e do adolescente. Lá, eles serão ouvidos por juiz, promotor e defensor público. “A inauguração do NAI, que deve acontecer até o início de janeiro, vai ajudar a desafogar o sistema, pois teremos 30 novas vagas. O prédio já está pronto, só depende de um acordo entre as instituições para viabilizar o funcionamento do núcleo”, afirmou.
Histórico – Entre agosto e setembro deste ano, foram assassinados três adolescentes internados na Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), a maior do Distrito Federal – que tem hoje mais de 300 jovens para 160 vagas. Após os homicídios, em setembro, juízes do CNJ visitaram a unidade, que é mais conhecida como Caje (antiga sigla). Os magistrados reiteraram o pedido de desativação da unidade, prevista para dezembro de 2014, que havia sido feito pela primeira vez em 2011, após vistorias do Programa Justiça ao Jovem, que fiscaliza o sistema socioeducativo no País. Desde então, o CNJ, o GDF, o TJDFT e o MPDFT estão negociando a ampliação do sistema socioeducativo do Distrito Federal.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias