O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), por meio da Resolução nº 72/2021 – AssPres, começou a implantar o Juízo 100% Digital. O projeto piloto será adotado inicialmente nos Juízos da 2º e 6º Auditorias Militares, ambas com competência cível e cujos processos tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Nos processos assinalados com a marca do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com valor jurídico igual ao dos atos processuais promovidos presencialmente, resultando em economia e comodidade para as partes. A escolha pelo procedimento é facultativa e será exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.

A inovação preserva a publicidade dos atos e todas as prerrogativas que cabem à advocacia e às partes envolvidas. O Juízo 100% Digital é um dos projetos do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu o incentivo à Justiça Digital como um dos cinco eixos da atual gestão, perseguindo os princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade das decisões judiciais.

Fonte: TJMSP