O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, assinou na tarde desta terça-feira (13/11) termo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça voltado para o fortalecimento da defesa do consumidor e o desenvolvimento de ações conjuntas para a redução de conflitos de consumo.
O termo prevê a criação de um grupo de trabalho composto por representantes do CNJ, da Secretaria Nacional de Consumidor e da Secretaria de Reforma do Judiciário, para estudar medidas que tenham como objetivo a ampliação do acesso à Justiça, a redução dos conflitos e o fortalecimento da proteção e defesa dos consumidores. “O consumidor é um agente político, um sujeito jurídico, que tem, como consumidor, proteção constitucional, seja no âmbito dos direitos e garantias individuais, seja no âmbito da ordem econômica”, afirmou o ministro Ayres Britto, presidente do CNJ e do STF.
“Estamos unindo nossos esforços para que o CNJ e o Poder Judiciário, de um lado, e o Poder Executivo, de outro, possam trabalhar em conjunto, otimizando o princípio constitucional da eficiência”, complementou. Participaram da assinatura do termo como representantes do Ministério da Justiça, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, e o secretário de Reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano.
O acordo prevê também que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça passará a encaminhar ao CNJ informações da base de dados do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC) e a esclarecer o posicionamento do órgão sobre matérias de sua competência.
“A cooperação com o Conselho Nacional de Justiça é um marco histórico para todo o Sistema nacional de Defesa do Consumidor. A aproximação e a construção de ações conjuntas terá importância estratégica para a redução de conflitos de consumo e o fortalecimento do direito do consumidor”, afirmou Juliana Pereira, secretária Nacional do Consumidor. Está prevista ainda a oferta de cursos de mediação e conciliação direcionados para a resolução de conflitos entre consumidores e empresas. Caberá ao CNJ encaminhar informações técnicas relacionadas à atuação judicial voltada aos direitos dos consumidores e articular com os órgãos da Justiça o apoio à implementação das medidas adotadas pelo grupo.
Uma das medidas que estão sendo estudadas busca dar validade judicial aos acordos firmados entre empresas e consumidores nos Procons, o que eliminaria a necessidade de se iniciar uma nova ação judicial caso o acordo não seja integralmente cumprido. A medida já foi implementada no estado do Mato Grosso, por meio de um acordo entre o Procon do estado e o Poder Judiciário local.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias