Foram apenas três meses de negociação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público até a formalização do termo de compromisso ocorrida nesta terça-feira (13/11) durante a 158ª sessão plenária do CNJ. O termo de compromisso estabeleceu um cronograma de execução de obras e implantação de medidas socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei, dotando o Distrito Federal de um sistema nos padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O fechamento do acordo, em tempo recorde, foi possível devido ao interesse do governador Agnelo Queiroz, reconhece Joelci Diniz, juíza auxiliar da Presidência do Conselho e coordenadora do Programa Justiça ao Jovem. Em setembro, Agnelo Queiroz reuniu-se com o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, e com o presidente do TJDFT, desembargador João de Assis Mariosi, dando início às negociações.
Há estados que estão há mais de seis meses discutindo com o CNJ sem chegar a uma proposta concreta. “O governo do estado do Maranhão, por exemplo, não tem demonstrado interesse em assumir compromisso semelhante ao firmado pelo Distrito Federal, e temos encontrado dificuldades em negociar com o Executivo melhorias no sistema socioeducativo do estado”, afirma Joelci Diniz, que, junto com Cristiana Cordeiro, também juíza auxiliar da Presidência do CNJ, visitou as unidades de internação de diversos estados.
Maranhão, Sergipe e Pará apresentam, segundo ela, as situações mais preocupantes do País. Embora os governadores Marcelo Déda, de Sergipe, e Simão Jatene, do Pará, tenham prometido resolver os problemas das unidades de internação dos adolescentes, ainda não chegou ao CNJ qualquer informação sobre medidas concretas. Nesses estados, os adolescentes são submetidos a condições subumanas: superlotação, sujeira, maus-tratos, falta de ocupação e de educação são alguns dos problemas constatados pelas juízas Joelci Diniz e Cristiana Cordeiro.
Joelci reclama que, mesmo com as inspeções do CNJ, nada muda nesses estados. Outros estados, embora ainda enfrentem problemas em suas unidades de internação, melhoraram muito seus sistemas. “Minas Gerais foi o estado que mais avançou”, diz. O estado firmou termo de compromisso com o CNJ para retirada de adolescentes de delegacias de polícia. Para isso, construiu novas unidades e implantou um modelo que valoriza a educação e a ressocialização dos internos.
Mesmo que o interno tenha recebido uma punição, a execução da medida não dispensa o interno de frequentar as aulas nem o impede de receber visitas. Em outros estados, a primeira punição é impedir o interno de frequentar as aulas e de receber visitas. É uma visão equivocada, segundo Joelci Diniz, porque o objetivo do sistema é a educação e a ressocialização.
O Espírito Santo é outro que vem melhorando o sistema de atendimento aos menores em conflito com a lei: construiu unidades modelo e outras estão em construção, depois da condenação pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por manter os internos em condições desumanas. Neste ano, porém, o projeto sofreu com denúncias do envolvimento dos seus principais responsáveis em corrupção.
Avanço no Judiciário – Se o Poder Executivo dos estados ainda está claudicando, não se pode dizer o mesmo do Judiciário. “Os grandes avanços foram no Poder Judiciário, que se organizou e tem buscado formas de dar maior celeridade e atenção aos processos de execução de medidas socioeducativas”, afirma Joelci Diniz. Os juízes da infância passaram a ser mais atuantes, visitam as unidades, conversam com os gestores e internos, negociam com os representantes do Executivo.
“Os juízes das capitais principalmente estão mais atuantes, com boas ideias e projetos”, relata. As comarcas menores, onde o juiz cuida de todos os assuntos, ainda se ressentem da falta do magistrado com dedicação direta à questão dos adolescentes. Mas, de modo geral, segundo ela, os juízes estão mais participantes, impulsionando o Executivo a agir. Para Joelci Diniz, os estados que apresentaram os maiores avanços no sistema socioeducativo são exatamente os que têm juízes mais atuantes. A situação de Porto Velho, capital de Rondônia, por exemplo, melhorou bastante principalmente após o início de reuniões mensais do juiz com o Poder Executivo local. “Não se pode deixar de ressaltar que os juízes vão agir de forma mais uniforme em todo o País a partir da Resolução, que regulamenta a Lei n. 12.594, aprovada nesta terça-feira, pelo plenário do CNJ”, completou a juíza.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias