Execução de obras, compra de tornozeleiras eletrônicas, contratação de pessoal especializado para trabalhar com adolescentes em conflito com a lei. Essas são algumas das medidas previstas no termo de compromisso firmado nesta terça-feira (13/11) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Ministério Público e o governo do Distrito Federal com o objetivo de adequar os presídios e as unidades de internação de adolescentes aos princípios de ressocialização, reeducação e reinserção social.
“Estamos assinando com o governo do Distrito Federal um termo de cooperação na área de internação de adolescentes e também de sentenciados, no sentido de humanizar as condições dos nossos presídios”, disse o ministro Ayres Britto, presidente do CNJ. Ele ressaltou que a Constituição estabelece como dever do Estado a obrigação de “reeducar e preparar adolescentes e presidiários para um novo e melhor convívio com a sociedade”. “O estado tem de reeducar, ressocializar, preparar a todos para uma volta por cima”, afirmou.
O documento formalizado nesta terça-feira pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, pelo governador em exercício Tadeu Filipeli, e pelo presidente do TJDFT, desembargador João de Assis Mariosi, vai permitir a desativação da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), mais conhecida por Caje, no próximo ano. Para isso, o governo do Distrito Federal está construindo duas unidades que vão abrigar os adolescentes em conflito com a lei internados na UIPP, onde internos foram assassinados.
A construção será concluída em junho de 2013, de acordo o compromisso assumido pelo Distrito Federal. Uma terceira unidade estará pronta em outubro. Em 2014, último ano de mandato do governador Agnelo Queiroz, ficarão prontas mais duas unidades. Com essas obras, o Distrito Federal estará dotado de um sistema socioeducativo com vagas suficientes para atender à demanda atual, nas condições estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O compromisso prevê, entretanto, a construção de mais duas unidades em 2015 para atender ao aumento natural da demanda.
A implantação da nova estrutura física virá acompanhada de medidas para que as unidades funcionem efetivamente como locais de educação, formação profissional e ressocialização dos adolescentes. O governo do Distrito Federal comprometeu-se a fazer concurso público, no prazo de um ano, para contratar agentes socioeducativos, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais necessários ao processo de recuperação dos adolescentes, além de instituir um programa de apoio às famílias dos internos.
Presídios – O termo de compromisso estabelece ainda a construção de novas unidades penitenciárias no Distrito Federal e a adequação do sistema para a recuperação dos presidiários. Pelo menos 20% dos presos terão de ter acesso à educação regular. Ficou acertado também que, até o próximo ano, o governo terá de comprar 6.600 tornozeleiras eletrônicas que serão usadas no controle dos presidiários, especialmente dos que estão em regime semiaberto.
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Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias