O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza, nesta quinta (29/4) e sexta-feira (30/4), o “II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados: Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados”. Os debates do evento estão sendo transmitidos ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.
Entre as pessoas convidadas, estão o diretor da Unidade de Fluxos Internacionais de Dados e Proteção de Dados da Comissão Europeia, Bruno Gencarelli; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados, Nefi Cordeiro; a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão; a advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), Estela Aranha; o professor da Universit of Victoria, no Canadá, Colin Bennett; o professor da Technische Universitât München Christian Djefall; e o ex-ministro de Segurança Pública e da Defesa, Raul Jungmann.
O evento trata da implementação da Lei n. 13.709/2020, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ordenamento legal dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No encontro, são debatidos os passos necessários para a implementação efetiva da LGPD, por meio da análise dos institutos mais importantes incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, pela referida legislação, além de identificar os pontos com maior probabilidade de demandar posicionamento dos tribunais acerca de sua interpretação. Em pauta, os temas centrais da arquitetura normativa de proteção de dados no país, analisando tópicos selecionados da lei com práticas correlatas já adotadas em outros países e, também, levando em conta o papel a ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Fonte: CJF