O Tribunal de Justiça do Amazonas (AM) inaugurou, na última sexta-feira (14/5), as novas instalações das Varas de Execução Penal, no Fórum Ministro Henoch Reis, em Manaus. A obra, que durou três meses, contempla a divisão do espaço para atender as equipes que trabalham nos processos relativos aos três regimes de execução penal: aberto, semiaberto e fechado.
Cada uma passará a contar com sua recepção, secretaria, assessoria, gabinete de juiz e sala de audiência, dentre outros ambientes. A entrada em funcionamento da nova estrutura física da Vara ocorre no momento em que lei sancionada pelo governador do Amazonas reorganiza a estrutura da unidade judiciária, desmembrando-a – conforme as competências dos regimes prisionais – em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execução Penal.
O secretário-geral de Administração do TJAM, Chrystiano Lima e Silva, ressaltou que a nova estrutura da Execução Penal – agora desmembrada em três Varas – teve o aporte também de servidores e servidoras concursadas, em substituição a temporários. “Dez servidores concursados foram nomeados para integrar a equipe das VEPs, medida importante e complementar aos demais investimentos realizados pelo Tribunal, como as obras de reestruturação física e a destinação de novos equipamentos, para dotar as três Varas de espaço mais adequado para atender ao jurisdicionado.”
O desembargador Elci Simões de Oliveira, que coordena as Varas Criminais e preside o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Amazonas (GMF/AM), destacou que a reestruturação é essencial, pois a unidade lida com a população carcerária do Amazonas. “O Tribunal deve proporcionar condições de integração social ao condenado, também denominado de interno. Por isso, a Lei de Execução Penal acredita na recuperação do detento e na sua ressocialização.”
O juiz Luís Carlos Honório Valois, titular da 1ª Vara de Execução Penal, responsável pelos processos do regime prisional fechado, salienta que a reestruturação melhora a qualidade de trabalho das pessoas, inclusive a autoestima do trabalhador e melhora, também, o atendimento ao público. A juíza Sabrina Cumba Ferreira, da 2ª Vara de Execução Penal, responsável pelo regime semiaberto, contou que as três Varas são responsáveis pela execução de um acervo com mais de 16 mil processos de condenação, recebidos de todas das Varas Criminais de Manaus. “É um trabalho árduo e essa reforma nos deixa felizes, porque agora temos um ambiente agradável e perfeito para poder trabalhar e fazer o melhor possível para os apenados, sempre buscando assegurar que os seus direitos sejam atendidos e cumpridos.”
Para o juiz Glen Hudson Paulain Machado, da 3ª Vara de Execução Penal, que atua no regime aberto, a reestruturação vai muito além do novo espaço físico e também enfoca o próprio funcionamento das unidades com divisões administrativas e de competências, pois cria três novas Varas no lugar da que existia e tem o objetivo de deixar mais equânime os trabalhos entres todos os Juízos, dar mais celeridade aos processos e atender às recomendações do CNJ. “A lei que reestrutura a Vara Execução Penal proporciona uma série de vantagens para quem trabalha com a execução penal na Comarca de Manaus.”
Estrutura
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), Grace Anny Benayon Zamperlin, afirmou que as melhorias também vão facilitar os trabalhos de advogados e advogadas, que estão sempre engajados, comprometidos e principalmente pensando no melhor para o sistema prisional. “Pensamos sempre no melhor para aplicação das leis. Sinto-me muito honrada em poder estar aqui representando a advocacia, ao lado de cada um de vocês que pensam no efetivo cumprimento da Justiça.”
O defensor público Théo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa elogiou a iniciativa do TJAM e destacou o papel da Defensoria Pública do Amazonas na execução penal, que, segundo ele, somente em deste ano trabalhou em mais de 2,6 mil processos, com atendimentos virtuais. Já o juiz Fábio Alfaia, responsável pela execução penal na comarca de Coari (AM), explicou que o Judiciário tem função corregedora no sistema carcerário e que as políticas apresentadas pelo GMF abrangem uma visão global do sistema para permitir o controle do que se passa nas unidades, tanto do interior, quanto da capital, inclusive porque há o recambiamento de presos entre as cidades.
Desmembramento
Em 17 de novembro de 2020, o Pleno do TJAM aprovou por unanimidade o anteprojeto de lei complementar para a reorganização da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus (VEP), desmembrando-a, conforme as competências dos regimes prisionais, em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execução Penal. A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou o projeto de lei complementar em 5 de maio deste ano, e no último dia 12, o governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a lei que foi publicada no mesmo dia no Diário Oficial do Estado.
Fonte: TJAM