Para garantir celeridade nas avaliações psiquiátricas, rapidez na execução de medidas de segurança, assim como acolhimento e tratamento do portador de doença mental em conflito com a lei na rede pública de saúde, o governo do Maranhão e a prefeitura de São Luís/MA assinaram termo de compromisso com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da parceria é incitar diversos órgãos governamentais a adotarem a Política Antimanicomial do Brasil, estabelecida na Lei n. 10.216/2001.
Entre as medidas previstas no texto do acordo está a criação de um núcleo de perícia psiquiátrica composto por médico, assistente social, psicólogo, enfermeiro e outros profissionais necessários para que as perícias decorrentes dos incidentes de insanidade mental não demorem mais de 45 dias para serem realizadas. O texto também determina o encaminhamento para tratamento ambulatorial (ou outras medidas assistenciais diferentes da internação) assim que solucionado o incidente com aplicação de medida de segurança.
Ficou sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) revisar, em regime de mutirão, todas as medidas de segurança e casos suspeitos de presos sob custódia do Estado.
Reinserção – Pelo termo acordado, todos os parceiros deverão promover de forma gradativa a desinstitucionalização (saída das instituições onde se encontram) dos usuários suspeitos ou portadores de transtornos mentais, visando à sua reinserção social e familiar, conforme estabelecem a Lei n. 10.216, a Resolução CNJ n. 113/2010 e a Recomendação CNJ n. 35/2011. Trata-se de procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários.
A orientação aos tribunais é para que adotem a política antimanicomial sempre que possível, em meio aberto. A recomendação, no entanto, não vem sendo respeitada pelos estados. “Para que isso ocorra, é preciso que sejam criadas, de fato, as redes assistenciais. Sem isso, não há como viabilizar essa lei. Para tirar alguém do hospital psiquiátrico é preciso que a rede terapêutica funcione. Não basta o juiz ou o promotor ser bem intencionado se não houver articulação dos Caps (Centros de Atendimento Psicossocial), dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), das secretarias estaduais de saúde, da rede de Justiça e dessa rede paralela, que precisa existir”, aponta o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, juiz Luciano Losekann.
Foram signatários do termo de compromisso maranhense: Secretaria de Segurança Pública (Sejap); Secretaria de Saúde de São Luís; Defensoria Pública do Estado; Procuradoria-Geral da Justiça do Estado; Secretaria de Estado de Direitos Humanos e o CNJ.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias