A defesa dos direitos humanos e a busca por redução das desigualdades foram temas de destaque na abertura do colóquio “Acesso à Justiça”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira (21/5) em comemoração ao Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento. O objetivo é discutir, analisar cenários e colher contribuições para facilitar o acesso à justiça especialmente sob o enfoque do diálogo interinstitucional.

“Em um cenário de pandemia de Covid-19, fica ainda mais nítido que as ações de diálogo e atitudes colaborativas no cenário global são de grande importância, não apenas para o avanço do Poder Judiciário, mas da sociedade como um todo”, disse a conselheira Flávia Pessoa, presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. O evento virtual é transmitido pelo Youtube, com participação de autoridades do Judiciário, representantes do sistema de justiça e da sociedade, sobre políticas públicas que contribuam para aumentar o acesso à justiça e assegurar a cidadania. O colóquio também conta com a Comissão de Acompanhamento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do CNJ, e o Núcleo de Acompanhamento das Condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O posicionamento da conselheira foi reforçado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que salientou que o Judiciário não parou durante a pandemia, mantendo o acesso aos serviços prestados pela justiça à sociedade a partir da adoção intensiva de inovações tecnológicas. “Democratizar o acesso à justiça não significa apenas franquear o acesso de todos aos tribunais. A questão é mais abrangente, temos que dar acesso à justiça para que a sociedade confie no Judiciário e saiba que há estabilidade em suas decisões.”

A consolidação de políticas públicas foi abordada pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. Ela citou como exemplos resoluções do CNJ que criaram a política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e da discriminação, definiram diretrizes no âmbito criminal para tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo e as ações para implementação da Agenda 2030. “É papel nosso, dos dirigentes de classe, espalhar essas boas notícias para o Poder Judiciário como um todo de modo que tenhamos, de verdade, um país com uma democracia consolidada.”

Participação social

Representante da Rede Ius Constitucionale Commune na América Latina (Ical Brasil), Melina Fachin falou sobre a perspectiva transformadora do direito público nos direitos humanos. “Nossa região é a mais desigual do mundo e o Brasil, o país mais desigual da região mais desigual do mundo. A exclusão, como expressão das profundas desigualdades que vivemos, marca nosso contexto e precisa de uma resposta jurídica adequada”, acrescentou.

Nesse contexto, a necessidade de interlocução com a sociedade foi o ponto ressaltado pelo presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Yuri Costa. “A participação social é fundamental para que as instituições, entre elas o Poder Judiciário, construam uma atuação que dê vazão aos anseios sociais, afinal de contas, todas as instituições do Estado do brasileiro historicamente devem se basear em atender as demandas da sociedade.”

Nesse debate, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), disse que é preciso haver espaços de diálogo entre posições diferentes e contrárias. “E, para se alcançar essa tão desejada articulação das diferenças, é preciso promover o respeito à diversidade.”

O conselheiro do CNJ Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tratou da continuidade dos serviços da justiça durante a pandemia, citando programas e projetos na área de tecnologia adotados pelo CNJ para assegurar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos justiça, a exemplo do Balcão Virtual e o Juízo 100% digital.

“O CNJ assumiu o protagonismo que lhe é peculiar fomentando e disseminando práticas para modernizar e agilizar os serviços prestados ao cidadão em todos os ramos da justiça.”

Direitos trabalhistas

A presidente do Conselho Nacional das Escolas da Magistratura do Trabalho, desembargadora Flávia Galvão, abordou a questão do trabalho escravo contemporâneo e o trabalho infantil informando as frentes de combate a essas violações de direitos. “Destaco que há, nos tribunais do trabalho, comissões de erradicação do trabalho escravo infantil, todas alinhadas com os vários ODS.”

Os efeitos da reforma trabalhista nos direitos dos trabalhadores (Lei 13.467/2017) foram apresentados pelo presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, José Vides Trajano, e pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho, Luiz Antônio Colussi. Ambos falaram que a observância das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um fator de promoção de justiça social.

José Vides Trajano disse que o debate sobre a aplicação das normas da OIT e do sistema de proteção de direitos humanos ganhou maior espaço na Justiça do Trabalho após a edição da reforma trabalhista. “Por isso, esse evento é fundamental: para que se traga luz sobre o controle de convencionalidade e a observância fundamental do Poder Judiciário para que faça valer essas normas supralegais conforme já decidido pelo STF em paradigmático julgado. Há necessidade clara de evolução e o CNJ dá um passo importantíssimo com esse evento qualificado.”

Luiz Antônio Colussi disse ser imprescindível considerar a Convenção Americana de Direitos Humanos e a jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More da Corte Interamericana de Direitos Humanos para afastar os dispositivos da legislação trabalhista que impõe custos para ao ajuizamento de ações trabalhistas mesmo aos que são beneficiários da justiça gratuita, que alcança não somente as custas relativas aos atos processuais a serem praticados, como também todas as despesas do processo. “E as restrições impostas pela reforma trabalhista representaram a queda considerável no número de ações pelo temor do trabalhador de ter que arcar com despesas desproporcionais do processo, inclusive com o desconto dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos em juízo.” Ele enfatizou que essas restrições violam os princípios da igualdade e da não discriminação previstos na Constituição Federal.

Participaram do evento de abertura também o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão, o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes, e a conselheira do CNJ Tânia Reckziegel.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias