No último ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou normativas e foi protagonista em importantes ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar. Um dos destaques é a campanha Sinal Vermelho, lançada em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, que ajuda mulheres em situação de cárcere, que não possam ou não consigam ter acesso aos canais de denúncia de violência. A iniciativa está implantada em todo o país e no Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe foi inclusive regulamentada por lei.
A campanha Sinal Vermelho foi o primeiro resultado do grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaborar estudos e ações emergenciais que ajudassem as vítimas de violência doméstica durante o isolamento provocado pela pandemia da Covid-19. O grupo foi criado após a confirmação do aumento dos casos registrados contra mulheres durante a quarentena. A ideia da ação é simples: ao desenhar um X vermelho na mão e exibir o sinal ao farmacêutico ou ao atendente da farmácia, a polícia é acionada para prestar auxílio à vítima. Redes de farmácia em todo o Brasil participam voluntariamente da iniciativa.
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De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) houve crescimento de 22% nos casos de assassinatos de mulheres entre março e abril do ano passado, período mais intenso da quarentena imposta no país. Dados do Portal de Monitoramento da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres do CNJ revelam que, atualmente, mais de 6 mil processos de feminicídio tramitam na Justiça.
“Não podemos ouvir calados que o Brasil é o pior lugar para uma mulher viver. Temos o dever de modificar essa situação. Magistrados do Brasil, contem comigo nesta luta”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que estabeleceu como primeiro eixo de sua gestão a proteção dos direitos humanos, temática em que se insere a proteção às mulheres. A regulamentação nacional da campanha está sendo analisada pelo Senado Federal e, se aprovado, o Projeto de Lei n. 741/2021 estenderá para órgãos públicos e entidades privadas o protocolo de ajuda.
Capacitação
Entre os atos aprovados pelo plenário do CNJ em 2020 para fortalecimento da rede de apoio está a Resolução n. 346, que define prazo de até 48 horas para que os oficiais de Justiça cumpram os mandados referentes a medidas protetivas de urgência. A norma também regulamentou as formas de comunicação com a vítima sobre atos processuais relativos ao autor da violência, especialmente sobre ingresso e saída da prisão.
Também foi aprovada a Recomendação n. 79/2020, que aponta para a necessária sensibilização e capacitação dos magistrados e magistradas que trabalham em unidades com competência para aplicar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O texto prevê que os tribunais promovam a qualificação em direitos fundamentais, com perspectiva de gênero juízes e juízas. “A superação do quadro de violência doméstica e familiar só se revela realmente possível por meio de transformações estruturais e, principalmente, através da ação conjunta dos diversos players do sistema”, disse o presidente do CNJ, ministro Luiz Fuz, quando a recomendação foi aprovada pelo Plenário.
Prêmio Viviane
Em março deste ano, o Conselho anunciou a criação de um prêmio que contemplará ações e projetos voltados à superação da violência de gênero no país. A ação nasceu após o brutal assassinato da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Viviane Vieira do Amaral, no dia do Natal, em dezembro de 2020, por seu ex-marido.
O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral será promovido anualmente com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional; incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas; reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade.
“É inaceitável a violência contra a mulher. Parafraseando Jean Paul Sartre, a violência, independentemente da maneira como ela se manifesta, por si só é uma derrota”, ressaltou Fux, que reforçou seu engajamento às ações de julgamento e punição de atos que vão de encontro à vida das mulheres brasileiras.
Perspectiva de gênero
No início de 2021, o CNJ deu início a estudos para estabelecer um Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. O debate está sendo realizado pelo grupo de trabalho criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário. O objetivo é que o protocolo possa capacitar e orientar a magistratura para a realização de julgamentos, por meio do estabelecimento de diretrizes que traduzam um novo posicionamento da Justiça.
Este ano, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra, tantas vezes alegada em julgamentos de feminicídio no país. “Devemos rejeitar essa tese misógina. A lógica perversa de que a mulher deu causa ao problema revela um profundo machismo estrutural ainda existente em nossa sociedade”, afirmou Fux.
CNJ
Fruto da Reforma do Judiciário, aprovada pela Emenda Constitucional n. 45, o CNJ foi instituído em 14 de junho de 2005, para “desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social”.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
