Colaboração horizontal, uso do que há de mais moderno em tecnologia da informação, experimentação, diversidade de visões e ausência de hierarquia no fluxo de ideias. Tudo isso em favor do aperfeiçoamento das rotinas, das práticas e do futuro do Poder Judiciário.
Estes são alguns dos ingredientes presentes na concepção do Laboratório de Inovação, criado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A novidade está em processo de instalação e busca resolver entraves que impedem avanços fundamentais para a Justiça potiguar e seu ingresso na revolução digital em curso Ingresso definitivo e concreto é bom que se diga.
O foco norteador deste projeto é melhorar o funcionamento da instituição em suas diversas frentes de atuação e na própria prestação de serviços à população. A juíza auxiliar da Presidência do TJRN Patrícia Gondim destaca que o Laboratório de Inovação, uma das prioridades da atual administração do Judiciário potiguar, vai além de conceitos datados como espaço físico, formalidade excessiva e ideias preconcebidas. Para a entrevistada, com experiência na área de governança, é tempo de construção de um novo Judiciário, que preste seu serviço a partir das perspectivas e demandas de seus usuários.
O TJRN acaba de aprovar uma resolução que cria o Laboratório de Inovação no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Inicialmente, por que criar um laboratório de inovação? Qual será a sua função e quais deverão ser os benefícios trazidos por essa iniciativa?
Patrícia Gondim – A criação do Laboratório de Inovação nasceu da compreensão do desembargador Vivaldo Pinheiro de que os complexos problemas da Justiça Estadual potiguar somente poderão ser superados por meio de um conjunto de medidas construídas de forma coletiva e planejada, focando no usuário e sem personalizações de projetos, com registros de erros e acertos, e reconhecendo e aproveitando os méritos e ideias das gestões anteriores. Em plena 4ª Revolução Industrial, a sociedade exige do Poder Judiciário uma nova postura diante dos complexos desafios que lhes são apresentados, e que não se resume somente na implementação dos chamados processos eletrônicos. Os desafios e os problemas presentes são de variadas ordens. O Judiciário, como um todo, tem uma forma de administrar concentrada, normalmente sem planejamento e com decisões tomadas sem ouvir os usuários, os demais impactados e nem mesmo os executores diretos das medidas. As soluções são implementadas sem testes prévios e normalmente de forma improvisada e emergencial.
E como é possível vencer esses obstáculos?
Patrícia Gondim – Acreditamos nos benefícios de uma gestão baseada em inovação como forma de administrar por meio do conhecimento plural; da ampla participação de magistrados, servidores e da sociedade; da empatia na construção de soluções a partir das expectativas dos usuários do serviço; da remodelação dos serviços com base nos anseios e necessidades de seus usuários; bem como da experimentação prévia das novas ideias com o fim de promover o constante aprimoramento da prestação jurisdicional, no serviço ao cidadão, e administrativa seguindo os avanços tecnológicos, acadêmicos e sociais, é o objetivo final que se deve alcançar. A sociedade da Era do Conhecimento exige não apenas eficiência nos serviços jurisdicionais. Ela deseja mais do que isso. Quer também maior transparência e a democratização da administração judiciária.
Como se dará o funcionamento do Laboratório de Inovação em termos de componentes e de estrutura física?
Patrícia Gondim – O Laboratório, inicialmente, não estará associado a um espaço físico próprio, muito embora, no futuro venha a ter seu lugar na Escola da Magistratura, ambiente de fomento ao conhecimento, descobertas, criação. Portanto, não há lugar mais propício para o Laboratório ser instalado. Importante ressaltar que o diretor da Escola, desembargador Virgílio Macêdo Jr., abraçou a ideia do Laboratório de Inovação desde o início, e assim não poderia deixar de ser, tendo em vista não apenas sua motivação acadêmica, mas também como estudioso das inovações que chegaram e ainda estão por vir para o Judiciário potiguar. Quanto aos componentes do Laboratório de Inovação, como consta na Resolução nº 14, será uma comissão permanente interinstitucional de trabalho, que apesar de vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça e à Esmarn, funcionará com uma multiplicidade de atores tanto internos quanto externos, sendo que alguns deles poderão ser selecionados por eleição, então, quem quiser participar será acolhido com muito entusiasmo, pois este será um ambiente colaborativo.
O Laboratório de Inovação tem uma proposta que chega a ser revolucionária, que é a de propor a reconstrução do serviço prestado pelo TJRN, ainda mais devendo para isso considerar as necessidades de usuários e usuárias internas e externas. Quais as perspectivas para a Justiça potiguar nesse contexto? Quão profundas deverão ser essas mudanças?
Patrícia Gondim – Acreditamos justamente o contrário. É uma proposta muito simples, partindo do princípio que inovar não é descobrir ou inventar, mas, ter disposição para fazer diferente e agregar valor ao serviço judiciário, tentando resolver problemas ou aperfeiçoar soluções com quem os vivência, seja ele ator interno ou externo. Sabemos que exigirá uma transformação da cultura de construção do nosso serviço, que ainda é personalizada, burocrática e centralizada nos órgãos administrativos decisórios. Sabemos que teremos que abandonar ideias pré-concebidas, mas não necessariamente funcionais, e permitir o confronto das propostas com a realidade de forma cada vez mais antecipada. Em vez de pensarmos no inevitável e no provável a que estamos condicionados, que limitam as alternativas e desestimulam a ação, podemos imaginar e semear futuros preferíveis, ampliando as possibilidades de melhores soluções para a sociedade.
Quais os caminhos necessários a seguir para garantir que a ideia se torne prática diária?
Patrícia Gondim – Temos que criar um ambiente de horizontalidade, onde todos os talentos têm igual importância para pensar na solução dos problemas. Consolidar um ambiente de reflexão sobre o nosso próprio trabalho. Incentivar a participação dos servidores na criação e melhoria dos processos e serviços e na implementação das mudanças em suas rotinas e práticas de trabalho, em seus setores, em toda a instituição, melhorando seu próprio dia a dia. Estimular a participação do próprio usuário final, encontrando um modo de tornar real o conceito de serviço público orientado ao usuário-cidadão. Permaneceremos comprometidos com o alcance de melhores resultados, em um espaço onde nos dedicaremos a repensar atividades cotidianas por meio de pequenas ou grandes inovações que gerem melhoria na gestão da organização e políticas judiciárias. E contribuam para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população e tornem mais eficientes as respostas do Judiciário diante das demandas da sociedade. Vamos juntar conhecimento institucional, inovação e cooperação com um outro olhar, em um espaço informal de diálogo, pensamento livre e articulação, buscando soluções mais úteis para nossa população.
Em vista da afirmação de que são simples as propostas, quais os exemplos que podem ser dados?
Patrícia Gondim – Por exemplo, se enviamos um mandado de intimação para uma pessoa e esta pessoa não compreende o que lá consta, estamos sendo eficientes ou efetivos? Que se ouça a população. Se várias unidades encaminham ofícios a uma empresa pública, determinando a implantação em folha de pagamento de descontos relacionados à pensão alimentícia, e o setor de folha de pagamento desta empresa tem dúvida se todos os ofícios são provenientes realmente do Poder Judiciário, ante a diversidade de termos, cabeçalhos e afins, não há um problema? Por que todas as unidades não se reúnem e chegam a um consenso a respeito de qual modelo de ofício deve ser institucionalizado? Se iremos realizar uma audiência por videoconferência e o cidadão não consegue se conectar e prestar o seu depoimento, onde estamos errando ou o que podemos fazer? Que se ouça o jurisdicionado, a parte. Ele também é parte desta construção. São muitas as perguntas desafiadoras e temos de estar atentos à era da transformação digital. Qual problema mais premente temos para pensarmos em uma solução de Inteligência Artificial, um robô ou uma automação? Que chamemos a Secretaria de Gestão Estratégica, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, área fim e área meio.
O mundo passa por uma revolução tecnológica contínua e sem precedentes. Neste contexto, qual cenário se abre para avanços no segmento da Justiça?
Patrícia Gondim – As técnicas da inovação permitem o avanço em basicamente três campos jurídicos. O primeiro é o de design – para que sejam criados e remodelados serviços e produtos jurídicos, judiciários e administrativos que as pessoas precisam e desejam; o outro é o tech – para que sejam desenvolvidas ou utilizadas tecnologias em prol da eficácia e eficiência do Judiciário; e por último, o law – para que sejam criadas e remodeladas normas jurídicas promovendo uma sociedade mais justa e engajada. O Laboratório de Inovação quer se tornar um ponto de referência e de contribuição nos dois primeiros campos e, quanto ao terceiro, ser um vetor para apresentação de propostas às instituições apropriadas. Os desafios são vários para que possamos ter um serviço judiciário com a presteza e a qualidade desejados e merecidos por nossa sociedade.
Com a pandemia, o Judiciário acelerou seu processo de transformação digital e temos agora o programa Justiça 4.0 que o CNJ está disseminando para os tribunais. Qual será a contribuição do Laboratório de Inovação para esse processo de transformação tecnológica da Justiça potiguar?
Patrícia Gondim – Vivemos em um tempo de construção de um novo Judiciário. É o cenário que temos a nossa frente. Acreditamos que podemos fazer mais, apesar das dificuldades de número de servidores e de cunho orçamentário e financeiro. E o nosso Laboratório de Inovação é o ambiente propício para gerar mudança, com a implantação de uma nova cultura organizacional na instituição, mudando a forma de pensar, para enfrentar este mundo não linear. De fato, estamos vivenciando uma transformação do Judiciário. O TJRN começou a enfrentá-la com a implantação dos sistemas de processos eletrônicos. E, graças à consolidação destes, a Justiça não parou durante esta pandemia. Milhares de atos foram realizados, entre decisões, sentenças, despachos e movimentações processuais, além de inúmeras audiências realizadas por videoconferência. Estamos em plena transformação digital, com o CNJ, nos últimos meses, acelerando isto com as últimas resoluções que instituíram a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, a PDPJ-Br, por meio da Resolução nº 335/2020; o “Juízo 100% Digital”, com a Resolução nº 345/2020; cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, através da Resolução nº 354/2020; o “Balcão Virtual”, criado pela Resolução nº 372/2021; e os Núcleos de Justiça 4.0, instituídos pela Resolução CNJ nº 385/2021.
Estes são avanços recentíssimos.
Patrícia Gondim – Sim. São iniciativas que estão se incorporando ao cotidiano da Justiça potiguar. O “Juízo 100% Digital”, em conjunto com o Balcão Virtual e o Núcleo de Justiça 4.0, expressa um novo modelo de trabalho, e utiliza todo o potencial que a tecnologia pode fornecer, materializando no Poder Judiciário a verdadeira transformação digital. O TJRN aderiu ao Programa Justiça 4.0 do CNJ. Fomos o primeiro Tribunal de Justiça a assinar o termo de cooperação com o CNJ. Estamos trabalhando junto com alguns tribunais para que em breve, todos possamos nos servir da PDPJ e do arsenal de ferramentas que os diversos tribunais já possuem ou estão desenvolvendo. Nele, teremos o Sniper, sistema que vai permitir um combate efetivo à corrupção, principalmente na recuperação de ativos no cruzamento de dados. Também teremos o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), que deixará de ser apenas um cadastro de bens e valores para ser uma ferramenta de gestão e destinação desses recursos materiais apreendidos por ordem judicial – muitos deles objeto da corrupção.
E o PJe? Se fala também no E-Carta e no chatbot? O que a senhora pode adiantar em termos de avanços?
Patrícia Gondim – O TJRN implantou em maio, a nova versão do PJe, que já vem com o PJe pré-processual, e o acoplamento da plataforma consumidor.gov (facilitando e estimulando que a demanda não chegue ao Judiciário e seja resolvida pelas próprias partes), robô de agendamento de audiência do Zoom, certidões automáticas de prazo, integração com o Sisbajud. É uma gama de avanços tecnológicos. A gestão do desembargador Vivaldo Pinheiro está tentando viabilizar o E-Carta, para eliminar a necessidade dos servidores produzirem correspondência a mão. É nesta administração que será colocada em uso a primeira versão do chatbot, tendo em vista a necessidade de manutenção de um canal permanente de comunicação entre os jurisdicionados e as secretarias e serventias judiciais durante o horário de atendimento ao público. Chatbot este que já pensamos em suas próximas versões, com simulação em ambiente virtual do atendimento presencial prestado nas unidades jurisdicionais; gerar certidões, marcar atendimento por videoconferência, intimação.
Onde tanta tecnologia vai se encaixar nas rotinas do Judiciário?
Patrícia Gondim – As novas tecnologias, como a inteligência artificial e o big data, certamente se apresentam como importantes aliados nos trabalhos desenvolvidos por magistrados e servidores. O Judiciário com ferramentas, como robôs ou que utilizam a IA para busca de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More avançada; resolução de disputas on-line, análise preditiva de decisões; triagem de processos; agrupamento por similaridade de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More; transcrição de voz para textos em contexto; geração semiautomática de peças, dentre outras já é uma realidade para alguns. Queremos trazer essa realidade para nosso Tribunal, liberando nossa força de trabalho para decisões que não sejam repetitivas ou meramente burocráticas. Podemos avançar com o Laboratório de Inovação na pesquisa científica e empírica envolvendo os diversos atores e usuários dos serviços judiciários, mas também em parcerias com a iniciativa privada e com o meio acadêmico para unirmos todos em torno da inovação na busca do aperfeiçoamento dos nossos serviços judiciários e administrativos. Nosso objetivo final é o de não precisarmos mais de um laboratório de inovação no Poder Judiciário porque a cultura da inovação estaria incorporada totalmente a seu modo de trabalho.
Quais serão os princípios que irão nortear os trabalhos do Laboratório e permitam alcançar seu objetivo, de inovar e criar coisas novas?
Patrícia Gondim – São vários, entre eles: o princípio da diversidade, posto que, quanto mais diversa for a equipe de trabalho, trazendo diferentes características pessoais e também de representatividade de diferentes áreas, mais ricas se tornam as discussões e contribuições. É preciso que haja horizontalidade, uma vez que devemos deixar de lado a hierarquia e dar igual importância à opinião de todos que fazem parte da equipe de trabalho. Isso trará um imenso ganho para a resolução das questões, pois cada um pode trazer um ponto de vista que acrescenta à forma como as pessoas enxergam os problemas e as soluções. Outro é o da construção colaborativa, uma vez que construir soluções coletivamente aumenta significativamente a chance de se entender mais profundamente o problema, de propor soluções mais efetivas e de se ter maior adesão dos colaboradores na implementação. A centralidade no usuário é outro princípio, pois acima do que será proposto como solução para as questões institucionais deve estar sempre a consideração dos anseios e necessidades das pessoas que vão operacionalizar as atividades. O da simplicidade e da desburocratização, nos moldes do que já determina a Lei nº 14.129, de 29 de março 2021, buscando a exclusão de atos e ritos desnecessários bem como a adoção de linguagem clara e acessível a todos, sempre dentro das regras legais vigentes, é outro princípio que irá nortear as atividades do Laboratório.
Já existe um problema específico que será enfrentado inicialmente pelo Laboratório de Inovação do TJRN?
Patrícia Gondim – Os desafios são vários para que possamos ter um serviço judiciário com a presteza e a qualidade desejadas e merecidos por nossa sociedade. Pensamos que, neste início, devemos incentivar trabalhos que nos permitam realizar entregas rápidas e com resultados práticos importantes, além de investir na comunicação desses resultados dentro e fora do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Isto porque, o movimento de inovação na Justiça ainda é visto com reservas e resistências na instituição, como tudo que é novo, como tudo que nos tira de nossa zona de conforto. Assim, acreditamos que esse quadro começará a mudar quando os resultados começarem a aparecer. Os problemas são: pensar em alterar nossos documentos e padronizá-los, com foco no jurisdicionado; elaborar fluxos automatizados e desburocratizados de trabalho nas diversas competências; utilização da IA em áreas importantes como violência doméstica, demandas do consumidor e de saúde, Cejuscs; e modelar secretarias unificadas de acordo com a área de competência. Na segunda fase do nosso Laboratório, precisaremos desenvolver um ciclo completo de inovação, abrangendo a prospecção de desafios, sua compreensão, seleção de prioridades e implementação das soluções encontradas.
O Laboratório traz em si mesmo uma visão moderna para a Justiça, como instituição?
Patrícia Gondim – Uma das missões do Laboratório de Inovação será a de identificar problemas jurisdicionais e administrativos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte que poderiam ser transformados em oportunidades de inovação, melhorando assim a prestação dos serviços. Este mapeamento é a principal missão de um laboratório de inovação, qual seja a de caracterizar e posicionar os desafios da instituição, mais do que solucionar problemas definidos. Poderíamos dividir os trabalhos em quatro módulos. Inicialmente, a identificação, organização e mapeamento dos desafios. O outro é o desenvolvimento de soluções de design. Seguidos pela busca de soluções tecnológicas e por fim, a implementação das soluções. Com isso, organizaríamos as informações identificadas, levando-se em conta fatores como o impacto social e para a instituição, o grau de inovação, complexidade e tempo estimado para implantação. Consequentemente, o foco será voltado para os resultados. Estes poderiam ser divididos em três grupos: o dos problemas facilmente solucionados por meio de meras ações executivas da administração, como por exemplo, o fornecimento de computadores; o dos problemas que demandariam soluções tecnológicas, como é o caso do desenvolvimento de novos sistemas informatizados, automações ou mudanças de fluxos nos sistemas já existentes, robôs ou IAs; e o dos problemas que poderiam ser solucionados utilizando-se o design thinking. No último estágio, a implementação das soluções seria analisada pela Administração Central conforme possibilidade, oportunidade e conveniência.
Por mais que tenhamos falado sobre tecnologia, há também na concepção deste Laboratório a implementação de uma filosofia?
Patrícia Gondim – Como se percebe, pensamos que o laboratório de inovação dentro do Poder Judiciário funcionará realmente como verdadeiro símbolo da mudança de paradigma em sua gestão, devendo aproximar magistrados, servidores, acadêmicos e a sociedade, todos convergindo para a busca da melhoria dos serviços e produtos aplicáveis ao Direito e à Jurisdição. Ele também contribuirá para o início da mudança na forma como enxergamos nossos serviços. Passaremos a vê-lo na perspectiva de nossos usuários.
Fonte: TJRN
