O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segue ampliando a atuação para fortalecer políticas judiciárias no campo de privação de liberdade, com novas ações que concretizam o planejamento estratégico do programa Fazendo Justiça pactuado com tribunais em todo o país. Coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), o programa é fruto de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional.
“Em seu segundo ano de atuação, o Fazendo Justiça consolida ações junto aos parceiros locais enquanto abre novas frentes de atuação que demandam conhecimento especializado, considerando a complexidade do desafio a ser enfrentado. Somente com planejamento fundado em evidências, somados à difusão de conhecimento técnico e informativo, poderemos avançar em ações sustentadas”, destaca o coordenador do DMF/CNJ, juiz Luís Lanfredi.
Para a promoção da igualdade racial, o programa busca candidaturas para apoio técnico na elaboração de guia voltado aos serviços de acompanhamento às alternativas penais e de atendimento à pessoa custodiada. Outra frente busca pessoas jurídicas públicas ou privadas para aprimoramento de instrumentos de fiscalização do Poder Judiciário no enfrentamento à tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes nos ambientes de privação de liberdade.
Também está em andamento chamada para elaboração de censo nacional de práticas de leitura no sistema prisional e no socioeducativo. Trata-se de etapa do Plano Nacional de Fomento à Leitura, trabalho conjunto entre CNJ e Depen. No campo do sistema socioeducativo, está aberto processo seletivo voltado à elaboração de manual para a implantação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) com foco na racionalização da aplicação de medidas. Serão levantadas referências para a operacionalização de fluxo de atendimento inicial e para metodologias formativas.
O programa também está com uma posição aberta na área de comunicação e advocacy e no campo de tecnologia da informação, sistemas e identificação – são 13 vagas para atuar no aprimoramento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), na nova Plataforma do Socioeducativo e na ação nacional de identificação civil por meio de biometria. Os profissionais atuarão em campos como Lei Geral de Proteção de Dados, segurança da informação, governança, regras negociais e em ações para promoção da documentação civil.
Novas frentes de ação
Em breve, o Fazendo Justiça iniciará seleção pública de pessoa jurídica pública e/ou privada sem fins lucrativos para a produção de um censo nacional de esporte e lazer com o objetivo de subsidiar a implementação do Plano Nacional de Fomento de Esporte e Lazer no Sistema Prisional. Assim como no edital de leitura, trata-se de uma ação conjunta entre CNJ e Depen.
Estão ainda previstas consultorias para identificar os impactos da Covid-19 em serviços no campo das alternativas penais, bem como para a elaboração de subsídios técnicos quanto à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com consulta a magistrados nas fases pré-processual, processual e de execução penal, incluindo a de penas e medidas alternativas.
No campo socioeducativo, será lançado em agosto termo de referência para contratação de especialistas para elaboração do Manual do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). O cadastro será reformulado a partir das recentes alterações.
Em andamento
O fortalecimento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMFs) dos Tribunais de Justiça a partir de boas práticas é outra frente de atuação do Fazendo Justiça. Para concretizar normativa aprovada recentemente sobre o assunto, o CNJ contratou consultoria para elaborar documento com diretrizes e fluxos baseados em evidências e resultados.
Para trabalhar a qualificação do atendimento das equipes psicossociais no âmbito do Poder Judiciário, o Fazendo Justiça iniciará ações de mapeamento, diagnóstico, articulação, sistematização, parametrização e estratégias de disseminação nacional. As equipes trabalharão nas políticas de atenção a pessoas egressas e familiares, alternativas penais e execução de medidas socioeducativas.
A discussão institucional sobre a criação de Comitês de Políticas Penais começa a ser trabalhada por meio de consultoria técnica que irá estudar o funcionamento do colegiado enquanto ferramenta de governança e de articulação entre atores, políticas e instituições na área. O objetivo é que as informações subsidiem o CNJ para a construção de proposta de ato normativo para orientar a instituição desses mecanismos nos estados.
No campo da internacionalização de conhecimento, o programa deu início ao trabalho de tradução para o português de mais de 70 documentos de referência na área até o final de 2021 – como Protocolos, Regras e Resoluções da ONU e sentenças e medidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Produtos elaborados pelo programa também ganharão versões em inglês e espanhol.
Recentemente, foram encerradas as candidaturas para a produção de um diagnóstico nacional de práticas para tratamento de demandas relacionadas às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A consultoria irá elaborar modelo orientador na área, com fluxos quanto ao tratamento e fomento de medidas terapêuticas aplicáveis essa população no âmbito do Poder Judiciário, tendo como referência a Lei 10.216/2001.
Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias
