Transparência e Prestação de Contas
Ouvidoria
Portaria CNJ n. 271/2020
Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ n. 332/2020
Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências