O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai participar do Programa Portas Abertas, lançado na semana passada pelo Governo de Minas Gerais para aprimorar o atendimento socioeducativo no estado. A iniciativa pretende responsabilizar o adolescente em conflito com a lei desde o cometimento das infrações mais leves, prevenindo-se, assim, seu envolvimento em delitos mais graves. A proposta é que as ações sejam feitas em meio aberto, sem internação do adolescente, estimulando-se sua ressocialização por meio da frequência escolar, da prestação de serviço comunitário e do convívio em família.
Durante o lançamento do programa, em Belo Horizonte/MG, o CNJ, representado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, firmou Termo de Cooperação com o governo mineiro e diversas outras instituições, estaduais e federais. Caberá ao Conselho orientar magistrados e fiscalizar a observância das diretrizes da Resolução CNJ n. 165, de 16 de novembro de 2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. O acordo tem vigência prevista de cinco anos e pode ser prorrogado mediante termo aditivo.
O programa contemplará, a partir de capacitações temáticas, 100% dos municípios com mais de 20 mil habitantes (258 ao todo) nos próximos 18 meses. Nesse grupo, há cidades onde as ações em meio aberto necessitam de aprimoramento e há outras que ainda não as implantaram. O público-alvo das capacitações são técnicos das secretarias municipais de Assistência Social e operadores do direito (juízes, promotores e defensores). A execução do programa está a cargo da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), da Secretaria de Defesa Social (Seds), da Subsecretaria de Assistência Social (Subas) e da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese).
Socialização – As medidas socioeducativas em meio aberto, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), têm como base ações de educação e socialização do jovem em conflito com a lei. Com a liberdade assistida, por exemplo, são impostas condições ao cotidiano do adolescente, dando a ele o atendimento personalizado de uma equipe multidisciplinar, que incentiva a frequência escolar, o ajuda a restabelecer ou melhorar laços familiares e contribui para sua profissionalização. Já a prestação de serviços à comunidade consiste em atribuir ao adolescente, de acordo com suas aptidões, tarefas não remuneradas e que sejam do interesse da sociedade.
Jefferson Kravchychyn elogiou as diretrizes do Programa Portas Abertas. “É iniciativa bastante positiva, pois trabalha a prevenção, assistindo o jovem nos primeiros fatos delituosos que ocorrem. É uma medida que estimula o convívio com a família, com a escola, bem mais produtiva do que a internação do adolescente, que o leva a sofrer influências negativas de outros jovens envolvidos com infrações mais graves”, afirmou o conselheiro do CNJ, que participou da solenidade de lançamento do programa ao lado do governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e de outras autoridades signatárias do acordo.
Além de apoiar a iniciativa do governo de Minas Gerais, o CNJ desenvolve, em nível nacional, o Programa Justiça ao Jovem, que inspeciona o sistema socioeducativo e fiscaliza o cumprimento das normas que regulam o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias