Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”

Tendo em vista a importância das cooperações internacionais para a troca de informações e o debate jurídico, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Resolução n. 411 de 23/08/2021, o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”. 

O Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário” tem como objetivos:

I – propiciar o conhecimento mútuo das atividades dos tribunais, com enfoque no compartilhamento de boas práticas e soluções inovadoras nas áreas administrativas e judiciárias;

II – estimular o conhecimento da realidade jurídica de outros países;

III – apoiar o desenvolvimento de linhas de cooperação no campo da gestão e da atividade judiciária;

IV – estabelecer e fortalecer laços de amizade e parcerias com organismos e instituições do Sistema de Justiça mundial;

V – dar visibilidade às práticas de sucesso que contribuem para a eficiência do Poder Judiciário brasileiro, e

VI – proporcionar a troca de experiências e informações entre os órgãos do Sistema de Justiça brasileiro e internacionais, promovendo o aperfeiçoamento, a modernização e a eficiência do Judiciário.

O programa destina-se exclusivamente a magistrados estrangeiros de todas as nações com as quais o Brasil mantenha relações diplomáticas e que possuam o interesse em conhecer os órgãos do Poder Judiciário brasileiro pelo período mínimo de 1 (um) mês. (redação dada pela Resolução n. 445, de 14.3.2022)

As atividades desenvolvidas no âmbito do programa têm caráter de serviço voluntário, nos termos da Lei n. 9.608/1998, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Para saber mais sobre o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário” leia o regulamento disposto na Resolução n. 411/2021.

Contato: visaoglobal@cnj.jus.br