Em meio a adaptações e mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19, a Justiça brasileira não parou, mantendo o atendimento às demandas da sociedade principalmente pela via eletrônica, e recebeu 25,8 milhões de novos processos em 2020. Também foram baixados 27,9 milhões de casos ao longo do ano passado, sobretudo de maneira virtual e remota, culminando em um estoque pendente de 75,4 milhões de processos. O volume é 2,1 milhões de processos menor do que os 77,4 milhões pendentes ao final de 2019 e representa a maior redução de acervo desde o início da série histórica. Os resultados estão detalhados na edição do Relatório Justiça em Números 2021, anuário estatístico consolidado desde 2009 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta terça-feira (28/9).
O total de casos pendentes em dezembro de 2020 confirma a tendência de baixa observada desde 2017, mas a comparação com o ano de 2019 ainda revela o impacto da pandemia sobre o Poder Judiciário. Quantidade menor de processos foi protocolada nos tribunais: houve redução de 14,5% no total de casos novos. As estatísticas obtidas ao longo da pandemia integram a 18ª edição do anuário, que mensura o período atípico inaugurado com a declaração oficial, em 19 de março de 2020, de calamidade pública e a necessidade de distanciamento social para contenção do contágio pelo novo coronavírus.
A adequação do trabalho nos tribunais se baseou em mais de 20 atos normativos pelo CNJ para a proteção da força de trabalho da Justiça, sem a interrupção dos serviços. O primeiro deles, a Resolução 313/2020, determinou o regime de plantão extraordinário no Judiciário, com suspensão dos prazos processuais e que se estendeu por mais de sessenta dias para os processos físicos. “O enfrentamento à pandemia da Covid19 atingiu todas as esferas da sociedade brasileira e do mundo. No entanto, o Judiciário não parou. Reinventamos o fluxo de trabalho, com o emprego de medidas inovadoras e tecnológicas e asseguramos a continuidade dos serviços essenciais à Justiça”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
Publicado desde 2003, o relatório Justiça em Números é elaborado com base na missão prevista na Lei n. 11.364/2006, que cria o Departamento de Pesquisas Judiciárias dentro da estrutura do Conselho Nacional de Justiça.
Informatização
Em 2020, a continuidade dos serviços essenciais da Justiça no período da pandemia da covid-19 foi um dos grandes destaques do Poder Judiciário brasileiro, com a reinvenção dos fluxos de trabalho pelo emprego de medidas inovadoras e tecnológicas para a continuidade da prestação jurisdicional. O Brasil apresentou alto índice de adequação ao contexto da pandemia. Diversos países, diferentemente, não promoveram atendimento judicial às partes durante a pandemia, tais como a Albânia, Armênia, Austrália, Bangladesh, Espanha, Finlândia, Gana, Holanda, Noruega, Nova Zelândia e Sérvia.
A despeito de um contexto internacional de restrições sanitárias, o Poder Judiciário desenvolveu diversas medidas reativas especificamente em atendimento ao direito de acesso à Justiça no contexto pandêmico, como foi o caso das iniciativas Juízo 100% Digital e Balcão Virtual. Também foi capaz de planejar e estruturar prospectivamente através de uma atuação estratégica de iniciativas digitais encadeadas no Programa Justiça 4.0. Há, portanto, tanto uma atuação de mitigação dos efeitos da pandemia quanto um planejamento de macrovisão para pensar a Justiça 4.0 do futuro.
Neste contexto, destaca-se o ingresso de casos novos pela via eletrônica. Em 2020, apenas 3,1% demandas e conflitos ingressaram fisicamente para análise da Justiça. Ao todo, foram recebidos 21,8 milhões de processos eletronicamente. O aumento foi de 6,6 pontos percentuais em relação a 2019, com tramitação eletrônica em 96,9% dos processos novos de 2020. Em 65 dos 90 tribunais, 100% dos processos já ingressam eletronicamente.
A transição para a tramitação eletrônica de processos foi mais percebida na Justiça Eleitoral. Em 2020, ano de eleições municipais, 99,5% dos processos eleitorais ingressaram por meio de plataformas digitais. Nesse segmento, em 2018, 32,8% dos processos haviam ingressado eletronicamente, enquanto até 2016 todos os processos eram físicos.
Despesas e receitas
O levantamento também mostra os efeitos da pandemia sobre as contas do Judiciário. Nas despesas orçamentárias dos tribunais, houve queda de 4,5%, perfazendo montante de R$ 100,067 bilhões: uma economia total de R$ 4,6 bilhões, descontada a inflação. A principal redução foi nas despesas de capital, que abrangem a aquisição de veículos, equipamentos e programas de informática, imóveis e outros bens permanentes, além de obras e bens móveis. Nessa rubrica, a retração foi de 38,78% no ano passado frente a 2019.
Quanto à arrecadação, foi apurado o valor total de R$ 62,39 bilhões, ou seja, 62% das despesas totais. Além de recursos referentes a custas, emolumentos e outras taxas, também são consideradas as receitas provenientes da recuperação de ativos por meio da atividade de execução fiscal. Essa tem sido a principal fonte de arrecadação da Justiça e, em 2020, respondeu por R$ 40,2 bilhões, ou 64,4% do total.
Desse total, R$ 34,9 bilhões (86,8%) são provenientes da Justiça Federal. O bom desempenho para a liquidação de dívidas federais pagas pelos devedores em decorrência da ação judicial resultou no retorno de mais do que o dobro (288%) do valor de suas despesas nesse segmento de Justiça. Os outros R$ 5,1 bilhões (12,6%) são da Justiça Estadual.
O resultado demonstra o desempenho dos tribunais para dar efetividade às execuções fiscais, apontadas historicamente como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário e com impacto direto nos cofres públicos. Mesmo com as restrições de mobilidade e adequações para dar seguimento aos atos processuais em 2020, o número de processos pendentes desse tipo caiu 11,1%, a maior redução desde 2009.
Estrutura da Justiça
Principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário, o Relatório Justiça em Números é produzido pelo CNJ desde 2005 e apresenta um raio-X completo de todos os tribunais brasileiros – com exceção do STF -, por segmento de Justiça e por porte. De acordo com a edição deste ano, são 17.988 magistrados e magistradas em cargos providos em todos os ramos de Justiça e 267.613 servidores e servidoras, além de 147.974 pessoas entre terceirizados, estagiários, juízes leigos, conciliadores e voluntários.
A maior parte deste contingente atua nas 14.853 unidades judiciárias de primeiro grau brasileiras, que é a porta de entrada da Justiça. Desse total, 1.803 são unidades de jurisdição plena, com atribuição para processar todos os tipos de feitos. Outras mais de 3.500 unidades judiciárias apresentam competência exclusiva cível ou criminal.
Considerando os percentuais de processos pendentes e baixados nas varas exclusivas em relação ao total de processos de mesma competência que tramitam em varas não especializadas, observa-se que, na competência Execução Fiscal, a grande maioria dos processos (tanto baixados 80%, quanto em trâmite, 76%) estão nas varas exclusivas.
Direitos humanos, meio ambiente e Agenda 2030
Em 2021, o Justiça em Números traz um panorama das atividades dos tribunais em torno de agendas globais como direitos humanos, meio ambiente e demais temas impulsionados pelas Nações Unidas por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
Por meio dos dados do Justiça em Números, foi verificado um significativo incremento no número de casos ambientais em 2020, consistindo em um aumento de 17,9% em relação a 2019. É o segundo maior número de processos ingressados nesta temática desde 2014. O primeiro foi em 2017.
No campo dos direitos humanos, a quantidade de novos processos em 2020 mais do que triplicou, especialmente em relação a ações sobre assistência social, provavelmente em decorrência da pandemia da Covid-19 e eventual situação de vulnerabilidade econômica.
Os dados subsidiam ações do Judiciário nessas áreas, como as elaboradas no âmbito dos Observatórios do Meio Ambiente e o dos Direitos Humanos, colegiados coordenado pelo CNJ e formado por representantes da sociedade civil para monitorar e formular políticas, projetos e iniciativas para a garantia dos direitos humanos e a tutela do meio ambiente por meio da atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
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