Os desafios e oportunidades para o fortalecimento de alternativas ao encarceramento, desde o contexto local ao global, foi o tema da abertura do 3º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizada nessa terça-feira (28/9). Cinco anos após a segunda edição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove evento com caráter internacional inédito a partir do tema “Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas”. Todas as mil vagas disponibilizadas foram preenchidas por representantes do sistema de Justiça, de organizações nacionais e internacionais, de movimentos sociais e da academia do Brasil e do exterior. O evento também está sendo transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
O Fórum integra as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que trabalha 28 ações simultâneas para a superação de desafios no campo da privação de liberdade. O programa tem ainda a parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) nas ações sobre audiência de custódia.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, afirmou que o Fonape é uma oportunidade para aprofundar e qualificar politica de alternativa penal com a experiência acumulada na última década. “O CNJ dá cumprimento a seu papel institucional de formulação de ações destinadas ao aprimoramento de serviços prestados pelo Judiciário, em que é primordial a realização de encontros como esses e estudos sistemáticos e embasados em evidências.”
Ele ressaltou avanços recentes, como a aprovação da Resolução CNJ n. 288/2019, que instituiu a política judiciária para promoção de alternativas penais. “Precisamos garantir avanços civilizatórios para respeito e garantia à dignidade humana como norte das aspirações do Estado Democrático de Direito. O Judiciário deve zelar para que se aponte a esse caminho, agindo para transformar realidades.”
Diretora do Depen, Tânia Fogaça destacou os repasses do Fundo Penitenciário Nacional aos governos estaduais para fortalecer políticas de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do sucesso da parceria com o CNJ e outras organizações no Fazendo Justiça. “O trabalho conjunto dos atores da execução penal é capaz de permitir transformações para que o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal seja uma característica do passado.”
O representante adjunto do Pnud no Brasil, Carlos Arboleda, lembrou o compromisso das Nações Unidas com o desenvolvimento sustentado e inclusivo, reafirmado durante a Assembleia Geral realizada na última semana. “Não há como se pensar em redução de desigualdade no Brasil sem pensar na população em contato com o sistema de justiça criminal – em sua maioria negros e pobres, que sofrem violação social e de direitos. É fundamental para o desenvolvimento sustentável que criemos pontes para redução da desigualdade, com acesso da justiça para todos e todas.”
A representante do UNODC no Brasil, Elena Abbati, falou da importância de se garantir a aplicação de normativas internacionais das Nações Unidas que estão sob guarda da organização, como as Regras de Tóquio, as Regras de Bangcoc e as Regras de Nelson Mandela. “Onze milhões de pessoas estão privadas de liberdade no mundo, com tendência de crescimento. A superlotação carcerária tem grande relevância, pois tem sido um desafio global e persistente”, afirmou. Ela contou que os diversos documentos lançados durante o 3º Fonape, em versões originais e traduções, vão ampliar o alcance do conhecimento produzido ou fomentado no contexto do Fazendo Justiça.
Conferência
O mediador do painel “Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas”, ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca, afirmou que o cenário no campo penal é animador apesar dos desafios, inclusive a partir da ruptura de paradigmas com a pandemia da Covid-19. “Há necessidade de repensarmos tipos de respostas a conflitos e problemas sociais, sobretudo considerando a falta de acesso a direitos fundamentais.”
Gabriel Anitua, professor da Universidade de Buenos Aires, explicou que a pandemia permitiu a concretização de políticas alternativas ao encarceramento já existentes em grande escala. “O resultado desse experimento global é um indicativo de que o desencarceramento é possível”, apontou. A debatedora Luanna Souza, professora da Universidade Federal do Pará, ponderou que o espaço de ruptura gerado pela escalada da população prisional deve impulsionar um novo entendimento do imaginário relativo à punição, que inclusive vê as alternativas penais como aumento na malha punitiva.
Programação
A programação do evento continua nesta quarta (29) e quinta-feira (30/9), com a participação de painelistas nacionais e estrangeiros, além do lançamento de produtos de conhecimento elaborados no contexto do programa Fazendo Justiça. O 3º Fonape também sediará o encerramento dos Altos Estudos em Audiência de Custódia, concluindo o ciclo de compartilhamento de experiências entre o judiciário nacional para fortalecer as audiências de custódia em todo o país.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
Reveja a abertura do evento no canal do CNJ no YouTube
