Capacitar juízes, servidores e advogados, para que consigam chegar a uma solução negociada nos conflitos sociais, e deixar para os tribunais a decisão de causas que necessitem da avaliação de um juiz. Foi nesse sentido que o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) José Roberto Neves Amorim se dedicou nos últimos dois anos à frente do Comitê Gestor do Movimento Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele admite, porém, que esse objetivo, iniciado em 2006 pelo CNJ, ainda está longe de ser atingido, mas caminha nessa direção. O conselheiro do CNJ, que no dia 14 de agosto se despede do órgão após dois anos de mandato, foi um dos articuladores desse fortalecimento da cultura do diálogo e da pacificação social no Judiciário.
Neves Amorim coordenou vários projetos que contribuíram para a consolidação da cultura da conciliação. Entre eles, a I Conferência Nacional de Conciliação, ocorrida em junho passado, e a I Competição Nacional de Mediação do Poder Judiciário, evento voltado a universidades e estudantes para prepará-los para a mediação de conflitos, e que está sendo realizado nesta semana, em Brasília/DF. “Temos de mudar a visão que as pessoas têm do Judiciário para uma casa de cidadania. Vou lá como se fosse um médico que procuro quando tenho um problema. Eu não busco um médico para que ele me dê um remédio dentro de 10 anos. Após procurar o centro de resolução de conflitos, dois ou três dias depois posso já ter essa solução encontrada, meu problema resolvido. É um ato de cidadania do Estado”, afirmou o conselheiro, em entrevista à Agência CNJ de Notícias.
Depois de dois anos no CNJ, o senhor sai promovendo o apoio a importantes projetos, todos na área da pacificação social: a Cartilha do Divórcio, as oficinas de parentalidade, a I Conferência Nacional de Conciliação e a I Competição Nacional de Mediação. O seu legado no Conselho foi o de contribuir para o fortalecimento da cultura da conciliação no País?
Ao longo desses dois anos, pude desenvolver vários projetos importantes em relação à mediação e à conciliação. Na coordenação do Movimento Conciliar é Legal, nossa intenção foi sempre a de firmar a cultura da mediação e da conciliação, tornando-as cada vez mais uma realidade dentro do Judiciário, dentro de todas as instituições públicas e privadas, assim como nas universidades de todo o País. Procuramos fazer uma disseminação pública e privada por meio das conciliações ocorridas nas Semanas Nacionais de Conciliação assim como nos mutirões (com empresas bancárias, de telecomunicações, varejistas etc.) liderados pelos tribunais estaduais, federais e trabalhistas. Foram mais de 900 mil acordos nesses últimos sete anos. Se em apenas uma semana por ano conseguimos esse número de acordos, movimentando R$ 5,3 bilhões, imagine se isso for uma política perene, constante? Não resta dúvida alguma sobre o impacto da conciliação para desafogar o Judiciário; essa é uma das mais importantes bandeiras do CNJ. Saio tranquilo, com a sensação de que minha missão no Conselho foi cumprida, que pude fomentar uma nova cultura tão importante para a Justiça do Brasil.
Na última semana de junho, Brasília sediou a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação, que finalizou com a perspectiva de criação, pelo governo, de uma lei que proponha, em todo tipo de processo, a etapa da mediação obrigatória. É medida que consolida a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse?
Nosso objetivo com esse encontro era de fazer um fechamento com tudo o que há de mais novo e mais produtivo em termos de conciliação e mediação que nos últimos 7 anos vem sendo feito no Brasil. Estou na coordenação do Movimento Conciliar É Legal há 2 anos, mas desde 2006 o CNJ trabalha nessa direção em relação aos tribunais brasileiros. Trouxemos, além das experiências nacionais, dois professores estrangeiros, especialistas nessa área, para falarem aos 800 participantes sobre suas experiências e desafios. Foi uma forma de conhecermos um pouco da realidade europeia e americana e vermos as experiências positivas que, a depender de nossas necessidades e especificidades, podemos pensar em trazer para o Brasil. A obrigatoriedade de se tentar um acordo nos processos é uma realidade em muitos países e gera impactos positivos não só em termos econômicos para o país, mas também para o cidadão. Mas no caso brasileiro, os agentes do Estado ainda precisam ser capacitados. Resolver um processo por meio de mediação ou conciliação é algo que exige técnica, conhecimento. Não basta querer. O caso também é estudado. A forma de resolução é que é diferente.
A população tem comparecido mais às sessões de conciliação dos Centros? A impressão, para o cidadão, era de que ao aceitar uma conciliação seria obrigado fazer um acordo ruim, injusto.
Na conciliação, o acordo é trabalhado para que todos cedam um pouco e sintam ter construído a decisão, que deve ser o mais justa possível. Mas para isso é imprescindível reforçar o conhecimento das técnicas entre os juízes, conciliadores, mediadores, para que os acordos não prejudiquem as partes mais frágeis da relação. A população tem comparecido sim, basta olhar o número de conciliações que temos conseguido nos mutirões pelo País. As Semanas de Conciliação, por exemplo, vêm obtendo crescimento no número de acordos. Em 2008, 44% dos processos incluídos nos mutirões foram resolvidos; em 2012, 50%. Esse aumento está relacionado ao crescente número de prepostos e conciliadores capacitados. Temos apoiado vários mutirões específicos – no setor bancário, no de telecomunicações, no Sistema Nacional de Habitação, enfim – e os prepostos das empresas têm recebido treinamento prévio. Quando esses agentes são capacitados, o número de acordos cresce de forma perceptível.
Ou seja, a expectativa é de que com a mudança gradativa de cultura dentro do próprio Judiciário, nas faculdades de Direito, assim como na própria sociedade, haverá menos conflitos nos tribunais.
Não adianta o cidadão enfrentar todo um trâmite de burocracia e não conseguir receber aquilo que lhe é de direito em um tempo justo. Isso não é conseguir Justiça. Para que a Justiça seja feita, é preciso que o Estado não esteja abarrotado de processos. Devemos deixar que o Estado decida sobre conflitos em que ele necessariamente deve tomar partido, e não sobre todo e qualquer conflito que surja na sociedade. Ao editar a Resolução n. 125, o CNJ pensou exatamente em deixar para esses centros judiciários a resolução de conflitos em que é possível adotar as técnicas de conciliação e mediação, solucionando os conflitos em menor tempo. Cerca de 60% das causas que chegam ao Judiciário hoje são de problemas repetitivos que os centros de resolução de conflitos facilmente resolveriam. No entanto, a realidade é que temos um Judiciário lento, pois está abarrotado com uma quantidade assustadora de 90 milhões de processos em tramitação e uma entrada de 25 milhões de processos novos por ano. Temos de mudar a visão que as pessoas têm do Judiciário para uma casa de cidadania. O cidadão quando busca uma solução por parte do Judiciário deveria encontrar uma resposta rápida, como se fosse um médico que procuramos quando temos um problema. Não buscamos um médico para que ele nos dê um remédio dentro de 10 anos. Após procurar o centro de resolução de conflitos, em pouco tempo é possível já termos uma solução, assim o conflito está resolvido.
Quantos mediadores e conciliadores já foram formados na Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), uma parceria do CNJ com o Ministério da Justiça? Quantos juízes ainda precisam ser capacitados?
Nossa intenção é que os 17 mil juízes tenham conhecimento sobre esse recurso de resolução de conflito. Até o momento, cerca de 3.500 magistrados receberam treinamento em técnicas de mediação e conciliação, já treinamos 8.688 mediadores, formamos 307 instrutores e 143 magistrados instrutores. A criação da Enam foi fundamental para preparamos os agentes do Direito com as técnicas corretas de conciliação e mediação em todo o País. Difundir essas técnicas nos grandes centros foi uma tarefa fácil, mas para alcançarmos os municípios distantes das capitais, foi necessário formularmos cursos à distância. Pensamos que teríamos uns 2 mil inscritos, porém tivemos mais que o dobro disso: foram mais de 4 mil interessados logo no primeiro curso à distância da Enam. Para mim, essa foi a resposta de que precisávamos. As pessoas estão sabendo, estão querendo, estão reconhecendo a importância de se capacitar.
Pela primeira vez no País uma competição nacional de mediação reunirá estudantes de universidades brasileiras em torno desse tema. A intenção é estimular essa mudança já na formação dos novos advogados?
Competições de mediação ou arbitragens existem na Europa e nos Estados Unidos da América e vários estudantes brasileiros já participaram dessas competições. Em Viena, por exemplo, temos o Vis Moot (considerado o maior evento de arbitragem do mundo). Não precisamos ficar olhando de fora essa boa prática, podemos fazer isso aqui dentro. E essa primeira vez será aqui, com a supervisão e organização do CNJ, o que é muito importante. Esse é o estímulo que as universidades precisam para dizer: “essa é uma área que veio para ficar”.
Nossos estudantes estão preparados para abrir mão da cultura do litígio e abraçar a cultura da conciliação?
As universidades, boa parte delas, ainda focam seus trabalhos no conhecimento das técnicas do litígio e não nas técnicas de conciliação, mediação, arbitragem e negociação. Nos últimos anos, logicamente, algo já foi feito; muitas universidades estão implantando métodos alternativos de resolução de conflito em suas grades disciplinares. As faculdades de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), por exemplo, já colocaram na suas grades a solução alternativa de conflito. Demos o primeiro passo? Sim, mas as universidades precisam se preparar e preparar os futuros operadores do Direito para essa nova realidade. São milhões de processos nos tribunais, muitos dos quais versando sobre conflitos que facilmente poderiam ser resolvidos com uma boa mediação. O resultado disso: um gasto excessivo para o Estado e muito tempo perdido para o cidadão. E a verdade é que à medida que os processos demoram, a Justiça acaba se perdendo no tempo. É preciso parar de pensar em briga e pensar em solução. É um ato de cidadania do Estado.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias