A nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, que substituirá em definitivo a Lei 8.666/1993 em 2023, tem entre seus desafios a necessidade de que os órgãos públicos criem estruturas de governança para avaliar, direcionar e monitorar as licitações públicas e os contratos. Esse foi um dos pontos debatidos no painel do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta quarta-feira (21/10). O evento, que segue on-line até a sexta-feira (22/10) reúne especialistas em contratações públicas, controle e auditoria interna, além de magistrados e servidores de diversas áreas da Justiça e de órgãos públicos.
“Se eu tivesse que criar um ranking entre os maiores desafios que a nova lei de licitações traz para as administrações seria a implementação da estrutura de governança”, comentou o secretário de auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), Marcus Alcântara, durante o painel “Desafio da nova lei de licitações e contratos”. Ao explicar as novas diretrizes para as aquisições públicas, Alcântara citou o artigo 11 da Lei 14.133/2021 como um dos mais importantes. Ele determina que a alta administração dos órgãos públicos é responsável pela estrutura de governança das contratações. Particularmente no Poder Judiciário, essa questão é tratada pela Resolução CNJ n. 347/2020, que estabeleceu a Política de Governança das Contratações Públicas.
Conforme Alcântara, a finalidade é gerar um ambiente íntegro e seguro para as contratações ao mesmo tempo em que deverá haver alinhamento estratégico, orçamentário, eficiência e efetividade das contratações feitas com recursos públicos. Nesse contexto, as auditorias internas dos órgãos do Judiciário foram instituídas como áreas independentes para avaliação e consultoria que buscam agregar valor às instituições por meio do gerenciamento de riscos, controles internos, integridade e governança. “A auditoria, no seu papel próprio de avaliação e consultoria, pode contribuir para que a nova lei seja implementada na íntegra”.
Sobre essa questão, o mediador do debate, o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Jetro Coutinho, também ressaltou que as áreas de auditoria interna dos órgãos públicos terão papel essencial na efetiva implementação da nova lei de licitações e contratos.
Novas regras
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas do município de São Paulo, Christianne Stroppa, por sua vez, destacou que a Lei 14.133/2021 não é uma repetição melhorada da Lei 8.666, da Lei do Pregão ou da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), mas sim novas regras que devem ser vistas naquilo que irão contribuir para tornar as licitações e os contratos mais eficientes para os órgãos e os usuários dos serviços públicos. “A lei tem 194 artigos e trata de temas que não estão relacionados apenas a contratações. A nova lei agrega toda uma parte de planejamento, de atuação por competência, governança, toca na questão do controle, como um modo de disciplinar o modo de atuação de controle”.
Para a auditora, a Lei 14.133/2021 pode não ser a mais adequada, mas é a que foi aprovada e com a qual os gestores públicos terão que lidar. Sobre o papel das áreas de auditorias considerando os novos pressupostos, ela considera que as áreas de controle dos órgãos públicos terão a atribuição de uniformizar os procedimentos das licitações públicas e dos contratos.
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Fórum
A primeira edição do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário, organizada pelos órgãos que integram o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), é transmitida pelo canal do CNJ no YouTube. Além de reunir os principais especialistas do país, o evento tem o objetivo de discutir e difundir as melhores práticas de auditorias desenvolvidas pelos órgãos públicos brasileiros. O evento foi elaborado para ampliar o conhecimento e proporcionar aos participantes a melhoria da avaliação dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias