Dispõe sobre o desenvolvimento e a implementação de estudos, sistemas e a adequada troca de informações e experiências institucionais que permitirão tornar mais eficiente a expedição, o acompanhamento, o controle e a execução orçamentária relativa aos pagamentos de obrigações pecuniárias decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por intermédio de emissão de precatórios e requisições de pequeno valor.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 156, de 26/10/2021)