Representantes técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deram início, nesta semana, às missões que irão preparar as unidades da Federação para a implementação da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas. Em um primeiro momento, serão realizados treinamentos locais para garantir o correto funcionamento dos fluxos de emissão de documentos pela identificação civil. O primeiro estado a receber a missão preparatória nesta semana foi Mato Grosso – o evento oficial de lançamento das atividades no estado será no dia 19 de novembro.
Além de reuniões para levantamento de demandas locais, a missão técnica irá realizar treinamentos das equipes, com apresentação do fluxo de identificação e orientações de como realizar a coleta biométrica tanto nas audiências de custódia, como em espaços de privação de liberdade. Na sequência, testes serão feitos para garantir a efetividade do sistema e o início das atividades. Até o final do ano, passarão pelo mesmo processo Mato Grosso do Sul, Tocantins, Maranhão e Piauí. Uma nova rodada de missões será iniciada em 2022, garantindo as operações em todo o país até o final daquele ano.
A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas é coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) desde 2019. Ela integra um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Inédita na América Latina, a iniciativa articulada com mais de 150 parceiros locais e nacionais tem como objetivo ampliar acesso a políticas de cidadania a quem teve contato com o cárcere ao garantir a emissão de documentos. Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 unidades da federação indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para a retomada da vida em sociedade. Em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema pela Resolução CNJ n. 306/2019.
“A proposta é que a identificação seja internalizada como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do sistema de justiça, como mecanismo para exercício da cidadania. Uma vez identificada a pessoa, o caminho é garantir a emissão de documentos importantes, como carteira de identidade e registro civil, o que permitirá a inclusão em projetos de profissionalização e educação e até atendimento pela rede de saúde e assistência social”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Fernando Mello.
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Fluxos em funcionamento
Além da emissão de documentos pela identificação civil, o CNJ vem trabalhando outras frentes para garantir a emissão de documentos também na porta de saída do sistema prisional, com engajamento de atores locais. Nesse caso, os fluxos são operacionalizados pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – plataforma que integra informações sobre execuções penais em todo o país. A qualificação e expansão do SEEU também integra as atividades do Fazendo Justiça.
A partir da funcionalidade do SEEU que permite a geração automatizada de lista com pendências de documentação de pessoas egressas ou que ganharão liberdade ou mudança de regime nos próximos seis meses, os gestores penitenciários locais podem identificar os documentos necessários para essa nova fase, como Certidão de Nascimento, RG e CPF.
Mais de 3,6 mil documentos já foram emitidos em 16 estados desde o início do processo, entre novas expedições, segundas vias e atualizações. Os fluxos estão em funcionamento nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins.
Na última quarta (3/11), por exemplo, 50 RGs foram emitidos para pessoas da Penitenciária de Segurança Máxima Romeu Gonçalves de Abrantes, na Paraíba, como resultado do trabalho conjunto entre a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap/PB) com o Conselho da Comunidade da Vara de Execução Penal de João Pessoa e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. “A documentação básica é fundamental para acesso ao mercado de trabalho, ensino, atendimento médico, cursos de qualificação. É parte da dignidade da pessoa humana”, indica o diretor da unidade prisional, Leonardo Novaes.
Segundo a responsável pelo Núcleo de Identificação e Documentação Básica da Seap/PB, Cizia Romeu foram criados fluxos específicos para que o acesso à documentação civil se torne uma política permanente, parte da rotina das unidades no estado. “O acesso à cidadania e aos direitos sociais tem que ser garantido também em espaços de privação de liberdade. Essa ação é um divisor de águas”, pontua a assistente social.
Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícias
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