Dispõe sobre o o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a execução do Plano Executivo Estadual – PEE, elaborado de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 200 de 05/11/2021)
Visualize na íntegra o instrumento