Está disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia, publicação que reúne conteúdo inédito no país para a necessária adequação dos ambientes onde são realizadas essas audiências e seus serviços correlatos. A publicação traz parâmetros para o aprimoramento dessas estruturas e edificações, fomentando a racionalização e otimização dos fluxos a partir de um modelo mínimo de necessidades. As diretrizes abordam procedimentos para uma arquitetura humanizada e funcional.

Conheça o Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia

“Estou confiante dos ganhos que a aplicação dessas diretrizes representará para o aperfeiçoamento do instituto das audiências de custódia e, mais do que isso, para o próprio ato processual, de acordo com os mais elevados padrões de controle judicial da privação de liberdade”, destacou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, no evento de lançamento do manual.

Segundo Landredi, o conteúdo se torna ainda mais relevante diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no início deste ano, da ampliação das audiências de custódia para além das prisões em flagrante, com novos desafios que se colocam no que se refere a adequação desses ambientes.

A publicação é a sexta da coleção Fortalecimento das Audiências de Custódia, produzida pelo programa Fazendo Justiça – uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Publica. O programa busca a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade e conta com o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) nas ações voltadas à temática das audiências de custódia.

“Com o Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia o UNODC traz uma contribuição técnica para o aperfeiçoamento arquitetônico desses espaços, tendo como perspectiva a necessidade de que os direitos fundamentais das pessoas custodiadas sejam observados a partir da racionalização de fluxos e espaços físicos”, destacou a diretora do UNODC no Brasil, Elena Abbati, no evento de lançamento.

A coordenadora da unidade de Paz e Governança do PNUD Brasil, Moema Freire, ressaltou na ocasião que a oferta de condições dignas às pessoas custodiadas a partir de sua primeira interface com o sistema de justiça “é não apenas uma prerrogativa do Estado, como também condição essencial para a efetividade do sistema de justiça criminal”.

Programa mínimo de necessidades

O programa mínimo de necessidades apresentado pelo novo manual propõe a organização dos espaços da unidade de audiência de custódia a partir de quatro ambientes principais: área da carceragem e atendimentos à pessoa custodiada; área da audiência de custódia e apoio ao público; área dos atores do sistema de justiça; e área de apoio ao serviço. Os aspectos que caracterizam cada um desses ambientes são apresentados em imagens que ilustram o repertório de possibilidades de um projeto arquitetônico humanizado, sempre adaptado às demandas e necessidades locais.

“A proposta é que sirva como uma referência norteadora para o desenvolvimento de projetos arquitetônicos de novas unidades de audiências de custódia ou adequação de espaços existentes. Um programa mínimo que facilite as operações internas, reduza o tempo de deslocamento e contribua à garantia dos direitos humanos”, destaca Mariana Cretton, assistente técnica em arquitetura judiciária do UNODC.

O supervisor das ações de arquitetura do UNODC Brasil, Igo Ribeiro, ressalta os desafios para a harmonia dos espaços de acesso à justiça a marcos normativos como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. “São conceitos que balizam e sustentam o programa mínimo de necessidades agora apresentado, contemplando desde diretrizes da Resolução CNJ n. 213/2015, até as dimensões qualitativas e espaciais que marcam a arquitetura humanizada”.

Práticas promissoras

O contexto de lançamento da publicação motivou o apontamento de práticas promissoras. No Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por exemplo, o edifício onde ocorrem as audiências está integrado a seu entorno, com inserção na malha urbana da cidade, conexão com vias de acesso e meios de transporte, além de acessibilidade universal.

O espaço das audiências de custódia no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) conta com área ampla destinada à espera do público e familiares; bem como espaço confortável, iluminado, ventilado, acessível e seguro; além do uso de materiais de acabamento duráveis e que favorecem a manutenção e asseio do local.

Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) dispõe de localização que favorece a implantação de acessos diversos, promovendo segurança e integridade física dos participantes da audiência. O layout da mesa de audiência prevê a localização do Ministério Público em frente ao assento da defesa, atendendo a critérios de horizontalidade. O arranjo arquitetônico também possibilita promover distanciamento físico entre os usuários.

Avanços

As diretrizes do Manual de Arquitetura Judiciária já têm apoiado melhorias em espaços de audiências de custódia. É o caso de Pernambuco, que adaptou o projeto arquitetônico do Fórum Criminal a partir de apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Carceragem com distanciamento e condições sanitárias adequadas, espaço para coleta de biometria, área de desmuniciamento de armamentos e salas para Ministério Público e Defensoria estão entre as adequações para um espaço mais humanizado e funcional. Os Tribunais de Justiça no Goiás e na Bahia também estão em tratativas para aprimorar ambientes destinados às audiências de custódia.

“A humanização da arquitetura se constitui a partir da observação de três ambientes:  físico, simbólico e ambiental – características presentes na prestação de qualquer serviço”, pontuou a consultora especialista do UNODC Brasil em arquitetura judiciária Suzann Cordeiro.

José Lucas Azevedo e Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

Reveja o lançamento do Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia